Direitos do Titular - Art° 18

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento;

 • Acesso aos dados;

 • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

 • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; 

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

 • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

 • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

 • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

 • Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

 Princípios - Art° 6

• Boa-Fé: Adoção de medidas de segurança nas fases do tratamento de dados pessoais, para que terceiros não tenham acesso a essas informações, evitando qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

• Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

• Adequação: Commpatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

• Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

• Livre acesso: Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

• Qualidade dos dados: Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

• Transparência: Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

• Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

• Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

Não discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

Responsabilização e prestação de contas: Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Bases Legais para o Tratamento de Dados - Art° 7

• Execução de Políticas Públicas: A Administração Pública poderá realizar o tratamento de dados com a finalidade específica da execução de política pública formalmente instituída por lei ou ato administrativo. Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado.

• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória pelo controlador: Hipótese em que prevalece a legalidade ampla e o interesse público sobre o particular. O consentimento do titular do dado é dispensado.

• Atendimentos aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro: Somente admite o tratamento de dados estritamente necessários à finalidade específica. Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. 

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares: O tratamento de dados pessoais pode ser indispensável ao cumprimento do contrato. Será dispensado novo consentimento do titular, caso já tenha manifestado prévio consentimento, na celebração do contrato.

• Exercício regular de direitos: Hipótese de tratamento de dados em sede de processo judicial, administrativo ou arbitral. Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado.

• Estudos por órgão de pesquisa: Utilização estrita para realização de estudos por órgão de pesquisa público ou privado. Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado.

• Proteção da vida: Nos casos de necessidade de tutela do bem maior da pessoa natural, a vida e sua incolumidade. Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado.

• Tutela da saúde: Nos casos de estrita necessidade de tutela da saúde do titular, de terceiro ou pública. Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado.

• Proteção de crédito: Previsão para os casos estritos de tutela do crédito. Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado.

• Consentimento do Titular: Manifestação livre, inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.  

Sanções Administrativas - Art° 52

• Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

• Multa simples ou diária, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

• Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

• Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

• Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; 

• Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;  

• Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Esta Política dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, ou quaisquer outras informações fornecidas por usuários ao navegar, acessar e/ou utilizar nossos endereços eletrônicos e por todos os demais titulares de dados pessoais que ingressam em nossas unidades físicas na condição de cidadão, visitante, parceiro, prestador de serviços ou fornecedor.  

Definições:

Para os fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:   

(I) “SEEDUC”, Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.   

(II) “Dados Pessoais”: significa toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;  

(III) “Tratamento”: significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;  

(IV) Titular: significa pessoa natural a quem se refere os Dados Pessoais que são objetos de Tratamento;  

(V) “IP”: abreviatura de "Internet Protocol". É um conjunto de números que identifica o computador do Usuário na Rede Mundial de Computadores; 

(VI) “Logs”: significa registros de atividades efetuadas no site; 

(VII) “Cookies”: são pequenos arquivos-texto enviados pelo servidor do site para o seu computador, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, permitindo desta forma, a correta utilização das Plataformas. Aludidos cookies são seguros, anônimos, privativos e são utilizados apenas em seu benefício, visando disponibilizar o correto funcionamento de sites;   

(VIII) “Session ID”: significa identificação da sua sessão no processo de utilização de endereços eletrônicos;  

(IX) “Serviços”: significa a disponibilização de serviços prestados pela SEEDUC;   

2. Comprometimento com a segurança dos seus Dados  

2.1. A SEEDUC está comprometida com a segurança de seus Dados durante todo o processo de navegação nas Plataformas, utilização dos Serviços, envio de solicitações por meio dos canais de comunicação disponíveis nas Plataformas. Por isso, os seus Dados serão mantidos no mais estrito sigilo e não serão divulgados a terceiros, exceto quando autorizado por lei aplicável.  

3. Dados que coletamos   

3.1. Você, ao aceitar os termos desta Política de Privacidade, concorda expressamente a fornecer apenas Dados verdadeiros, atuais e precisos que não deturpem sua identidade de qualquer forma no acesso e na utilização das Plataformas e/ou Serviços. Você será o único responsável pelas informações falsas, imprecisas que fornecer através das Plataformas e pelos danos diretos ou indiretos que isso venha a causar à SEEDUC.  

3.2. Os Dados poderão ser coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente por você ao utilizar nossas Plataformas para usufruir dos Serviços, ao se cadastrar em nossa newsletter, ao usufruir dos Serviços por meio de canais alternativos, também disponíveis nas Plataformas, quais sejam: Whatsapp, Facebook, Instagram, Twitter, canal “Fale Conosco” via chat, e-mail ou telefone disponíveis nas Plataformas.   

3.3 Ao utilizar nossas Plataformas, a SEEDUC poderá receber ou coletar os seguintes tipos de informações sobre Você:  

Dados de navegação e (2) Dados cadastrais;  

3.3.1. Dados de Navegação:  

O referido site poderá fazer o uso de Cookies, cabendo à Você configurar o seu navegador de internet caso deseje bloqueá-los. Em caso de bloqueio dos Cookies, algumas funcionalidades do site poderão ser prejudicadas. Poderá se coletado durante o seu acesso às Plataformas, mesmo que Você não esteja cadastrado ou logado: 

(i) O endereço IP;   

(ii) Ações efetuadas por Você no site;   

(iii) Páginas acessadas por Você;  

(iv) Datas e horários de cada ação e de acesso a cada funcionalidade do site; 

(v) sua Session ID, quando aplicável.  

3.4.2. Dados cadastrais:  

Podemos coletar Dados para que Você possa iniciar e concluir seu cadastro, utilizar nossas plataformas e usufruir de nossos Serviços.  

Os Dados coletados para fins cadastrais são:  

(i) Nome completo;   

(ii) RG;   

(iii) CPF;

(iv) Endereço completo;   

(v) Telefone;   

(vi) Data de nascimento;   

(vii) E-mail;  

(viii) Sexo;    

4. Registro de Atividades  

4.1. Podemos registrar as suas atividades realizadas nos Serviços, criando, quando possível e aplicável, Logs que conterão: o endereço IP do dispositivo utilizado, acesso e ações realizadas por você no Serviço disponibilizado, data e hora de cada ação realizada e informações sobre o dispositivo utilizado, tais como a versão do sistema operacional e o navegador.  

4.2. Podemos utilizar certas tecnologias de monitoramento das atividades realizadas nas Plataformas, tais como:  

Cookies: Os Cookies podem ser utilizados para diversos propósitos, dentre os quais, lembrar-se de você e de suas preferências e rastrear suas visitas e atividades relacionadas às Plataformas.  

5. Compartilhamento e divulgação de Dados  

5.1. A base de dados terá seu uso, acesso e compartilhamento quando necessário, realizado dentro dos limites e propósitos de acordo com o que autoriza a legislação aplicável.  

5.2. Poderemos compartilhar seus Dados nas seguintes situações: 

Com autoridades judiciais, policiais ou governamentais ou outros terceiros com quem sejamos obrigados por lei, norma regulatória ou ordem judicial.   

6. Seus direitos, opções e controles   

6.1. Você possui direitos e garantias em relação aos seus Dados, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18, “LGPD”). Sempre que necessário, nossa equipe estará pronta para atender eventuais solicitações. 

(i) Confirme e acesse seus Dados: Você poderá requisitar detalhes e/ou cópia dos seus Dados guardados por nós.

(ii) Altere ou corrija seus Dados: Caso queira alterar seus Dados ou se tiver qualquer motivo para acreditar ou suspeitar que qualquer Dados que temos a seu respeito está errado ou incompleto, por meio do endereço encarregadolgpdseeduc@educacao.rj.gov.br. 

(iii) Caso deseje, Você pode solicitar a revogação de consentimentos, eliminar, bloquear, pedir a anonimização a portabilidade de seus Dados: Você poderá (i) revogar o seu consentimento, sempre que o tratamento de Dados se basear em consentimento, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; ou (ii) solicitar a exclusão de seus Dados, nos termos da lei. A revogação do consentimento implicará na impossibilidade de garantia do correto funcionamento das Plataformas e Serviços, bem como na interrupção da utilização de seus Dados, exceto (i) os dados anonimizados; e (ii) os Dados necessários à SEEDUC / terceiros por solicitação judicial ou administrativa, além de execução de cumprimento de obrigações legais e regulatórias.   

6.2. Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas, Você pode entrar em contato com a nossa Encarregada de Dados, através do e-mail encarregadolgpdseeduc@educacao.rj.gov.br.  

7. Segurança da Internet  

7.1. Visando a sua segurança, recomendamos o não compartilhamento de dados de acesso a terceiros, tais como: e-mails de acesso aos sites, senhas (uso pessoal e intransferível), CPF, bem como outros documentos pessoais. 

7.2. Nós nos esforçamos para proteger os Dados que guardamos em nossos registros, contudo, nós não podemos garantir a mais completa segurança. O acesso ou uso não autorizado, a falha do hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos Dados a qualquer tempo. 

7.3. Destacamos que a transmissão de Dados pela internet não é completamente segura por diversos fatores, incluindo fatores de rede e de operação, e a SEEDUC não tem como garantir a completa segurança dos dados transmitidos. Apesar de fazermos o nosso melhor para proteger os seus Dados, nós não podemos garantir a segurança dos dados transmitidos para nossas Plataformas. Qualquer transmissão é de sua exclusiva responsabilidade, que, ao concordar com esta Política, reconhece e assume expressamente tal responsabilidade.  

7.4.. Uma vez recebidos Dados pelas Plataformas, nós nos comprometemos a assegurar que tais Dados estarão seguros. Para prevenir o aceso ou divulgação não autorizada dos seus Dados, nós implementamos procedimentos físicos, eletrônicos e administrativos adequados para assegurar e proteger os Dados que coletamos.   

8. Alterações à esta Política  

8.1. A SEEDUC poderá alterar as disposições desta Política a qualquer critério e a qualquer tempo. Toda vez que a Política for materialmente alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após: (1) serem divulgadas na Plataforma; ou (2) serem comunicadas de qualquer outra forma a Você. 

9. Disposições Gerais:   

9.1. Ao fornecer Dados pelas Plataformas, Você estará automaticamente concordando com as regras de utilização, proteção e segurança estabelecidas nesta Política de Privacidade.   

9.2. Segundo a Lei nº 13.709/2018, a SEEDUC é considerada como “Controlador” dos seus Dados. Se após a leitura desta Política Você ainda tiver qualquer dúvida, ou por qualquer razão precisar se comunicar conosco para assuntos envolvendo os seus Dados, entre em contato com nossa Encarregada de Dados através do e-mail encarregadolgpdseeduc@educacao.rj.gov.br .