Subprocuradoria Geral de Justiça em Assuntos Institucionais

Por meio dos Núcleos de Articulação Interna (NAI), de Elaboração e Acompanhamento de Atos Normativos (NAN) e de Articulação Externa (NAE), a Subprocuradoria Geral de Justiça em Assuntos Institucionais desenvolveu uma série de atividades em 2023.

Núcleo de Elaboração e Acompanhamento de Atos Normativos

O Núcleo de Elaboração e Acompanhamento de Atos Normativos (NAN) agregou uma série de iniciativas relevantes para o Ministério Público de Pernambuco durante o ano de 2023. Veja abaixo os resultados obtidos.

Enfrentamento à violência política de gênero: a proposta consistiu na realização de termo de cooperação entre o MPPE e o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) para induzir a atuação conjunta no enfrentamento à violência política de gênero e outras irregularidades eleitorais.
Etapas desenvolvidas: o Termo de Cooperação nº 03/2023 foi assinado pelas partes no dia 10 de julho de 2023.
Resultados esperados: com a celebração do termo, as Ouvidorias institucionais do MPPE e do TRE-PE vão encaminhar denúncias sobre a prática do crime eleitoral da violência política de gênero.

Atuação institucional no processo de escolha dos Conselhos Tutelares: diante do importante pleito realizado nacionalmente em outubro de 2023, com a escolha dos membros do Conselho Tutelar em todos os municípios pernambucanos, o NAN analisou a minuta do ato do Procurador-Geral de Justiça voltado a assegurar a atuação dos Promotores de Justiça e servidores do MPPE no fim de semana de votação.
Etapas desenvolvidas: sugestão da adoção de parâmetros e providências semelhantes aos utilizados nas eleições gerais de 2022.
Resultados esperados: publicação da Portaria PGJ Nº 2.541/2023, em 5 de setembro de 2023, que dispõe sobre a atuação dos membros do MPPE na fiscalização do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.

Proposta de Criação do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ): a finalidade foi atender a um pleito do CAO Criminal para instituir o NAJ.
Etapas desenvolvidas: a Resolução PGJ nº 19/2023 foi publicada no Diário Oficial do MPPE em 10/10/2023.
Resultados esperados: o papel do NAJ é estimular, respeitando a independência funcional e o princípio do Promotor natural, a atuação articulada e uniforme dos membros do MPPE com atribuições no Tribunal do Júri, com foco no enfrentamento e combate aos crimes dolosos contra a vida.

Regulamentação das promoções dos servidores: a regulamentação institui o que prevê a nova redação do artigo 27, § 5º, da Lei Estadual nº 12.956/2005, implementada pela Lei Estadual nº 17.333/2021.
Etapas desenvolvidas: publicação da Resolução PGJ nº 20/2023, em 16 de outubro de 2023.
Resultados esperados: estabelece as regras para promoção por elevação de nível profissional dos servidores do quadro permanente do MPPE.

Transição para Nova Lei de Licitações: busca adequar o MPPE ao regime de transição estabelecido no artigo 191 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Etapas desenvolvidas: o NAN executou a análise da minuta da Portaria que disciplina o regime de transição.
Resultados esperados: publicação da Portaria PGJ Nº 3.003/2023, em 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre o regime de transição.

Núcleo de Articulação Externa

Para focar nos grandes temas da atuação ministerial em 2023, o MPPE contou com o apoio do Núcleo de Articulação Externa (NAE), especialmente na avaliação de feitos relativos ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Confira as principais iniciativas.

Correição extraordinária de fomento à resolutividade: o NAE atuou na articulação entre os segmentos do MPPE a fim de encaminhar as informações requeridas pelo CNMP. A correição extraordinária ocorreu período de 8 a 10 de março de 2023.
Etapas desenvolvidas: articulação dos projetos, iniciativas e/ou boas práticas resolutivas que se encontram ativas no Estado envolvendo as temáticas de saúde, educação, meio ambiente, infância e juventude, patrimônio público, violência e vitimização policial, igualdade étnico-racial, segurança alimentar, violência de gênero, defesa da mulher, feminicídio, direitos da população LGBTQIA+, pessoa com deficiência, idoso, consumidor e defesa de outros grupos vulneráveis.

Efetivação do direito humano à alimentação adequada: o NAE atuou junto ao CAO Cidadania encaminhando sugestões para a elaboração de recomendação interna.
Etapas desenvolvidas: a recomendação foi aprovada em maio de 2023.

Decisões de órgãos colegiados: o NAE acompanhou a implementação da Resolução nº 258/2023 do CNMP, que estabelece o envio automatizado das decisões.
Resultados esperados: controle da atuação extrajudicial finalística.

Atualização dos portais legislativos do MPPE: O NAE empreendeu esforços visando à correta disponibilização da legislação interna nas páginas do MPPE
Resultados esperados: efetivação da transparência, do acesso à informação, da segurança jurídica, além do exercício da cidadania conforme os critérios estabelecidos pelo CNMP.

Sensoriamento remoto para atuação ambiental: O NAE e o CAO Meio Ambiente se uniram para encaminhar sugestões sobre a utilização de dados de sensoriamento remoto e de sistemas e plataformas de informações obtidas por satélite, em conjunto com os demais elementos do contexto probatório.
Resultados esperados: contribuir com a investigação e instrução probatória dos procedimentos extrajudiciais do Ministério Público na área de meio ambiente.