A litigância ambiental no contexto da gestão sustentável dos recursos marinhos

Environmental litigation in the context of sustainable management of marine resources

Coordenação: Carina Costa de Oliveira

ABSTRACT

Financing: National Council for Scientific and Technological Development  (CNPq, in portuguese)

Project Description: The limits of sustainable management of marine resources, both in the executive and legislative spheres, have resulted in an increase in environmental litigation before the courts. Cases such as the orphan spots on the Brazilian coastline in 2019 show that preventing and repairing damage to the marine environment comes before the judiciary, which does not always guarantee the best solution for environmental protection. Various legal problems, such as the jurisdiction of the courts, the statute of limitations for damages, and legal standing in environmental actions, are brought before the judiciary on a daily basis. The demand for ?justice? from affected populations is unique in terms of the legal subject matter regulated. However, the courts do not always interpret environmental legislation with a focus on the peculiarities of the marine space. The aim is to shed light on the contributions and gaps in the actions of the judiciary, both nationally and internationally, with regard to environmental disputes related to the marine environment. In particular, this research will systematize and then analyze the main cases before the national and international judiciary related to the protection of the marine environment, in order to subsidize the actions of legal operators and public managers working on the issue. Initially, more than eighty emblematic cases related to marine space were identified before the national higher courts. Comparative law and international law will also be used to identify innovative interpretations. The indicators of the Sustainable Development Goal - SDG 14 - will serve as a parameter for the project's analysis. Case law will be analyzed using parameters related to the conservation and sustainable use of marine resources. The hypothesis is that by organizing the information it will be possible to obtain greater predictability and legal certainty for the interpretation of principles, obligations and instruments related to the conservation and sustainable use of marine space.

Duration - 2022-atual

RESUMO

Financiamento:  Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq

Descrição do Projeto: Os limites da gestão sustentável dos recursos marinhos, tanto no âmbito do poder executivo quanto do poder legislativo, resultaram no aumento da litigância ambiental diante dos tribunais. Casos como o das manchas órfãs no litoral brasileiro, ocorrido em 2019, demonstram que a prevenção e a reparação de danos ao meio ambiente marinho chegam ao judiciário que, nem sempre, garante a melhor solução para a proteção ambiental. Diversos problemas jurídicos como a competência dos tribunais, a prescrição de danos, a legitimidade ativa em ações ambientais, são levados diuturnamente ao Poder Judiciário. A demanda por ?justiça? das populações atingidas é singular diante do objeto jurídico regulado. Porém, nem sempre os tribunais interpretam a legislação ambiental com o foco nas peculiaridades do espaço marinho. A proposta é trazer à luz as contribuições e as lacunas na atuação do poder judiciário, no âmbito nacional e internacional, no que se refere a disputas ambientais relacionadas ao meio ambiente marinho. Em particular, essa pesquisa sistematizará e depois analisará os principais casos diante do judiciário nacional e internacional relacionados à proteção ao meio ambiente marinho, a fim de subsidiar a atuação dos operadores do direito e dos gestores públicos que trabalham com o tema. Inicialmente foram identificados mais de oitenta casos emblemáticos, diante dos tribunais superiores nacionais, relacionados ao espaço marinho. O direito comparado e o direito internacional também serão utilizados a fim de identificar interpretações inovadoras. Os indicadores do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 14 ? servirão como parâmetro para as análises do projeto. A jurisprudência será analisada por meio de parâmetros relacionados à conservação e ao uso sustentável dos recursos marinhos. A hipótese é que por meio da organização das informações será possível obter maior previsibilidade e maior segurança jurídica para a interpretação de princípios, obrigações e instrumentos relacionados à conservação e ao uso sustentável do espaço marinho.

Duração – 2022-atual