Litigância internacional ambiental: O papel do direito internacional público na implementação do desenvolvimento sustentável
International environmental litigation: The role of public international law in implementing sustainable development
Coordenação: Gabriela G. B. Lima Moraes
ABSTRACT
Financing: PIBIC/UnB
Project Description: The study of environmental litigation in the Courts of Public International Law: International Court of Justice, European Court of Human Rights, Inter-American Court of Human Rights, African Court of Human and Peoples' Rights, Court of Justice of the European Union, International Tribunal for the Law of the Sea. The aim is to set up a litigation database and conduct an analytical study of cases.
Duration - 2023-2024.
RESUMO
Financiamento: PIBIC/UnB
Descrição do Projeto: O estudo do litígio ambiental nas Cortes do Direito Internacional Público: Corte internacional de Justiça, Corte Europeia de Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Corte Africana de Direitos humanos e dos povos, Tribunal de Justiça da União Europeia, Tribunal Internacional do Direito do Mar. Objetivo de formação do banco de dados de litigância e estudo analítico dos casos.
Duração – 2023-2024.