Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. 

Institui a Escola de Administração Pública do Município de Toledo e estabelece normas para o seu funcionamento. 

Estabelece critérios relacionados à realização e à certificação de cursos pela Escola de Administração Pública Municipal de Toledo.

Regulamenta a aplicação de dispositivos dos Planos de Cargos e Vencimentos, que tratam da progressão por qualificação dos servidores públicos municipais. 

Altera o Decreto nº 906/2016, que regulamenta a aplicação de dispositivos dos Planos de Cargos e Vencimentos, que tratam da progressão por qualificação dos servidores públicos municipais.

Considerando a necessidade de uniformizar a apresentação de projetos de capacitação executados pela Escola de Administração Pública Municipal, bem como para ocorrer a otimização do tempo e evitar retrabalhos.