V  REGIME TRANSITÓRIO - SEF, julho de 2008 I DESPACHO N.º 9670/2023, de 20 de setembro - Delegação e subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na diretora nacional-adjunta Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins I DESPACHO N.º 8440/2020, de 2 de setembro – Delegação de competências da diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos diretores regionais.

Direito nacional                                    

As disposições transitórias resultam da nova tipologia de vistos de longa duração e da necessidade de determinar os termos e os procedimentos para a conversão dos que a Lei n.º 23/2007 extinguiu, especialmente no que respeita aos vistos de trabalho e às autorizações de permanência.

Proposta de Lei 93/X do Governo (2006)         

Artigo 216.º - Disposições transitórias

1 -  Para todos os efeitos legais os titulares de visto de trabalho, autorização de permanência, visto de estada temporária com autorização para o exercício de uma actividade profissional subordinada, prorrogação de permanência habilitante do exercício de uma actividade profissional subordinada e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, consideram-se titulares de uma autorização de residência, procedendo no termo de validade desses títulos à sua substituição por títulos de residência, sendo aplicáveis, consoante os casos, as disposições relativas à renovação de autorização de residência temporária ou à concessão de autorização de residência permanente. 

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 80.º é contabilizado o período de permanência legal ao abrigo dos títulos mencionados no número anterior.

3 - Os pedidos de prorrogação de permanência habilitante do exercício de uma actividade profissional ao abrigo do artigo 71.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril, são convolados em pedidos de autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada ou independente ao abrigo da presente lei, com dispensa de visto.

4 - Aos cidadãos estrangeiros abrangidos pelo artigo 71.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril, é prorrogada a permanência por 3 meses, a fim de possibilitar a necessária obtenção de contrato de trabalho ou a comprovação da existência de uma relação laboral por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ou pela Inspecção‑Geral do Trabalho, para efeitos de concessão de autorização de residência nos termos do número anterior.

5 - Os pedidos de concessão de visto de trabalho ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a contratação recíproca de nacionais, de 11 de Julho de 2003, são convolados em pedidos de autorização de residência, com dispensa de visto.

6 - Até à determinação do contingente de oportunidades de emprego previsto no artigo 59.º, o Instituto do Emprego e Formação Profissional ou, nas Regiões Autónomas, os respectivos departamentos, divulgam todas as ofertas de emprego não preenchidas no prazo de 30 dias por nacionais portugueses, nacionais de Estados‑membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, de Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas ou por nacionais de Estados terceiros, com residência legal em Portugal.

7 - O visto de residência para obtenção de autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada pode ser concedido até ao limite das ofertas de emprego a que se refere o número anterior, desde que cumpridas as demais condições legais.

Discussão e votação indiciária: proposta apresentada pelo PS de aditamento de um n.º 8 ao artigo 216.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Proposta de aditamento - É aditado um novo n.º 8 ao artigo 216.º da proposta de lei n.º 93/X com a seguinte redacção: Artigo 216.º (Disposições transitórias) 1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — (…) 7 — (…) 8 — Os titulares de autorização de residência emitida ao abrigo de legislação anterior à presente lei devem proceder à substituição do título de que são portadores pelo cartão previsto no n.º 1 do artigo 212.º, em termos e ao prazo a fixar em sede de legislação regulamentar. Artigo 216.º da proposta de lei n.º 93/X, n.os 1 a 5 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; N.os 6 e 7 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Renumerado no texto final, por inserção do artigo 215.º