PRÁTICA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Diante das dificuldades manifestadas pelas comissões nomeadas para a condução dos processos administrativos disciplinares em todas as secretarias do município, faz-se necessário a capacitação dos servidores para garantia do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos, evitando arbitrariedades e nulidades no resultado das apurações realizadas.

Assim, visa capacitar e treinar os servidores na condução e nos procedimentos necessários ao processo administrativo disciplinar, possibilitando que os servidores participantes possam conduzir com segurança e regularidade, procedimentos disciplinares no âmbito municipal.

PÚBLICO-ALVO:

Destinado aos servidores dos cargos que possam participar de comissões processantes.

CARGA HORÁRIA:

16 horas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Módulo 1: Normas constitucionais, direitos fundamentais, legislação infraconstitucional aplicável, regulamentos internos, jurisprudência, órgãos de controle, sigilo, tratamento de informações.

Módulo 2: Sindicância, inquérito administrativo, processo administrativo disciplinar, tipicidade da conduta, comunicação oficial, notificações, relatórios, pareceres, penalidades aplicáveis, limites à publicidade dos atos.

Módulo 3: Desenvolvimento das fases do procedimento, instrução probatória, prova testemunha, prova pericial, inquirição, depoimentos, acareação.

Módulo 4: Estudo de caso, processo simulado, instrução processual simulada, elaboração de relatório e pareceres.