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Início : : Receitas e Despesas
Orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a estimativa de receitas previstas para o período e onde serão aplicados esses recursos. Segundo a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.
Receita Pública é todo e qualquer valor arrecadado pelo Estado para garantir que as necessidades da sociedade sejam atendidas, seja através de prestação de serviço, manutenção de prédios públicos ou melhorias estruturais através de obras públicas.
Despesa Pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos.
A SEEDUC-RJ pratica a transparência ativa disponibilizando todas as informações de interesse geral. Assim, é possibilitado que a sociedade acompanhe o desenvolvimento das atividades da Secretaria, previstos pela Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação e no âmbito Estadual, regularizado pelo Decreto 46.475 de 25 de outubro de 2018, nos art. 8º e 9º.
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