CAO Patrimônio
Defesa do que pertence ao povo
Órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS) tem por objetivo atender às promotorias com atribuições em matéria de defesa do patrimônio público, prevenção e repressão à prática de atos de improbidade administrativa, bem como na fiscalização e acompanhamento das entidades do terceiro setor.
Para levar as principais disposições legais trazidas pela Lei nº 14.133/21, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o CAO PPTS confeccionou material doutrinário jurisprudencial em conjunto com Centros de Apoio de outros MPs; elaborou e encaminhou aos Promotores de Justiça cards com conteúdo resumido acerca da Lei, destacando os temas mais relevantes para a atuação ministerial.
Já por meio do Projeto Controle Eficaz, o CAO PPTS visou fomentar a avaliação do cumprimento das atribuições das Unidades de Controle Interno dos Municípios Pernambucanos. Como resultado, foi realizado o diagnóstico da estrutura das Controladorias Internas dos municípios cujas Promotorias de Justiça que aderiram ao projeto.
"A proposta do projeto Controle Eficaz é estimular a estruturação das Controladorias Municipais, de modo a incentivar a adoção de práticas de governança nesses entes. Sabemos que elas existem formalmente em todos os municípios, mas há uma escassez de pessoal técnico capacitado que acaba se traduzindo em dificuldade na realização dos trabalhos de auditoria",
explicou o Coordenador do CAO Patrimônio Público, o Promotor de Justiça Hodir de Melo.
A iniciativa incluiu a produção e encaminhamento aos membros de cartilha orientativa e materiais de apoio; capacitação dos Controladores Internos dos municípios cujas Promotorias de Justiça formalizaram adesão ao projeto; e coleta de temas para capacitações futuras com os integrantes das Controladorias Internas participantes, com proposta encaminhada à Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
Em outubro deste ano, o CAO passou a integrar a Rede de Controle da Gestão Pública de Pernambuco, centro decisório interorganizacional, de atuação nacional, que busca aprimorar a efetividade da função de controle do Estado sobre a gestão pública.
No que diz respeito à transparência de dados relativos às entidades do terceiro setor, o CAO PPTS vem trabalhando com o Projeto Divulga+. Ao longo do ano, foi realizada a definição do plano de atuação, bem como o levantamento das entidades existentes nos municípios selecionados. Foi feito, ainda, contato com os Promotores de Justiça para envio do projeto e exposição do levantamento; a capacitação dos servidores lotados nos órgãos de execução dos municípios selecionados e a designação de um Grupo de Atuação Conjunta Especializada (Gace).
No momento, o projeto Divulga+ está realizando a checagem dos Portais de Transparência e a expedição de ofício aos entes e entidades para comparecimento à audiência de exposição do projeto e dos dados obtidos.
Com o apoio da Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI), o CAO está elaborando um painel de business intelligence (BI), com dados de entidades do Terceiro Setor, de todo o Estado de Pernambuco. Com a ferramenta será possível que o membro ou servidor do MPPE pesquise dados atinentes a fundações e associações em atividade no Estado de Pernambuco, tais como: nome, CNPJ, endereço, dirigentes, valores recebidos de entes públicos dentre outros, otimizando, assim, o velamento e fiscalização das atividades daquelas entidades.
Para o próximo ano, está previsto ainda o lançamento do Programa Livre Nomeação, que tem como objetivo fomentar o controle quantitativo e qualitativo dos cargos em comissão existentes nas Câmaras de Vereadores do Estado. Para isso, além de modelos de portaria, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública produzidos pelo CAO para auxiliar a atuação dos membros, também está sendo desenvolvido pela CMTI um painel BI acerca dos cargos comissionados existentes nos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios Pernambucanos.
