Direitos dos Utentes

Alguns cidadãos estrangeiros podem aceder aos cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em condições semelhantes às dos cidadãos portugueses, ao abrigo de acordos internacionais celebrados por Portugal: 

Cidadãos da União Europeia com Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD)

Se é cidadão de um país da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, pode aceder aos cuidados de saúde necessários do SNS durante a sua estadia em Portugal apresentando o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) válido. Este cartão garante o acesso ao SNS nas mesmas condições que os cidadãos portugueses, incluindo o pagamento de taxas moderadoras, quando aplicável.

Acordos bilaterais de cooperação na área da saúde

Portugal tem acordos na área da saúde com os seguintes países e regiões: Andorra, Brasil, Cabo Verde, Quebec, Marrocos e Tunísia. Se for cidadão de um destes países, pode aceder aos cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em condições semelhantes às dos cidadãos portugueses, esteja em estadia temporária ou a residir em Portugal. Para isso, deve apresentar o atestado de direito emitido pelo seu país de origem. Sem este certificado, os cuidados de saúde poderão ser cobrados. Saiba mais aqui. 

Acordos com Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) do domínio da saúde

Portugal tem acordos de cooperação na área da saúde com os PALOP (Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe), que permitem a evacuação de doentes para tratamento em hospitais públicos portugueses. Nestes casos, os cuidados hospitalares e exames no SNS são financiados por Portugal, enquanto outros encargos, como alojamento fora do hospital, medicamentos em ambulatório e transporte, são da responsabilidade do país de origem. Se for um utente evacuado e tiver dificuldades durante o seu percurso no âmbito deste acordo, pode solicitar apoio junto do assistente social do serviço de saúde onde está a ser acompanhado. (Circular Normativa Nº: 11/DQS/DGIDI/DMD, de 28/07/09 e Circular Normativa Nº: 04/DCI, de 16/04/04)

É reconhecido aos requerentes de proteção internacional (asilo ou proteção subsidiária), e membros da sua família, o acesso a isenção das taxas moderadoras nos cuidados de saúde do SNS (a comparticipação da medicação prescrita é feita nas mesmas condições de um cidadão nacional residente). Para obter este acesso, é necessário que o cidadão tenha uma “declaração comprovativa da apresentação de pedido de proteção internacional”, emitida pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), até que haja uma decisão final do pedido [Cf. artigo 52.º da Lei 27/2008, de 30 de junho e Circular informativa conjunta da ACSS e da DGS n.º 13/2016/CS/ACSS, de 12 de maio]. A inscrição nos cuidados de saúde primários só é possível após a aprovação do pedido de proteção internacional, ou seja, quando a pessoa obtém o estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária.

Crianças e adolescentes em situação irregular, há mais de 90 dias em Portugal, têm acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) nos mesmos termos dos menores nacionais residentes, com direito a inscrição ativa nos cuidados de saúde primários e sem pagamento de taxas moderadoras (Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de março). 

Para tal, devem apresentar atestado de residência emitido pela junta de Freguesia comprovativo de que reside em Portugal há mais de 90 dias ou o documento emitido pela AIMA comprovativo de Registo de Menor em Situação Irregular. Este último pode ser pedido numa loja AIMA ou através do endereço de email registo.menores@aima.gov.pt. O documento é válido por dois anos e renovável até aos 18 anos.

As vacinas constantes no Programa Nacional de Vacinação (e a vacinação Covid-19) são gratuitas para todas as pessoas, independentemente da regularização e do tempo de permanência em território nacional.