sistema de informação ao cidadão - sic
SIC - Sistema de Informação ao Cidadão
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) possibilita que qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, registre pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através do sistema OuveRJ.
O que é um pedido de acesso à informação?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar ao órgão público informações de interesse coletivo ou geral por ele produzida ou custodiada, sobre o órgão e suas atividades, observado o disposto nos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.527/11 e nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 46.475/2018.
De acordo com o art. 3º do Decreto nº 46.475/2018, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Estado do Rio de Janeiro:
Art. 3° - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
Caso a sua demanda trate de assunto particular, como solicitação de providência administrativa ou serviço, emissão de documento, esclarecimentos, reclamação sobre um serviço ou atendimento, ou denúncia, acesse a página sobre da Ouvidoria para mais informações.
SIC Atendimento Presencial
Por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.475/2018, o cidadão passa a ter o direito de requerer informações públicas de seu interesse. Para isso, o solicitante pode optar pelo acesso ao Sistema OuveRJ, pelo contato via telefone (21) xxx ou presencialmente, diretamente na Ouvidoria da SEEDUC.
Dados estatísticos
Endereço:
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria de Estado de Educação funciona na Rua Joaquim Palhares, 40, Edifício Torre Sul, Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ, Cep: 20260-080
Horário:
De segunda à sexta-feira, das 10h às 16h
Telefones:
Manhã: (21) 97094-2600 / (21) 97984-7971 / (21) 97890-4983 / (21)97898 -2356 / (21) 97897-1167
Tarde: (21) 97896-8395 / (21) 97893-9518 / (21) 97893 9518 / (21) 97894-6614 / (21) 99373-6072 / (21) 97894-2838
Formulários para Acesso à Informação:
As solicitações de acesso à informação podem ser feitas através do OuvERJ, ou através do sistema SEI (usuário externo ou interno). O requisitante deverá preencher um dos formulários abaixo e inseri-lo ao processo SEI direcionando à área responsável pela informação.
Pessoa Física
Formulário para Pedido de Acesso à Informação (Pessoa Física)
Formulário para Recurso de Acesso à Informação (Pessoa Física)
Formulário para Pedido de Desclassificação ou Reavaliação (Pessoa Física)
Pessoa Jurídica
Formulário para Pedido de Acesso à Informação (Pessoa Jurídica)
Formulário para Recurso de Acesso à Informação (Pessoa Jurídica)
Formulário para Pedido de Desclassificação ou Reavaliação Pessoa Jurídica
Formulários para Acesso à Informação (inteiro teor):
As solicitações de informação que terão como resposta um ou mais documentos em inteiro teor, deverão ser feitas através do sistema SEI (usuário externo ou interno). O requisitante deverá preencher os formulários abaixo e inseri-los ao processo SEI, direcionando à Coordenadoria de Documentação e Arquivo - ARQDOC.
Pessoa Física e Jurídica
Formulário para Pedido de Acesso à Informação (PF ou PJ)
Termo de Responsabilidade pelo uso e divulgação de informações