Leis e Portarias
Decreto N.19.084 - 2014 Documentos para Aposentadoria
Decreto N.19.084 - 2014 Documentos para Aposentadoria
Parecer N. 105 - 2015 PGE/IPERON - Aposentadoria membros da carreira da Educação que não exerçam atividade exclusiva em sala de aula. (Aposentadoria Supervisor e Orientador)
Parecer N. 105 - 2015 PGE/IPERON - Aposentadoria membros da carreira da Educação que não exerçam atividade exclusiva em sala de aula. (Aposentadoria Supervisor e Orientador)
Link: https://drive.google.com/file/d/1NuL4UTg3Hc3B4ChgqU_YLCEYnfr6ZQE_/view?usp=sharing
LEI: 680/2022 ATUALIZADA
Link: https://drive.google.com/file/d/1Jr-njeuEo0Qo6RJT6BKyx-Vn9pv2wo8I/view?usp=drive_link
LEI 68/92 - REGIMENTO DOS SERVIDORES
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