LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
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Legislação SEEDUC
Legislação SEEDUC
Lei de Criação da SEEDUC
Lei de Criação da SEEDUC
Lei de Criação da Secretaria - Decreto Lei nº 1, de 15 de março de 1975
A SEEDUC-RJ pratica a transparência ativa disponibilizando todas as informações de interesse geral. Assim, é possibilitado que a sociedade acompanhe o desenvolvimento das atividades da Secretaria, previstos pela Lei 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação e no âmbito Estadual, regularizado pelo Decreto 46.475 de 25 de outubro de 2018, nos art. 8º e 9º.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
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