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As despesas orçamentárias que foram empenhadas, liquidadas e não pagas até o fim do exercício financeiro a que se referem se tornam Restos a Pagar. 

Os Restos a Pagar diferenciam-se entre os Processados e os Não Processados. 
Os Restos a Pagar Não Processados dizem respeito às despesas que foram empenhadas e não liquidadas.
Já os Restos a Pagar Processados são as despesas que foram empenhadas e liquidadas. 

Os Restos a Pagar serão pagos em estrita ordem cronológica das datas da liquidação da despesa, exceto em casos excepcionais e onde haja forte motivo de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, com sua correspondente publicação em diário oficial.