FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

O município de Toledo possui equipe de fiscalização ambiental alocada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, que atende inúmeras denúncias ambientais que envolvem maus tratos a animais, queimadas, mato alto, falta de asseio público, acúmulo e descarte irregular de resíduos, poluição sonora, corte e retirada ilegal de árvores, desmates, danos relativos à saneamento, entre outros. São diversas as legislações que precisam ser atendidas para cumprimento das adequações exigidas ao atendimento das referidas denúncias. Ao longo dos anos a própria equipe estruturou os processos para os atendimento, mas devido ao fato das legislações ambientais federais, estaduais e até municipais terem passado por alteração, torna-se necessária a atualização dos servidores em tais processos para o atendimento a contento das denúncias.

O objetivo do curso é capacitar os servidores para que possam melhorar e aperfeiçoar sua prática de fiscalização ambiental de forma efetiva e coerente com a legislação vigente e para o bom atendimento aos usuários destes serviços.

PÚBLICO-ALVO:

Profissionais servidores públicos da área ambiental interessados em análise de impactos ambientais, na atualização de seus conhecimentos e em exercer funções de gerência ou assessoria técnica que envolvam o poder de polícia ambiental e temas relacionados com pesquisa, planejamento ou gestão do meio ambiente.

CARGA HORÁRIA:

30 horas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Responsabilidade Ambiental e Poder de Polícia;

Responsabilidade Constitucional Ambiental;

Responsabilidade Administrativa;

Poder de Polícia Municipal;

Princípios do Processo Administrativo Ambiental;

Princípios Constitucionais de Processo Administrativo;

A Fiscalização e o Processo Administrativo Ambiental;

Legislação Aplicável (LC n.º 140/12, Lei n.º 9.605/98, Decreto n.º 6.514/08, dentre outros);

Auto de Infração;

Sanções;

Valores de Multas;

Prescrição Ambiental;

Defesas e recursos;

Julgamentos;

Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente.