Alunos Estrangeiros 

Resolução 1236/18/CEE/RO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Fixa normas para reconhecimento de Equivalência de Estudos na Educação Básica e na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, realizadas em instituições de ensino estrangeiras, e Revalidação de Diplomas e Certificados.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. 

RESOLUÇÃO 228 DE 22DE JUNHO DE 2016. Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).