Litigância ambiental nacional e internacional como meio para a conservação e o uso sustentável dos recursos ambientais

National and international environmental litigation as a means for the conservation and sustainable use of environmental resources

Coordenação: Carina Costa de Oliveira

UnB School of Law Graduate Program - Research Project

ABSTRACT

Financing: Federal District Research Support Foundation  (FAP/DF, in portuguese)

Project Description: The limits of sustainable management of environmental resources, both in the executive and legislative spheres, have resulted in an increase in environmental litigation before the courts. The increase in deforestation in the Cerrado, the water crisis and climate change show that preventing and repairing environmental damage that reaches the courts does not always result in the best solution for environmental protection. Various legal problems, such as the jurisdiction of the courts, the statute of limitations for damages, and legal standing in environmental actions, are brought before the judiciary on a daily basis. The demand for ?justice? from affected populations is unique in terms of the legal subject matter regulated. However, the courts do not always interpret environmental legislation with a focus on the peculiarities of the cerrado. The aim is to shed light on the contributions and gaps in the actions of the judiciary, both nationally and internationally, with regard to environmental disputes related to the environment, especially the cerrado biome. The indicators of the Sustainable Development Goals (SDGs), in particular SDG 6 (drinking water and sanitation), SDG 13 (action against global climate change), SDG 14 (life below water) and SDG 16 (peace, justice and effective institutions), will be used as parameters of analysis for the project. The hypothesis is that by organizing the information it will be possible to obtain greater predictability and legal certainty for the interpretation of principles, obligations and instruments related to the conservation and sustainable use of environmental resources, such as the fauna, flora and water resources of the Cerrado biome, compared to other biomes.

Duration - 2022-atual

RESUMO

Financiamento: Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF)

Universidades envolvidas: Universidade de Brasília (Faculdade de Direito e Instituto de Relações Internacionais), Universidade Federal do Ceará e Mackenzie.

Descrição do Projeto: Os limites da gestão sustentável dos recursos ambientais, tanto no âmbito do poder executivo quanto do poder legislativo, resultaram no aumento da litigância ambiental diante dos tribunais. O aumento do desmatamento do cerrado, a crise hídrica, bem como as mudanças climáticas, demonstram que a prevenção e a reparação de danos ao meio ambiente que chegam ao judiciário nem sempre resultam na melhor solução para a proteção ambiental. Diversos problemas jurídicos como a competência dos tribunais, a prescrição de danos, a legitimidade ativa em ações ambientais, são levados diuturnamente ao Poder Judiciário. A demanda por ?justiça? das populações atingidas é singular diante do objeto jurídico regulado. Porém, nem sempre os tribunais interpretam a legislação ambiental com o foco nas peculiaridades do cerrado. A proposta é trazer à luz as contribuições e as lacunas na atuação do poder judiciário, no âmbito nacional e internacional, no que se refere a disputas ambientais relacionadas ao meio ambiente, em especial ao bioma do cerrado. Os indicadores dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS), notadamente os ODS 6 (água potável e saneamento), 13 (ação contra a mudança global do clima), 14 (vida na água), 16 (paz, justiça e instituições eficazes), serão utilizados como parâmetros de análise para o projeto. A hipótese é que por meio da organização das informações será possível obter maior previsibilidade e maior segurança jurídica para a interpretação de princípios, obrigações e instrumentos relacionados à conservação e ao uso sustentável dos recursos ambientais, como a fauna, flora e recursos hídricos do bioma cerrado, em comparação com outros biomas.

Duração – 2022-atual