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Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
Lei de Criação da Defesa Civil de Maracanaú
A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Maracanaú – COMDEC foi criada Lei Municipal número 1.313, DE 25 DE ABRIL DE 2008, diretamente vinculada à Guarda Municipal e subordinada à Secretaria de Governo, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Fale com a Defesa Civil: (85) 33928457- 33928455 (24) - 81486224
e-mail: defesacivildemaracanau@gmail.com
Defesa Civil no Brasil
Lei n. 12.608 10.04.2012
(Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC);
dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)
e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC); autoriza a
criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera a
Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010; a Lei n. 10.257, de 10 de julho
de 2001; a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei n. 8.239, de 4
de outubro de 1991; e a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 631, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
(Altera a Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as
transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv631.htm
Instrução Normativa n.1, de 24 de agosto de 2012
(Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.)
Acesse mais informações sobre como obter o reconhecimento federal, os documentos e os formulários:
Portaria Interministerial n.1/MI/MD 25.07.2012
(Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por Estiagem e Seca na região do semiárido nordestino e Região Norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa)
http://www.defesacivil.se.gov.br/modules/wfdownloads/visit.php?cid=1&lid=155
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