O Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial vem focando a atuação para tornar realidade acesso aos bancos de dados compartilhados das instituições de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, a exemplo dos laudos periciais da Polícia Científica e das requisições do MPPE à Polícia Civil. Outros pontos de atuação focaram na proposição de criação do Núcleo de Apoio Especializado em Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (NAESP) à Procuradoria-Geral de Justiça, articulação do MPPE na contribuição da versão final do Plano Estadual Pena Justa de Pernambuco e na participação de cursos de formação da Polícia Militar de Pernambuco.

Para fortalecer o controle sobre os procedimentos policiais e otimizar o acompanhamento das respostas às requisições do MPPE, o CAO Defesa Social está construído junto à Coordenadoria de Tecnologia da Informação um painel de business intelligence (BI). O painel encontra-se atualmente em fase de estudo e aperfeiçoamento técnico para futura disponibilização aos membros. A medida possibilitará que o impulsionamento dos requisitórios ministeriais seja realizado em duas frentes: (1) de forma concentrada pelo CAO, para uma análise do panorama estadual; e (2) de maneira individualizada, pelo monitoramento direto das próprias Promotorias de Justiça. Este painel acessa a base de dados do Sistema de Procedimentos Policiais da Polícia Civil de Pernambuco, disponibilizada via big data pela Agência Estadual de Tecnologia da Informação. Para compor a base do MPPE, foi expedido o Aviso nº 02/2025-CAO Defesa Social, determinando o levantamento de todos os ofícios e requisitórios ministeriais pendentes de resposta no Estado.

Uma outra ação para viabilizar o acesso direto e desburocratizado de laudos periciais da Polícia Científica e registrados no sistema de Gestão de Laudos está em desenvolvimento. Trata-se da criação de um sistema denominado Lex Laudos, em parceria com a Polícia Científica de Pernambuco. A ferramenta visa eliminar entraves e conferir maior celeridade à instrução de inquéritos policiais e ações penais que dependam de prova técnica. O projeto-piloto está sendo conduzido em colaboração com o CAO Criminal, com previsão de futura expansão para todos os membros da instituição, e encontra-se na fase de testes.

Quanto ao NAESP, acolhendo a proposta do CAO Defesa Social, a Procuradoria-Geral de Justiça instituiu formalmente o Núcleo, no âmbito do CAO de Defesa Social, conforme a Resolução PGJ N° 10/2025, em 06 de junho de 2025. O Núcleo foi concebido para funcionar como um órgão de apoio técnico-jurídico e operacional, apto a atuar de forma integrada com o Promotor Natural, ou em casos de maior complexidade e repercussão social que exijam uma intervenção concentrada, garantindo uma resposta institucional uniforme e efetiva em todo o estado. A iniciativa está fundamentada na necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle externo e na experiência bem sucedida do Grupo de Atuação Especial Conjunta (GACE Controle Externo) entre 2023 e 2025.

Além disso, sobre a versão final do Plano Estadual Pena Justa de Pernambuco, instrumento elaborado em cumprimento à decisão do STF na ADPF nº 347, toda a atuação do MPPE foi acompanhada e impulsionada pelo CAO Defesa Social, garantindo o alinhamento e o suporte institucional necessários para as discussões que ensejaram na versão final do Plano. O MPPE participou através da colaboração efetiva do Grupo de Atuação Especial da Execução Penal (GAEP/MPPE) nas cinco reuniões ordinárias do Comitê Estadual de Políticas Penais de Pernambuco, realizadas ao longo do primeiro semestre de 2025, para assegurar a incorporação da visão técnico-jurídica do Ministério Público ao Plano, com o fim de apresentar diagnósticos, estratégias e metas para superar as violações de direitos fundamentais no sistema penitenciário.

Por fim, o CAO Defesa Social, representando o MPPE, vem ministrando a palestra “O Êxito da Persecução Penal Começa na Rua: O Papel Determinante da Ação Policial” para a turma do Curso de Formação e Habilitação de Praças da Polícia Militar de Pernambuco, bem como para cadetes e oficiais. A temática visa apresentar a perspectiva do Ministério Público, como titular da ação penal e órgão de controle externo, com a finalidade de destacar a importância da legalidade e da qualidade técnica das abordagens e dos registros policiais, demonstrando como a atuação na ponta é fundamental para a produção de provas robustas e para o sucesso da persecução penal. Para o CAO Defesa Social, a aproximação entre as instituições na fase de formação é um investimento estratégico para otimizar a segurança pública no Estado.