Transparência - Prestação de Contas

PRESTAÇÃO DE

CONTAS

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Prestação de Contas

A prestação de contas é o processo pelo qual se demonstra, de forma organizada e transparente, como os recursos financeiros recebidos foram utilizados. Com a finalidade de garantir a correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação, assegurando a transparência, a legalidade e a responsabilidade no uso do dinheiro. Além disso, ela permite o controle e a fiscalização das ações realizadas, contribuindo para a melhoria da gestão escolar e para que os recursos realmente atendam às necessidades educacionais.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTRATOS

A Resolução SEEDUC Nº 6405 de 22/12/2025 estabelece as diretrizes para organização e apresentação das prestações de contas dos Contratos e Instrumentos Congêneres no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.

Ao término da vigência de contratos e instrumentos congêneres, as unidades internas da SEEDUC deverão apresentar a prestação de contas no prazo de 60 dias. Nos casos de prorrogação contratual, a prestação de contas deve ser elaborada a cada ciclo de 12 meses. Em situações de substituição da gestão, o gestor anterior terá até 60 dias para apresentar a prestação de contas parcial relativa ao seu período de atuação.

Segue abaixo os formulários para a Prestação de Contas de Contratos

DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA

Os documentos disponibilizados nesta página destinam-se às Diretorias Regionais Administrativas para cumprimento da Resolução SEEDUC Nº 6224/2024. Esta normativa estabelece as diretrizes para utilização, organização e apresentação da prestação de contas do SIDES/SEE das Diretorias Regionais Administrativas da Secretaria de Estado de Educação.

Semestralmente, as Diretorias Regionais devem apresentar os processos de prestação de contas dos recursos recebidos e utilizados, bem como os resultados alcançados.

Formulário para Proposição de Tomada de Contas

Formulário para Cadastro de Fornecedores (Eventual/Simplificado)

Resolução SEEDUC 6224 de 15 de Janeiro de 2024

Manual da Prestação de Contas DRA

Formulário I - Identificação da Diretoria Regional Administrativa

Formulário II - Recursos Recebidos

Formulário III - Balancete Consolidado das Receitas e Despesas e Conciliação Bancária

Formulário IV-A - Despesas Realizadas com Recursos de Manutenção

Formulário IV-B - Despesas com Transportes (passagens urbanas e intermunicipais)

Formulário IV-C - Despesas Realizadas Projetos

Formulário IV-D - Despesas Realizadas Unidades Impossibilitadas de Movimentarem Seus Recursos

Formulário IV-E - Despesas Realizadas das Unidades Escolares Extintas