Educação Integral
LEI Nº 13.415 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 - Altera as leis nº 9.394-96, 11.494-2007[...] e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral
LEI Nº 13.415 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 - Altera as leis nº 9.394-96, 11.494-2007[...] e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral
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