Políticas Educacionais de Joinville

CONCURSO PÚBLICO

A Secretaria de Educação de Joinville tem um processo diferenciado de contratação de professores por meio de concurso público, que busca garantir a seleção de profissionais com domínio e conhecimento pedagógico de conteúdo, especialmente no que diz respeito à integração com o currículo da Rede Municipal de Ensino e à didática dos docentes. Um dos destaques deste modelo é uma das etapas do concurso pela aplicação de prova prática para avaliação de desempenho didático.

CONTEXTO

DIAGNÓSTICO

Em 2021, a gestão da Secretaria de Educação de Joinville realizou um diagnóstico da educação municipal e identificou que faziam oito anos desde o último concurso público para o provimento de professores para a Rede Municipal de Ensino, resultando em uma aumento substancial no percentual de professores temporários. Além disso, observou-se que em todos os concursos anteriores o processo de seleção se limitou a formas tradicionais de se realizar um certame com provas objetivas, dissertativas e de títulos, sem uma relação estreita entre o desempenho nas provas e a prática profissional docente. A gestão também identificou, por meio da coleta de percepções com gestores das unidades escolares, a defasagem no processo de avaliação de desempenho utilizada para o estágio probatório.

OBJETIVOS

Diante do cenário em que não havia servidores em estágio probatório porque os ingressantes do último concurso público já haviam sido aprovados nessa etapa, estabeleceu-se como ponto de partida a revisão do processo com o objetivo de tornar a seleção mais eficaz. Posteriormente, houve a revisão do processo de orientação e avaliação de desempenho durante o estágio probatório, cujo processo dependia do envolvimento de outros órgãos da administração pública, como a Procuradoria-Geral do Município, por requerer alterações em decreto.

Formação de entrada dos concursados realizada pela Secretaria de Educação (Foto: Prefeitura de Joinville)

DESENVOLVIMENTO

FORMULAÇÃO DA POLÍTICA

O primeiro passo para estabelecer as melhorias a serem realizadas no concurso público foi o levantamento do histórico dos certames anteriores com a identificação da estrutura, como etapas realizadas, quantitativos de questões gerais e específicas e objetos de avaliação. A pesquisa revelou que o modelo tradicional de concursos para a área educacional em Joinville não atendia adequadamente às necessidades da Rede Municipal de Ensino. Isso ocorria porque o foco da avaliação estava mais na verificação do conhecimento do candidato, em vez de sua capacidade de ensinar. Um exemplo disto eram questões de conhecimentos gerais sem qualquer relação com a área pedagógica. Além disso, a parte discursiva era limitada a poucas perguntas abertas, com um número insuficiente de linhas para respostas, o que não permitia uma avaliação profunda do raciocínio crítico, clareza e estruturação de ideias e domínio da linguagem.

Também foi identificado que a combinação de provas objetiva e discursiva, por si só, não era suficiente para avaliar a competência pedagógica dos candidatos. Faltava um instrumento que medisse a capacidade real de ensino dos professores. Diante disso, foi realizado um estudo de boas práticas com o apoio do movimento Profissão Docente, que apresentou a prova prática de desempenho didático como opção. Ela já era utilizada com sucesso nos estados do Ceará e Mato Grosso e se mostrou eficaz ao qualificar a seleção de professores, colocando ênfase na capacidade de ensino do docente.

Com base nessas experiências e adaptações necessárias para a realidade de Joinville, foi possível desenhar um novo modelo de concurso público, trazendo mudanças significativas em todas as etapas já existentes e introduzindo a prova prática de desempenho didático como um novo critério de avaliação.

Formação de entrada dos concursados realizada pela Secretaria de Educação (Foto: Secretaria de Educação de Joinville)

COMO FUNCIONA

A estrutura do concurso público da Secretaria de Educação de Joinville foi criada para ter quatro etapas: prova objetiva, prova discursiva, prova prática de desempenho didático e avaliação de títulos. A pontuação final é o somatório de todas as notas.

1) Prova objetiva

Para a prova objetiva, optou-se pela ampliação dos quantitativos de questões em relação ao concurso de 2014 - último realizado para provimento de professores para a Rede Municipal de Ensino de Joinville - passando de 30 para 50 questões. Outra mudança foi a revisão dos temas abordados, extinguindo os conhecimentos gerais (atualidades) e adicionando questões relacionadas ao conhecimento didático e às políticas e legislações da Educação - incluindo as informações municipais. O objetivo foi analisar com maior profundidade o conhecimento teórico dos candidatos.

As 50 questões são divididas da seguinte forma: cinco questões de conhecimento básico em Língua Portuguesa; cinco questões de conhecimento básico em Matemática; dez questões de conhecimentos relacionados à didática; dez questões sobre políticas e legislação da Educação; e, por fim, 20 questões de conhecimento específico da área pedagógica para qual o candidato concorreu.

2) Prova discursiva

A prova discursiva também recebeu mudanças em comparação ao último concurso, que apresentava duas questões discursivas com no máximo 15 linhas de resposta. Com a revisão, a etapa passou a contar com uma redação de texto dissertativo-argumentativo, de 20 a 30 linhas, a respeito de temas relacionados aos conhecimentos específicos para o cargo/especialidade. Essa mudança ocorreu para que fosse possível identificar, de maneira mais assertiva, a capacidade de raciocínio e argumentação dos candidatos.

Para avaliação da etapa, a prova de cada candidato é submetida a duas avaliações, sendo uma de conteúdo e outra de domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa. Ela é realizada por dois avaliadores distintos, sendo a nota obtida a partir da média aritmética das notas atribuídas. Havendo divergência em até 25% da nota máxima de conteúdo, a prova passa por um terceiro corretor.

Com objetivo de minimizar os custos operacionais, optou-se pela limitação do número de provas discursivas avaliadas, sendo corrigidas até seis vezes o número de vagas para cada cargo, considerando a ordem decrescente das notas da prova objetiva por cargo. Por exemplo (hipotético): se há 10 vagas para professor de Geografia, apenas a redação dos 60 candidatos melhores colocados na prova objetiva são corrigidas.

3) Prova prática de desempenho didático

A prova prática de desempenho didático foi uma novidade apresentada para o certame. São convocados para a etapa duas vezes o número de vagas para o cargo/especialidade, a partir do somatório das notas finais das provas objetiva e discursiva. Por exemplo (hipotético): se há 10 vagas para professor de Geografia, apenas os 20 candidatos melhores colocados no somatório da prova objetiva e discursiva vão para essa etapa da prova prática.

A partir das referências encontradas, optou-se pela apresentação de uma aula referente a um conteúdo predeterminado, relacionado com a ementa da prova objetiva referente aos conhecimentos específicos do cargo/especialidade do candidato. Isso permite a avaliação do desempenho didático-pedagógico do candidato, a competência no planejamento de aula, gestão de ambientes de aprendizagem, conhecimento pedagógico de conteúdo, bem como a capacidade de comunicação e explanação do conteúdo.

Para a realização da aula presencial, cuja duração é de até 20 minutos para apresentação e de até 10 minutos para questionamentos da banca avaliadora, o candidato entrega um plano de aula com antecedência de 48 horas em relação à data da apresentação, enviado por meio eletrônico no site da empresa organizadora do certame. O prazo para a elaboração do plano de aula também é de 48 horas.

Nas datas previstas para a realização das apresentações, os candidatos são convocados a comparecer em horários pré-estabelecidos, de acordo com o cargo para o qual concorrem, portando somente documento original com foto e três cópias de igual teor do plano de aula encaminhado anteriormente por meio eletrônico no site da contratada, devidamente assinadas pelo candidato, e que foram entregues para os três avaliadores que compõem a banca examinadora.

A apresentação, avaliada por banca examinadora composta por dois profissionais com formação na área/especialidade e um pedagogo, é realizada utilizando apenas recursos pedagógicos básicos, como quadro branco, caneta para branco e apagador. Todos os demais recursos são proibidos, buscando promover maior isonomia ao processo. A avaliação leva em consideração três critérios, sendo a estrutura do plano de aula, o desenvolvimento da aula e a metodologia apresentada. A banca contratada para realização do certame é responsável por criar rubricas para avaliação de cada item.

4) Avaliação de títulos

A última etapa do concurso é a avaliação de títulos, que também passou por reformulação em comparação ao certame anterior. Por se tratar de uma etapa somente classificatória, com participação de todos os candidatos convocados para a prova prática de desempenho didático, a pontuação equivalente foi de três pontos, que são distribuídos entre os títulos de doutorado, mestrado, pós-graduação em nível de especialização e a certificação de fluência em Libras, Espanhol e Francês.

As três línguas contempladas para pontuação de certificação de fluência foram selecionadas a partir das necessidades da Rede Municipal de Ensino, visando estimular a política de inclusão de alunos surdos e estrangeiros, especialmente advindos da Venezuela e do Haiti.

Para obtenção da pontuação, o candidato necessita apresentar certificação C1 (proficiência operativa eficaz), certidão oficial ou certificado emitido pelos governos cujo(s) o(s) idioma(s) seja(m) nativo(s), que comprove a fluência em cada caso específico, ou ainda, diploma, certidão oficial ou certificado que comprove a fluência em cada caso específico. São considerados somente os documentos expedidos em língua estrangeira traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

NOTA FINAL DO CONCURSO

A nota final do concurso é formada pelo somatório das notas finais de cada etapa, sendo dez pontos para a prova objetiva, dez pontos para a prova discursiva, sete pontos para a prova prática de desempenho didático e três pontos para a avaliação de títulos, totalizando 30 pontos. No segundo concurso, realizado entre outubro de 2023 e maio de 2024, a estrutura foi mantida. Entretanto, o somatório das notas finais de algumas etapa foram reajustadas, com aumento para dez pontos para a prova prática de desempenho didático e diminuição para um ponto para a avaliação de títulos, totalizando 31 pontos totais.

ALOCAÇÃO DOS APROVADOS

Outra importante inovação implementada no concurso público da Educação de Joinville foi no processo de alocação dos novos servidores aprovados. Desde a abertura do edital do primeiro concurso, em atenção aos princípios da supremacia do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da eficiência, foi incluído um artigo que permite à Administração Pública Municipal definir, a seu critério, a alocação dos servidores, sem a possibilidade de escolha por parte dos candidatos.

“15 DA NOMEAÇÃO E POSSE

[...]

15.2 O candidato aprovado no presente concurso e que vier a ser convocado/nomeado para o cargo público a que concorreu, será lotado, a critério da Administração em uma ou mais unidades escolares pertencentes a rede municipal de ensino.”

Essa mudança foi crucial para acelerar o processo de admissão dos candidatos, reduzindo o tempo e os esforços dedicados à escolha de vagas. Além disso, promoveu maior equidade na Rede Municipal de Ensino, pois os candidatos convocados foram alocados em unidades escolares priorizadas pela Administração Pública, com base nos critérios abaixo:

vagas de difícil preenchimento;
unidades rurais e/ou de vulnerabilidade social;
unidades que permanecem por longos períodos com vagas em aberto;
proximidade das unidades para professores que atuarão em mais de uma escola, permitindo que o profissional se desloque o mínimo possível entre as unidades.

Essa estratégia foi definida em conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Joinville, que estabelece que a remoção (deslocamento do servidor para outro local) é permitida apenas para servidores do quadro permanente, ou seja, aqueles que foram aprovados no estágio probatório após os três anos de avaliação.

Para que esse processo ocorresse em conformidade com o princípio da impessoalidade e a ordem de classificação dos candidatos, as equipes pedagógicas e de gestão de pessoas, em conjunto, analisaram os dados e definiram as unidades escolares a serem priorizadas. Posteriormente, a equipe responsável pela alocação realizou uma análise individual de cada candidato aprovado, considerando o endereço de residência informado no ato de inscrição no concurso e as unidades priorizadas mais próximas de sua residência.

Após o segundo concurso público, as escolas priorizadas foram revistas, incluindo também as unidades escolares que possuíam menores índices de profissionais efetivos. Os demais critérios de alocação foram mantidos. Durante esse processo, não houve um número significativo de desistências por discordância com a alocação. Dos 300 professores convocados no primeiro concurso, apenas dois (aproximadamente 0,67%) desistiram devido à recusa em serem alocados na unidade designada.

Formação de entrada dos concursados realizada pela Secretaria de Educação (Foto: Secretaria de Educação de Joinville)

ACOLHIMENTO E FORMAÇÃO CONTINUADA

O ingresso em uma rede de ensino é momento importante na constituição da carreira do professor e da sua identidade. Embora alguns docentes aprovados no concurso da Secretaria de Educação de Joinville já trouxessem na bagagem experiências e saberes mais consolidados, eles estavam vivenciando um novo contexto de trabalho.

Diante disso, a Rede Municipal de Ensino organizou um momento de acolhimento aos novos ingressantes, buscando apresentar orientações básicas sobre a estrutura e o funcionamento da rede, o planejamento estratégico, bem como situá-los a respeito dos documentos curriculares que norteiam o processo de ensino, estratégias de avaliação e metodologias adotadas com vistas à sua autonomia e desenvolvimento profissional.

A formação ocorreu nas dependências da unidades escolares e contou com programação de 16 horas que se estendeu em três dias, contemplando as seguintes atividades: momentos artísticos-culturais, apresentação do planejamento estratégico da Secretaria de Educação, breve apresentação do Núcleo de Gestão de Pessoas a respeito dos elementos centrais da carreira, e oficinas variadas sobre avaliação, currículo, planejamento de ensino, desenvolvimento integral dos estudantes, educação especial, tecnologias da educação e acompanhamento pedagógico.

Os níveis de satisfação da formação superaram os 75 pontos de NPS (Net Promoter Scorecard, metodologia de avaliação da satisfação) , e os resultados das avaliações mostraram a importância do momento para os novos docentes. Além disso, entendendo que o desenvolvimento profissional é essencial aos servidores, a Secretaria de Educação previu no edital do concurso um total de 240 horas de formação para os profissionais durante o processo de estágio probatório.

RESULTADOS

A política de seleção e alocação de novos servidores efetivos, implementada por meio do concurso público reformulado, gerou resultados positivos e mensuráveis. Um dos principais indicativos de sucesso veio dos relatos dos gestores escolares, que observaram uma melhoria significativa na qualidade dos professores admitidos. De acordo com eles, os novos docentes demonstraram maior preparo e integração com os desafios específicos da Rede Municipal de Ensino.

No primeiro concurso realizado com o novo modelo foram contratados 300 professores. Esse número inicial permitiu uma avaliação positiva do impacto da alocação de novos docentes em unidades escolares mais vulneráveis. Os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Municipal (Idem), realizado no semestre seguinte à admissão dos novos servidores, apontaram uma redução na diferença dos resultados entre as 20% menos vulneráveis e as 20% mais vulneráveis - que antes enfrentavam maiores déficits de servidores - de 1,39 pontos no 2º ano, 0,52 pontos no 5º ano e 0,50 pontos no 9º ano.

Ao todo, já foram admitidos 1.298 novos servidores, entre professores, auxiliares de educador e auxiliares escolares, por meio de dois concursos públicos realizados pela Secretaria de Educação.

Com essa nova abordagem, a Rede Municipal de Ensino de Joinville conseguiu não apenas aprimorar a qualidade na seleção dos docentes, mas também promover um impacto direto na equidade do ensino, reduzindo disparidades de desempenho entre escolas de diferentes regiões.

Formação de entrada dos concursados realizada pela Secretaria de Educação (Foto: Prefeitura de Joinville)

DIFERENCIAIS

Entre os principais diferenciais do concurso público se destaca o aprimoramento do certame com a inclusão de uma prova prática de desempenho didático, avaliando de forma direta a capacidade dos candidatos de planejar e ministrar aulas, bem como sua habilidade de comunicação e domínio de conteúdo. Esse modelo inovador garante a seleção de profissionais não apenas teoricamente qualificados, mas também preparados para enfrentar os desafios práticos da sala de aula.
A estrutura do concurso público foi cuidadosamente desenhada para garantir uma avaliação abrangente e profunda dos candidatos. A prova objetiva, por exemplo, passou por uma revisão completa, ampliando o número de questões e focando em temas específicos como didática, políticas educacionais e legislação. A prova discursiva, por sua vez, foi reformulada para avaliar de forma mais assertiva a capacidade de argumentação e raciocínio dos candidatos, através de uma redação dissertativa-argumentativa.
Outro diferencial importante é a política de alocação dos aprovados. A Secretaria de Educação tem a prerrogativa de definir a alocação dos novos servidores com base em critérios estratégicos, como a ocupação de vagas em áreas de difícil preenchimento e unidades de vulnerabilidade social. Essa abordagem não apenas acelera o processo de admissão, mas também assegura uma distribuição equitativa de profissionais pela rede, combatendo desigualdades regionais no acesso à educação.
A Secretaria de Educação de Joinville implementou um processo de acompanhamento e revisão contínua das unidades escolares priorizadas para alocação, especialmente após a realização de novos concursos. Esse acompanhamento é fundamental para garantir que as escolas com maior necessidade de servidores sejam atendidas de maneira eficiente, o que contribui para a melhoria geral da qualidade do ensino na rede municipal.
A política também se destaca pela baixa taxa de desistência entre os candidatos aprovados, evidenciando a eficácia do processo de alocação e a adequação das unidades escolares às expectativas dos novos servidores. Com uma taxa de desistência de apenas 0,67% entre os 300 professores convocados no primeiro concurso, a política de Joinville se mostra não apenas inovadora, mas também altamente eficaz na retenção de talentos.

ORIENTAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO

DICAS E SUGESTÕES

Realizar um diagnóstico da rede de ensino, identificando carências de profissionais, falhas nos concursos anteriores e necessidades da comunidade escolar, além de coletar percepções dos gestores sobre os processos de seleção, gera informações que possibilitam intervenções mais assertivas nos próximos concursos.
Incluir uma prova prática de desempenho didático, permite a realização de um processo seletivo mais completo e eficaz, avaliando os candidatos tanto em conhecimentos específicos, quanto em sua capacidade pedagógica em contextos reais de sala de aula.
Definir quantitativos de candidatos classificados para cada etapa proporciona uma melhor previsibilidade de custos pela organização do certame, influenciando positivamente no valor da inscrição e na qualificação dos candidatos.
Criar critérios claros para a alocação dos servidores, priorizando escolas de difícil preenchimento, e incluir uma cláusula no edital que permita à administração pública determinar a alocação dos candidatos, resulta em uma distribuição equitativa dos servidores, agilizando o preenchimento das vagas prioritárias e atendendo melhor as unidades escolares com maior necessidade.
Revisar periodicamente as unidades escolares prioritárias e ajustar os critérios de alocação conforme as demandas da rede municipal garante uma distribuição contínua e eficaz dos servidores, mantendo a atenção às escolas mais necessitadas e possibilitando uma rápida resposta às mudanças nas demandas.
Manter uma comunicação transparente com os candidatos sobre as condições de alocação e oferecer suporte em relação às unidades para as quais foram designados reduz o número de desistências no concurso, facilita a aceitação das vagas pelos candidatos e otimiza o processo de alocação.
Oferecer capacitação de ingresso e formação continuada aos novos servidores, com foco nas práticas pedagógicas e na integração com o currículo local, prepara melhor os profissionais para atuarem de forma eficiente na rede, alinhando-se às diretrizes pedagógicas da rede municipal.
Envolver os gestores escolares no processo de alocação e no acompanhamento dos novos servidores, incentivando a criação de estratégias para a integração dos novos professores, melhora a adaptação e o desenvolvimento profissional dos novos docentes, promovendo maior suporte e retenção de servidores.

Formação de entrada dos concursados realizada pela Secretaria de Educação (Foto: Secretaria de Educação de Joinville)

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

Abaixo, você encontra os principais documentos que poderão auxiliar na elaboração de políticas públicas semelhantes em seu município ou Estado.

Constituição Federal: no artigo 37 estabelece a forma de ingresso na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (acesse aqui)

Lei de Diretrizes e Bases Nacional (Lei nº 9394/1996): prevê o ingresso de profissionais da educação por meio de concurso público de provas e títulos. (acesse aqui)

Plano Nacional da Educação (Lei nº 13.005/2014): a meta 18 prevê a existência de planos de carreiras para os profissionais da educação básica. (acesse aqui)

Plano Estadual de Educação (Lei nº 16.794/2015): a meta 18 prevê a existência de planos de carreiras para os profissionais da educação básica. (acesse aqui)

Plano Municipal de Educação (Lei nº 8.043/2015): a meta 18 prevê a existência de planos de carreiras para os profissionais da educação básica. (acesse aqui)

Lei Orgânica do Município de Joinville: estabelece o funcionamento da Administração Pública Municipal. (acesse aqui)

Lei Complementar Municipal nº 266/2008: dispõe sobre o regimento jurídico dos servidores públicos do Município de Joinville. (acesse aqui)
- Artigo 7: estabelece que a investidura em cargo público de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público;
- Artigo 13: discorre sobre as etapas obrigatórias do concurso público;
- Artigo 16: dispõe sobre os critérios para nomeação dos servidores;
- Artigo 17: estabelece as regras para posse do cargo público;
- Artigo 18: discorre sobre o exercício da função pública;
- Artigo 19: dispõe sobre o estágio probatório do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo.

Lei Municipal nº 2.303, de 29 de dezembro de 1988: institui o Plano de Carreira do Pessoal do Magistério Público Municipal de Joinville. (acesse aqui)

Edital nº 007/2022: torna pública a realização de concurso público para o provimento de 300 vagas de professores para a Secretaria da Educação do Município de Joinville. (acesse aqui)

Edital nº 004/2023: torna pública a realização de concurso público para o provimento de 180 vagas diretas e 546 vagas de reserva técnica para professores para a Secretaria da Educação do Município de Joinville. (acesse aqui)
Formação de ingressantes do concurso: ementas, cronograma e sugestão de calendário de oficinas (acesse aqui)

E-book seleção de professores - reflexões e boas práticas para aprimoramento dos concursos públicos: material desenvolvido pelo movimento Profissão Docente. (acesse aqui)

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