Conselho Escolar
LEI N. 14.010 -10-06-2020 Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)
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LEI N. 14.010 - 10-06-2020 emergencial pessoa juridica assembleias.pdfPortaria Nº 219/2014 Conselhos Escolares
Portaria Nº 219/2014 Conselhos Escolares
219 - PORTARIA Nº 219-2014 SEDUC Conselhos Escolares.pdf