A Ouvidoria da Seeduc foi criada a partir da antiga Central de Relacionamento, conhecida também como Cerel, a partir da Resolução Seeduc Nº 5701/2018. Por se tratar de uma Unidade de Ouvidoria Setorial, o setor está diretamente subordinado ao titular do órgão, o Secretário de Educação, e tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE, conforme a Lei Nº 7989/2018.

Nossa Ouvidoria integra a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto Nº 46.622/2019. Esse Decreto também regulamentou a Lei Federal Nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, sendo um importante normativo para o trabalho de ouvidoria.

Mas, quais são as competências e área de atuação da Ouvidoria?

A Ouvidoria Geral da Seeduc possui por finalidade fomentar as atividades de ouvidoria e transparência, incluindo o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de solicitações de acesso à informação e manifestações dos usuários dos serviços públicos, facilitando o acesso aos instrumentos de participação na gestão e na defesa de direitos. Além disso, a Ouvidoria possui como atribuição organizar, analisar, consolidar e guardar as informações oriundas das demandas recebidas para produção de dados e estatísticas com o objetivo de prover os setores internos do órgão com informações, e assessorar o Secretário de Educação em relação às ações de ouvidoria e transparência pública.

Caso queira conhecer mais competências e atribuições das unidades de ouvidoria setoriais, incluindo a Ouvidoria da Seeduc, acesse a Resolução CGE Nº 13/2019 e a Resolução CGE Nº 37/2019.

Clique aqui e saiba mais sobre os Dados estatísticos da Ouvidoria no 3º trimestre de 2022.

Clique aqui e saiba mais sobre os Dados estatísticos da Ouvidoria no 4º trimestre de 2022.

Clique aqui e saiba mais sobre os Dados estatísticos da Ouvidoria no 1º trimestre de 2023.

Clique aqui e saiba mais sobre os Dados estatísticos da Ouvidoria no 2º trimestre de 2023.

Clique aqui e saiba mais sobre os Dados estatísticos da Ouvidoria no 3º trimestre de 2023.

Clique aqui e saiba mais sobre os Dados estatísticos da Ouvidoria no 4º trimestre de 2023.

Uma das competências da Ouvidoria é assessorar o titular do órgão nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública.

A Transparência se divide em dois tipos:

• Transparência Ativa: é aquela em que a informação pública é fornecida de maneira espontânea, proativa, como por exemplo, essa página, que divulga informações por meio da internet. Tanto a Lei nº 12.527/2011, quanto o Decreto 46.475/2018, que regulamenta a Lei de Acesso à informação no Estado do Rio de Janeiro, preveem um rol de informações que necessariamente devem estar em transparência ativa. Acesse aqui a Lei nº 12.527/2011 (artigo 8º) e o  Decreto 46.475/2018 (artigos 8º e 9º).

• Transparência Passiva: é a solicitação de informação pública realizada pelo cidadão. Ela ocorre por meio do registro de um pedido de acesso à informação. Importante destacar que o pedido de acesso à informação não se confunde com as manifestações típicas de ouvidoria, uma vez que tais pedidos tratam de informações de interesse público e coletivo, e não de consultas sobre um caso particular, solicitações de providências ou reclamações. Para saber mais, acesse a página do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Seeduc.