PORTARIA Nº 03 - ESCALAS

PREFEITURA DE MARACANAÚ

SECRETARIA DE GOVERNO

GUARDA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 03 DE 15 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre a regulamentação da elaboração das Escalas de Serviço dos Guardas Municipais de Maracanaú.

O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do Art. 7º da Lei Nº. 1.268 de 05 de dezembro de 2007.

CONSIDERANDO a necessidade de reajustar na Escala de Serviço o Efetivo do Corpo de Guardas;

RESOLVE:

Art. 1º – A partir do mês de Junho / 2009, as escalas serão elaboradas obedecendo aos critérios da antiguidade, estabelecido pela classificação e do tempo de conclusão do curso de formação dos Guardas Municipais de Maracanaú, e os itens a seguir:

• 1. Os Guardas que ocupam as funções de Fiscalização e do quadro administrativo serão selecionados por ato discricionário do Comando Geral da Corporação, observando cumulativamente, a antiguidade, a aptidão, o bom desempenho no cargo e o interesse pessoal.

  2. Os Guardas Municipais farão a escolha do seu posto de serviço de preferência, para o trabalho, seguindo a ordem do mais antigo para o mais moderno.

  3. Os GM´S poderão em casos excepcionais permutar de posto de serviço com outro GM, com a anuência do Comando Geral da GMMc, ficando assegurado o retorno do GM mais antigo ao seu posto anterior.

  4. Ao surgirem outros postos de serviço, estes terão suas vagas preenchidas de acordo com os itens 1, 2 desta norma, selecionando até o limite do número de vagas, os GM´s mais antigos que concorrem as vagas ofertadas.

  5. Ao surgirem vagas nos postos de serviço por ocasião de férias do GM ou serviço em outra escala temporária é assegurado aos GM´s, o retorno ao seu posto de origem.

  6. Os casos não previstos no decorrer da aplicação desta norma, terão solução adequada segundo os critérios de razoabilidade e pela discricionariedade administrativa do Comando Geral da GMMc.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se

LUIZ ROGÉRIO CASTELO BRANCO MOURÃO – Cel EB

Comandante Geral da Guarda Municipal de Maracanaú

Respondendo pela Coordenação do sistema de Trânsito do Município de Maracanaú