O Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social) foi criado para dar apoio às Promotorias de Justiça Criminais com atuação no controle externo em casos que apontem a necessidade de uma atuação conjunta e articulação interinstitucional. Em 2023, participou de decisões importantes do MPPE em salvaguarda da sociedade pernambucana. Uma delas foi instituir o Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) de Prevenção e Controle Externo para prevenir e controlar eventual abuso de poder ou prática criminosa decorrente de intervenção policial, com atuação focada nos municípios de Recife, Olinda e Paulista, no período de 3 de abril a 31 de julho de 2023. 

Inicialmente, foram distribuídos 41 casos, os quais foram analisados e, com ajuda de um painel BI, foi realizado um diagnóstico das principais falhas/omissões verificadas nas investigações dos casos de letalidade decorrente da atividade policial. 

Simultaneamente, foram designados membros do GACE para o acompanhamento das investigações de casos concretos atrelados às comarcas de Recife, Ribeirão, Catende, Itamaracá, Mirandiba/Carnaubeira da Penha, Cabo de Santo Agostinho, Parnamirim e Camaragibe, mediante solicitação de apoio dos Promotores de Justiça naturais. 

As atividades do GACE foram prorrogadas até 30 de novembro de 2023, visando a construção de soluções mais estruturantes e efetivas para a instituição. No último mês de setembro, o GACE Controle Externo, em atuação conjunta e simultânea com a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Camaragibe e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPPE), instaurou os Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) nº. 02217.000.041/2023 e 02217.000.042/2023, para elucidação dos oito homicídios ocorridos em Camaragibe e Paudalho, nos dias 14 e 15 de setembro, e suas autorias.

Já o GACE Curado foi instituído junto ao CAO Controle Externo para executar ações estratégicas na área de direitos humanos e de execução penal, a fim de mitigar a gama abrangente de violações aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do Complexo Prisional do Curado (CPC) e acompanhar o cumprimento da Resolução de 28 de Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). 

As atividades do referido GACE foram prorrogadas até 15 de junho 2023, data em que foi apresentado ao Procurador-Geral de Justiça o relatório final das atividades desenvolvidas e resultados obtidos pelo grupo, em especial a expedição da Recomendação nº 001/2023, datada de 13 de junho de 2023. Houve ainda a proposta de realização de encontros mensais com os atores envolvidos no sistema prisional do Estado (TJPE, DPE, SERES), em conjunto com os Promotores de Justiça com atuação na Cidadania e coordenação do CAO Defesa da Cidadania, visando dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo GACE Curado, de forma articulada e propositiva.

Outro destaque em 2023 foi o acompanhamento da utilização de bodycams por parte de integrantes da Polícia Militar de Pernambuco, implementado como projeto-piloto no município de Paulista. O CAO segue verificando os aspectos técnicos de manipulação, armazenamento e remessa das mídias ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, entre outros aspectos relevantes, para eventuais ajustes do projeto, se necessário, ainda nessa fase piloto. 

O CAO repassará todas as informações sobre as bodycams aos promotores interessados, assim como promoverá reunião para o assunto ser explanado de forma prática, onde os Promotores poderão tirar eventuais dúvidas. Assim, o CAO continuará acompanhando possíveis entraves e pontos positivos verificados no projeto-piloto, inclusive visando o aperfeiçoamento e ampliação.

Com o propósito de ampliar a inserção produtiva das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional e fortalecer os mecanismos de reintegração social, o CAO participa do Projeto Trabalho de Presos e Egressos, com apoio técnico e fiscalização do cumprimento da legislação vigente no país relativa ao tema.

Nesse projeto, duas iniciativas merecem destaque: a proposta de ato normativo interno para regulamentar a contratação de egressos no âmbito do MPPE; as tratativas para elaboração do Termo de Cooperação Técnica nº 032/2023, firmado entre o MPPE, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Procuradoria da República de Pernambuco (PRPE), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6ª), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5ª), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE), a Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), a Defensoria Pública da União (DPU), o Governo de Pernambuco e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco, para a implantação do Plano Estadual da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT), que foi assinado em 4 de abril deste ano.

Outro projeto importante iniciado pelo CAO: o Execução da Pena de Multa. Trata-se da regulamentação interna a ser adotada no âmbito do MPPE para fins de execução da pena de multa, estabelecendo-se fluxo e critérios para proceder-se à cobrança da pena de multa pela via extrajudicial e/ou judicial. Graças a ele, em 7 de fevereiro de 2023 foi assinada a Resolução Conjunta PGJ-CGMP nº 001/2023, que dispõe sobre a cobrança da pena de multa pelo MPPE. 

E em 4 de agosto último, foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica e Administrativa entre o MPPE, com a interveniência do CAO Defesa Social, e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Pernambuco, que tem por objeto dispor sobre a utilização da plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos (CRA), a qual recepcionará, eletronicamente e de forma centralizada, as remessas de arquivos de certidões judiciais de não pagamento de penas de multa e de certidões de sentenças judiciais criminais condenatórias que aplicam penas de multa.