ELAINE RIBEIRO DOURADO¹
ÉDER RODRIGO GIMENES²
O presente texto trata da importância do trabalho interdisciplinar das equipes técnicas atuantes no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tendo como objetivo analisar marcos legais, como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB-SUAS), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e cadernos com orientações sobre os serviços das proteções sociais básica e especial de média e alta complexidades. Diante de leituras técnicas e diálogos com o quadro teórico-analítico, concluiu-se que a atuação de assistentes sociais está intimamente atrelada à dinâmica social da população vulnerável e deve ser interdisciplinar e crítica, a fim de compreender as necessidades dos usuários e estabelecer contatos adequados com o poder público.
Matricialidade sociofamiliar; Vulnerabilidade social; Política social.
¹ Bacharel em Serviço Social pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil (Unibrasil), especialista em Gestão do Sistema Único de Assistência Social pela Unicesumar.
² Doutor em Sociologia Política pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), é segundo líder do grupo de pesquisa “Cultura Política, Comportamento e Democracia” UEM/CNPq), pesquisador do ‘Núcleo de Pesquisas em Participação Política” (NUPPOL) da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e docente dos programas de Pós-Graduação em Ciências Sociais e Políticas Públicas da UEM. Atualmente, é professor e coordenador dos cursos superiores de Licenciatura em Sociologia e Licenciatura em Filosofia, Tecnologia em Gestão Pública e Tecnologia em Gestão das Organizações do Terceiro Setor na Unicesumar.
A perspectiva de abordar a temática da interdisciplinaridade no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) é recorrente na vivência de assistentes sociais atuantes nesta política, onde cotidianamente encontram dificuldades para atuar de maneira interdisciplinar frente às demandas sociais. Tal dificuldade se coloca no contexto de banalização do termo, compreendido erroneamente como um simples trabalho em conjunto, sem a devida fusão dos conhecimentos ou pela falta de perspectiva do trabalho interdisciplinar em suas graduações ou atuações profissionais anteriores.
A política de assistência social trabalha com um público específico, socialmente vulnerável, cuja realidade social complexa exige uma práxis profissional na qual se faz necessário considerar vários olhares e diferentes ângulos de um mesmo sujeito, grupo e/ou situação. Daí emerge uma questão: Seria possível uma atuação profissional não interdisciplinar no âmbito do SUAS?
Com vistas a responder tal questão, o objetivo deste artigo é evidenciar o quanto o trabalho interdisciplinar é necessário na complexa realidade dos sujeitos e famílias atendidas pela política de assistência social. Para tanto, utilizamos a pesquisa bibliográfica com base nas referências legais e técnicas da política de assistência social, como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB-SUAS) e as orientações técnicas dos serviços, associando-as a artigos que discutem esta temática.
Diante do exposto, este artigo apresenta, além desta introdução e de considerações finais, duas seções. Na próxima, descrevem-se os marcos legais do trabalho interdisciplinar no SUAS, por meio da abordagem da legislação e das orientações técnicas, ao passo que na seção seguinte relaciona-se a interdisciplinaridade na política de assistência social com a práxis cotidiana das equipes técnicas, considerada a correlação com a vulnerabilidade social apresentada pelos usuários da assistência social.
A política de assistência social no Brasil, conforme Ronzoni (2019), inicia-se através da filantropia e da caridade, intimamente relacionada à Igreja Católica e às primeiras damas dos políticos, com fins de refletir os seus interesses. A primeira mudança de paradigma emergiu quando da aprovação da Constituição Cidadã em 1988, que instituiu o tripé da seguridade social composto por saúde, previdência e assistência social, sendo o primeiro um direito universal, o segundo contributivo e, por fim, o último a todos que dela necessitarem, superando o status de caridade à noção de direito.
Consolidado pela LOAS e pela PNAS, o SUAS objetiva a gestão descentralizada e participativa como forma de organizar e padronizar os serviços de assistência social em território nacional, inserindo o monitoramento e a avaliação destes com fins de oferecer transparência ao sistema.
Esta mudança de paradigma legal confere aos profissionais de assistência social uma perspectiva de trabalho interdisciplinar, em que o foco de atenção passa do sujeito à família, ou seja, contempla a matricialidade sociofamiliar, como explica o documento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS, 2004, p. 41):
Nesse contexto, a matricialidade sociofamiliar passa a ter papel de destaque no âmbito da Política Nacional de Assistência Social – PNAS. Esta ênfase está ancorada na premissa de que a centralidade da família e a superação da focalização, no âmbito da política de Assistência Social, repousam no pressuposto de que para a família prevenir, proteger, promover e incluir seus membros é necessário, em primeiro lugar, garantir condições de sustentabilidade para tal. Nesse sentido, a formulação da política de Assistência Social é pautada nas necessidades das famílias, seus membros e dos indivíduos.
O trabalho interdisciplinar nas unidades socioassistenciais foi tratado inicialmente através da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, que estabeleceu as “bases de padronização nacional dos serviços e equipamento físicos do SUAS” (MDS, 2009, p. 1) por meio de deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Os serviços ofertados nas proteções social básica e especial de média e alta complexidade são tratados como formas de personalizar o atendimento, propiciando diferentes oportunidades de superação das demandas apresentadas e respeitando os interesses do usuário ou grupo familiar atendido, tendo em vista seus limites e potencialidades.
Posteriormente à referida tipificação, foram estabelecidas orientações técnicas para cada tipo de serviço ofertado com a finalidade de nortear o trabalho desenvolvido pelas equipes, detalhando os procedimentos pertinentes a cada unidade socioassistencial com relação a aspectos como espaço físico, recursos humanos e a interligação entre os mesmos.
Dentre os manuais que tratam da perspectiva interdisciplinar de atuação nas equipes técnicas, cabe inicialmente destacar a proteção social básica, sendo esta a responsável por:
[...] prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. [...] Prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. Deverão incluir as pessoas com deficiência a ser organizados em rede, de modo a inseri-las nas diversas ações ofertadas. Os benefícios, tanto de prestação continuada como os eventuais, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realização (PNAS, 2004, p. 33-34).
As orientações técnicas sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) tratam da interdisciplinaridade por meio dos registros técnicos conjuntos, onde os profissionais podem interagir nas evoluções de atendimento, respeitando as questões éticas de cada profissão, e também a abordagem metodológica como incentivadora das equipes ao estudo, debate e reflexão sobre a melhor compreensão da realidade que os cerca, agregando seus variados conhecimentos de modo a contribuir para uma atuação mais especializada.
A proteção social especial de média complexidade oferece “atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mais cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos” (PNAS, 2004, p. 38), o que se evidencia por meio das orientações técnicas sobre o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que enfatizam o trabalho interdisciplinar como estratégia de participação e compartilhamento de concepções por todos, em prol de uma atuação especializada e complexa.
De maneira mais específica, no caderno de orientações técnicas sobre os Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), o perfil técnico apresenta a necessidade do conhecimento sobre as normativas e a legislação da política de atendimento e é “desejável experiência em trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e no atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos” (MDS, 2011, p. 57). Tal experiência se faz necessária devido à complexidade das vulnerabilidades relacionadas ao “ciclo de vida, gênero, orientação sexual, deficiência, alcoolismo e /ou uso de drogas, condições materiais, contexto cultural, dentre outras” (MDS, 2011, p. 69), de modo a possibilitar a construção de respostas mais efetivas a este sujeitos.
Outro instrumento utilizado pelas unidades de assistência social e enfatizado no caderno de orientações técnicas sobre o Centro POP é o plano de acompanhamento individual e/ou familiar, uma prática fundamental à política de assistência social enquanto processo integrador entre equipe e usuário, como ferramenta de compreensão de suas necessidades, limites e potencialidades, respeitando também os limites e possibilidades impostos pela rede socioassistencial.
Por fim, a proteção social especial de alta complexidade se apresenta por meio dos serviços “que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou comunitário” (PNAS, 2004, p. 38). Em seu glossário, o caderno de orientações técnicas que trata dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes oferece uma definição de trabalho interdisciplinar apresentada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA, 2009, p. 113):
Forma de atuação que consiste, de um lado, na qualificada abordagem dentro de cada especificidade profissional, e, de outro, na complementaridade entre os membros da equipe na construção coletiva do trabalho comum. Pressupõe o diálogo e trocas intersubjetivas dos diferentes especialistas e o reconhecimento de saberes teóricos, práticos e existenciais, em si e nos outros.
Devido à complexidade da atuação social, se faz necessária esta interlocução, com a finalidade de melhor atender a crianças e adolescentes privados da presença de seus familiares, bem como para a efetivação do projeto de vida autônoma dos adolescentes já destituídos de suas famílias de origem e que necessitam de uma orientação para iniciar a vida adulta, pois encontram-se sem a presença de um adulto de referência. Portanto, é imprescindível também uma atuação interdisciplinar junto ao Sistema Judiciário, tendo em vista que todo aparato legal para atuação desta equipe emana deste sistema.
No que tange especificamente ao plano de acompanhamento, este “tem função de organizar a atuação interdisciplinar da equipe do Serviço e delinear, operacionalmente e metodologicamente, o caminho a ser seguido por todos os profissionais” (BRASIL. 2011, p. 83). Deve, portanto, apresentar o reflexo das necessidades demandadas pelo usuário, seus objetivos e metas e quais as ações necessárias para o alcance destes, demandando um conjunto de ações do usuário e da rede socioassistencial disponível na comunidade na qual está inserido.
A atuação profissional no âmbito social é desafiadora, devido às vulnerabilidades e riscos sociais apresentados pelos usuários, sendo tais conceitos complementares e compreendidos por meio “de uma abordagem multidimensional” (BRASIL, 2011, p. 14), utilizados como fatores fundamentais para a definição dos usuários e das ações de promoção e proteção social em cada nível de atendimento.
O conceito de risco “relaciona-se com a probabilidade de um evento acontecer no percurso da vida de um indivíduo e/ou grupo, podendo, portanto, atingir qualquer cidadão” (BRASIL, 2011, p. 14), como em situações de calamidade pública em virtude de adversidades climáticas, pandemias ou crises econômicas, por exemplo.
Já o conceito de vulnerabilidade, segundo a PNAS, remete a
[...] situações que desencadeiam ou podem desencadear processos de exclusão social de famílias e indivíduos que vivenciem contextos de pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso a serviço públicos) e/ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiência, dentre outras” (BRASIL, 2011, p.14).
São exemplos de vulnerabilidade, nesse sentido, as comunidades caracterizadas pela precariedade no acesso a serviços básicos públicos ou privados, como fornecimento de energia elétrica, água, saneamento básico, educação, saúde e condições de trabalho e renda.
Por conseguinte, as vulnerabilidades podem se apresentar como fatores potencializadores ao risco social, o que impõe ao Estado, por meio das políticas públicas, um conjunto de iniciativas que promovam a estes indivíduos condições de enfrentamento e superação de tal situação por meio da oferta de serviços e programas. Isto posto, em decorrência da complexidade apresentada pelo público da assistência social, faz-se necessário o trabalho interdisciplinar como maneira de melhor compreender esta dinâmica, proporcionando a essa população soluções mais efetivas.
Depreende-se, assim, a interdisciplinaridade como uma construção coletiva de experiências pessoais e profissionais vividas e também das realidades a serem trabalhadas nas unidades socioassistenciais, atrelada à capacidade de cada membro envolvido se entregar a este processo de troca contínua.
A interdisciplinaridade aparece como um esforço de superar a especialização da ciência e a fragmentação do conhecimento iniciado com o renascimento no século XV, que levou a impossibilidade de se alcançar o todo a partir do estudo do micro, além da exaustão de algumas áreas que não tinham mais como ir além. Então a interdisciplinaridade surge com a proposta do inverso, partir do micro e retornar ao todo, para o que começam a surgir agregações de áreas específicas para alcançar a compreensão de fenômenos complexos, o que não seria viável a partir do conhecimento de apenas uma área (SALGADO, 2015, p. 2).
Conforme a Resolução nº 17 do CNAS, as categorias profissionais que podem fazer parte da gestão e das proteções previstas no SUAS são: assistente social, psicólogo, advogado, administrador, antropólogo, contador, economista, economista doméstico, pedagogo, sociólogo e terapeuta ocupacional. Esta diversidade de profissões pressupõe uma atuação conjunta, ou seja, indica a interdisciplinaridade como caminho de atuação no âmbito da política pública de assistência social, devido à multifacetude de profissões com visões de mundo diferentes, que tendem a se fundir em uma perspectiva mais ampla e globalizada do território e dos usuários junto aos quais pretende-se atuar.
A política de assistência social, portanto, se materializa considerando as especificidades profissionais, sociais e territoriais, visando o enfrentamento das desigualdades apresentadas por seus usuários, de modo que
Constitui o público usuário da Política de Assistência Social, cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnicos, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivências que podem representar risco pessoal e social (PNAS, 2004, p. 33).
Como forma de operacionalizar o atendimento a esse público, é realizada a organização por meio das proteções anteriormente abordadas, com o objetivo de prevenir situações de risco socioeconômico e/ou outros, com fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, além do desenvolvimento de potencialidades locais e pessoais.
Neste contexto, a interdisciplinaridade é imprescindível ao planejamento e à capacitação dos profissionais, os quais, por diálogos em equipe e sistematização dos registros de trabalhos conjuntos, concentram suas percepções da realidade a partir de olhares profissionais distintos, que se congregam em soluções complexas para realidades sociais também complexas.
Este atuar disciplinarmente não é tarefa simples, considerando que nem todas as formações acadêmicas dos profissionais que compõem o SUAS são generalistas e familiarizadas com o trabalho integrado sobre uma mesma realidade, de modo que é, também, um aprendizado esse processo de integração de serviços públicos, rede socioassistencial e comunidade.
Profissões que possuem diferentes correntes teórico-metodológicas tanto internamente, como entre si, e o exercício da interdisciplinaridade é exatamente esse: lidar com a diferença e convertê-la em saldo não em débito para o profissional, para a sua categoria, para a sua equipe, para seu usuário e para a política universal de direitos - eixo comum entre todas. Seja em qualquer subárea de atuação - saúde, educação, assistência social, lidar com o conteúdo do outro respeitá-lo como digno de troca faz parte do princípio da interdisciplinaridade [...] (SALGADO, 2012, p. 78).
Portanto, é imprescindível aos assistentes sociais compreenderem a sua especificidade enquanto formação acadêmica e serem capazes de congregar seus conhecimentos com as demais profissões inseridas na unidade assistencial onde atua, bem como se fazerem conhecer explicitando seus limites e possibilidades de atuação, com vistas à consecução de ações e intervenções interdisciplinares junto com os demais profissionais atuantes no SUAS, uma vez que o conhecimento do profissional do Serviço Social sobre si e sobre o outro, atrelado ao respeito à práxis teórico-metodológica da profissão, enriquece a equipe e o trabalho desenvolvido e também acarreta em atuação e resultados mais amplos, que tendem a gerar soluções mais dinâmicas, capazes de acompanhar as demandas dos usuários do SUAS.
A legislação pertinente à política de assistência social e demais documentos relacionados à atuação profissional nesta política estabelecem aspectos relacionados à prática do trabalho de assistentes sociais e demais profissionais inseridos nesta política com relação às suas especificidades e também à interdisciplinaridade que envolve sua atuação, especialmente por meio de orientações técnicas dos serviços ofertados pelo SUAS e suas interpretações.
Trata-se de uma política cuja prática revela nuances de uma realidade social complexa e vulnerável, que exige uma atuação interdisciplinar perpassada pela compreensão dos múltiplos aspectos profissionais, como a função do assistente social no sistema social e como se desenvolve o trabalho em equipe, os conceitos e concepções que necessitam ser apreendidos e respeitados e também a realidade sociocultural, econômica e política do território onde está inserido o público a ser atendido.
Compreender a dinâmica social da população mais vulnerável exige uma atuação interdisciplinar e o estabelecimento de um olhar crítico e reflexivo, para que durante o processo de construção dos planos de atendimentos não limite-se a ofertar somente o que está ao alcance imediato dos profissionais do Serviço Social, mas a conhecer e compreender a demanda dos usuários e a pertinência de seu encaminhamento ao poder público com vistas ao atendimento mais adequado e completo possível das necessidades da população, conferindo ao SUAS o caráter de política pública de qualidade.
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