DIAGNÓSTICO

A criação do Programa Dinheiro na Escola partiu de um diagnóstico acerca da realidade vivenciada pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Joinville. Identificou-se que, apesar da existência do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), sua burocracia excessiva, aliada à rigidez dos regramentos federais, dificultava a aquisição célere de bens e a contratação de serviços essenciais para o bom funcionamento das unidades.

Além disso, os recursos repassados pelo PDDE mostravam-se insuficientes para cobrir as demandas recorrentes das escolas e CEIs, especialmente nas unidades localizadas em regiões periféricas, onde a arrecadação por meio de doações da comunidade é significativamente mais baixa.

Outro fator crítico identificado foi o alto número de chamados direcionados à Secretaria de Educação para solicitações pontuais, como pequenos reparos, aquisições de materiais emergenciais ou contratações de serviços simples, que poderiam ser resolvidos diretamente pelas próprias unidades, caso dispusessem de maior autonomia e agilidade no uso dos recursos. Essa centralização sobrecarregava a estrutura administrativa da Secretaria e gerava atrasos no atendimento às necessidades locais.

Além disso, a limitação de autonomia financeira restringia a capacidade das unidades escolares em planejar e executar projetos de melhoria pedagógica e de infraestrutura mais ajustados às suas realidades específicas. Essa falta de flexibilidade comprometia a eficiência da gestão escolar e dificultava a promoção de um ambiente mais acolhedor, inovador e funcional para a comunidade escolar.

Diante desse cenário, tornou-se evidente a necessidade de um novo programa municipal capaz de descentralizar recursos, simplificar os procedimentos administrativos e fortalecer a capacidade de gestão das escolas e CEIs. Assim, foi concebido o Programa Dinheiro na Escola, com o objetivo de garantir maior autonomia, eficiência e transparência à administração dos recursos públicos, empoderando a comunidade escolar na tomada de decisões e melhorando a resposta às suas necessidades cotidianas.

OBJETIVOS

O projeto tem como objetivo principal dar maior autonomia financeira às unidades escolares para a execução de suas atividades diárias e para a execução de projetos que visem a melhoria da infraestrutura e do ensino, por meio  da criação de um programa de descentralização financeira.

Para tanto, o projeto também prioriza a criação de um processo menos burocrático para a execução desses recursos, de forma a manter o zelo pela transparência e tornar mais simples a realização da compra de produtos e contratação de serviços.

FORMULAÇÃO DA POLÍTICA

A construção do Programa Dinheiro na Escola passou por um processo estruturado e colaborativo, dividido em diversas etapas fundamentais. Inicialmente, promoveram-se reuniões com gestores das unidades escolares, com o objetivo de compreender os principais entraves enfrentados nas aquisições de bens e serviços e na prestação de contas. Essa escuta ativa permitiu identificar tanto as dificuldades operacionais, quanto as reais necessidades e prioridades de cada unidade, servindo como ponto de partida para o desenho do novo programa.

Com base nessas contribuições, foram mapeadas experiências bem-sucedidas em outras redes de ensino. A equipe realizou uma pesquisa aprofundada sobre iniciativas semelhantes implementadas em diferentes municípios e estados, com destaque para a visita técnica à cidade de Florianópolis, onde foi possível conhecer, in loco, a gestão do Programa de Descentralização Financeira (PDDF). Esses estudos de caso serviram como referências importantes para garantir que a proposta construída fosse viável, eficiente e adaptada à realidade de Joinville.

Entre as premissas que nortearam a formulação do programa, destacam-se: a ampliação da autonomia financeira das unidades escolares; a simplificação dos processos administrativos; a equidade na alocação de recursos, com atenção especial às unidades localizadas em territórios de maior vulnerabilidade; e o fortalecimento da transparência e da capacidade de gestão local.

A partir dessas diretrizes foi elaborado o projeto de lei que deu origem ao Programa Dinheiro na Escola, estabelecendo as normas gerais, os direitos e deveres das unidades executoras (APPs) e os principais fluxos administrativos.

Após a aprovação da lei, iniciou-se a construção do decreto regulamentador, com detalhamentos como os documentos exigidos para a prestação de contas e os procedimentos administrativos. Para isso, foram realizadas reuniões com profissionais das áreas administrativas e financeiras da Secretaria de Educação e de outras pastas, aproveitando-se da experiência acumulada na gestão pública municipal para garantir um texto normativo claro, viável e alinhado aos procedimentos internos da Prefeitura.

Durante essa fase, o envolvimento de lideranças estratégicas da Secretaria foi importante para garantir o alinhamento entre os diferentes setores envolvidos, acelerar a tomada de decisões e assegurar a coerência entre os instrumentos legais e operacionais do programa.

Em paralelo, foi desenvolvido o fluxograma completo do processo, abrangendo desde uma visão macro até o detalhamento micro de cada etapa, o que permitiu esclarecer dúvidas e superar gargalos operacionais que anteriormente impediam a visualização plena do funcionamento do programa. Esse mapeamento foi essencial para consolidar o decreto e garantir a operacionalização eficiente do fluxo.

Na sequência, foi elaborada a instrução normativa para viabilizar a tramitação dos processos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ferramenta escolhida por representar a melhor alternativa disponível para garantir a digitalização, a desburocratização e a rastreabilidade das movimentações do programa. Sua adoção teve como objetivo facilitar a operacionalização, eliminando impressões desnecessárias, reduzindo retrabalho e centralizando os procedimentos em um ambiente único e acessível. Essa etapa demandou esforço adicional da equipe, sobretudo pelo envolvimento de múltiplas secretarias da administração municipal para viabilizar os trâmites internos.

Com a base normativa consolidada, foi iniciada a fase de formação dos gestores das unidades escolares. A capacitação foi realizada em duas etapas: a primeira focada na compreensão do funcionamento do programa, adesão e utilização dos recursos; e a segunda voltada à prestação de contas por meio do SEI. Para aumentar a efetividade do processo formativo, as capacitações foram organizadas em grupos menores, definidos estrategicamente com o apoio dos gerentes de ensino, promovendo um ambiente mais interativo e direcionado às especificidades de cada território.

Ao término das formações, foi elaborado um manual completo do programa, contendo instruções detalhadas sobre todos os procedimentos envolvidos: adesão, atualização cadastral, uso dos recursos, prestação de contas e eventuais processos de desistência. Esse material serve de referência contínua para as unidades e garante a padronização na execução do programa em toda a Rede Municipal de Ensino.

COMO FUNCIONA

A operacionalização do PDE teve início com o processo de adesão voluntária das Unidades Educacionais (UEs), formalizada por meio de preenchimento e envio de documentação específica no SEI. Essa adesão foi confirmada por 100% das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, totalizando 165 unidades executoras (UEx), compostas por escolas e Centros de Educação Infantil (CEIs) com Associações de Pais e Professores (APPs) ativas.

O primeiro repasse de recursos foi no valor de R$3 milhões, distribuído de acordo com o número de alunos de cada unidade escolar, levando em consideração quatro critérios principais:

• número total de alunos matriculados;

• número de alunos com deficiência atendidos;

• número de alunos em tempo integral;

• número de alunos beneficiários do Programa Bolsa Família ou programa similar.

Para o cálculo do valor de repasse, tem-se que, para cada aluno matriculado, as UEx receberão um valor fixo anual máximo determinado pela Secretaria de Educação, variando de acordo com a vulnerabilidade social da unidade, medida conforme a distribuição das unidades escolares em quintis da porcentagem de alunos que são de famílias beneficiárias do Bolsa Família ou programa similar.

Após o repasse, as UExs podem utilizar os recursos para aquisição de bens ou contratação de serviços de acordo com a realidade local e os projetos pedagógicos, respeitando os parâmetros definidos no Decreto regulamentador do programa. Para facilitar as aquisições, foi criada uma lista de itens e serviços autorizados, cuja compra pode ser feita sem a necessidade de autorização prévia da Secretaria de Educação. Essa lista inclui principalmente itens de consumo recorrente e serviços de manutenção de pequeno porte, o que favorece a agilidade nas compras do cotidiano escolar.

Além disso, o programa adotou mecanismos que simplificam a pesquisa de preços, autorizando a substituição da cotação com três fornecedores pela consulta em painéis oficiais de preços — como o Painel de Preços do Governo Federal, o Banco de Preços do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Painel de Preços do Estado de Santa Catarina — especialmente para itens com valor abaixo do limite definido. Apesar dessa medida, identificou-se que muitos gestores ainda enfrentam dificuldades no uso dessas ferramentas, o que demandará formações complementares.

O fluxo do processo foi completamente digitalizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com base na Instrução Normativa Conjunta SEI Nº 182/2023, permitindo que todas as etapas — desde a adesão ao programa, o planejamento de gastos, a execução financeira até a prestação de contas — fossem feitas de maneira online, segura e rastreável, evitando impressões desnecessárias e reduzindo retrabalho.

A prestação de contas é feita diretamente pelas UEx, com as devidas aprovações dos gastos em assembleia geral com a comunidade escolar. A Secretaria de Educação disponibilizou formações presenciais e materiais de apoio, como manuais e modelos de prestação, para apoiar as unidades nesse processo.

Ao longo da execução, o programa foi acompanhado de forma sistemática. Foram realizados eventos de formação em grupo, com gestores escolares divididos de acordo com a região e o porte da unidade, com o apoio das gerências de ensino para garantir maior foco e troca de experiências. Também foi realizado um evento de apresentação das boas práticas, no qual unidades que executaram os recursos de forma inovadora puderam compartilhar seus casos com outras escolas e CEIs. As iniciativas mais inspiradoras foram reunidas e publicadas em um e-book de boas práticas, disponível para toda a rede.

Desde sua implementação, o programa tem se consolidado como uma estratégia eficaz para promover autonomia e agilidade na gestão financeira das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino. Com três repasses realizados, entre 2023 e 2025, o programa já movimentou um total de R$9 milhões, distribuídos entre 165 unidades executoras (UExs), representando 100% das unidades escolares da rede.

A alta adesão ao programa e a expressiva execução dos recursos repassados confirmam a relevância da política para o fortalecimento da gestão local. Em 2023, contamos com a execução de 91,12% dos recursos, e em 2024, o índice foi de 95,49%. Essa resposta positiva demonstra que as unidades escolares compreenderam a proposta do programa e estão aplicando os recursos de forma eficiente, direcionando-os para necessidades concretas do cotidiano escolar e iniciativas de melhoria dos ambientes educacionais.

Entre os principais investimentos realizados com os recursos do programa, destacam-se projetos voltados à revitalização de espaços escolares, como manutenção de áreas externas, pintura de salas e quadras esportivas, além de reformas em salas de professores e aquisição de materiais essenciais para o funcionamento das atividades escolares. Essas ações, muitas vezes consideradas pequenas diante do orçamento global da educação, geram impactos significativos no ambiente e na rotina das escolas, promovendo maior bem-estar para alunos e profissionais da educação.

• Acesse o e-book com boas práticas de utilização dos recursos do PDE (clique aqui)

O Programa Dinheiro na Escola demonstra, assim, que a descentralização com responsabilidade e o fortalecimento da autonomia das escolas podem ser catalisadores de mudanças reais. A execução satisfatória dos recursos, somada à capacidade de adaptação das unidades escolares e ao suporte da Secretaria de Educação, apontam para a continuidade e o aperfeiçoamento da política como um caminho promissor para garantir ambientes educacionais mais adequados e responsivos às reais necessidades da comunidade escolar.

DIFERENCIAIS

O Programa Dinheiro na Escola foi pensado para superar limitações históricas, oferecendo mais autonomia, agilidade e equidade às unidades da Rede Municipal de Ensino. Desse modo, o programa apresenta uma série de características que o tornam uma política inovadora no campo da gestão educacional:

• Outro diferencial relevante está na desburocratização dos procedimentos de execução e prestação de contas. O uso do SEI como plataforma única para tramitação, combinado com uma lista pré-autorizada de itens e serviços, a possibilidade de uso de painéis públicos de preços e a dispensa de orçamentos para itens de pequeno valor, tornaram os processos mais céleres, rastreáveis e acessíveis às equipes escolares.

• O modelo também promove uma gestão participativa dos recursos, envolvendo ativamente as Associações de Pais e Professores (APPs) e os Conselhos Escolares das unidades, fortalecendo o vínculo entre escola e comunidade e ampliando a transparência na alocação dos recursos públicos.

• Além disso, o programa concede liberdade e autonomia para que cada unidade defina suas prioridades, respeitando as especificidades locais e favorecendo a execução de projetos alinhados às reais necessidades da comunidade escolar.

A implementação de um programa de repasse direto de recursos às unidades escolares exige um planejamento rigoroso e uma execução articulada entre diferentes setores da administração pública. Abaixo estão orientações estratégicas, baseadas na experiência com o Programa Dinheiro na Escola, que podem auxiliar outras redes educacionais a replicarem ou adaptarem modelos semelhantes:

• Envolver uma liderança estratégica desde a formulação: a presença de um gestor de alto nível nas etapas iniciais do programa contribui significativamente para o alinhamento entre as áreas técnicas e a alta gestão. Essa liderança atua como ponte entre os setores envolvidos, facilita a tomada de decisões estratégicas e assegura que o desenho do programa esteja conectado às prioridades políticas e administrativas do município. Além disso, é essencial para mobilizar institucionalmente os atores necessários à implementação do projeto.

• Construir um fluxograma detalhado do processo: antes da elaboração de qualquer documento normativo é fundamental mapear todas as etapas do programa — da adesão das unidades escolares à prestação de contas final. A construção de um fluxograma permite visualizar o processo como um todo, identificar gargalos, definir papéis e responsabilidades e evitar retrabalho. Assim, essa ferramenta favorece a padronização dos procedimentos, aumenta a previsibilidade e garante maior eficiência operacional.

• Realizar formações estruturadas com os gestores escolares: capacitar os gestores escolares é uma etapa indispensável para o sucesso do programa, pois garante o engajamento das equipes e a adesão efetiva à proposta. As formações devem contemplar tanto os aspectos técnicos (adesão, uso dos recursos, compras e prestação de contas) quanto os normativos e legais. Além disso, a realização de encontros em grupos menores, segmentados por características das unidades escolares, potencializa a aprendizagem e facilita o esclarecimento de dúvidas específicas.

• Articular com as secretarias parceiras desde o início: como o programa envolve a gestão de recursos públicos é essencial integrar secretarias como a Controladoria-Geral do Município, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Planejamento desde a concepção da proposta. Esse alinhamento prévio reduz o risco de inconsistências jurídicas, contábeis ou orçamentárias e garante que os mecanismos de controle interno, auditoria e liberação de recursos estejam em sintonia com os fluxos operacionais do programa.

• Realizar benchmarking com municípios que já adotaram práticas semelhantes: conhecer experiências bem-sucedidas em outras localidades é uma estratégia valiosa para ajustar o escopo, os instrumentos e os procedimentos à realidade local. Visitas técnicas, entrevistas com gestores e análise de normativas existentes ajudam a evitar erros comuns, adaptar soluções eficazes e inspirar inovações. No caso do Programa Dinheiro na Escola, a visita ao município de Florianópolis e a análise dos modelos CEPESC foram fundamentais para consolidar um modelo viável e eficiente.

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

• Lei nº 9.217/2022: lei que institui o Programa Dinheiro na Escola (clique aqui)

• Decreto nº 52.153/2023: regulamenta a lei de criação do Programa Dinheiro na Escola (clique aqui)

• Instrução normativa: institui o processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI): (clique aqui)

• Manual do programa: conta com instruções detalhadas sobre todos os procedimentos envolvidos (clique aqui)

• Portaria 564/2023: documento com a lista de itens permitidos para aquisição com recursos do PDE (clique aqui)

• Manual de prestação de contas (clique aqui)

• Modelos:

  • Ata de prioridades (clique aqui)

  • Consolidação de pesquisa de preços (clique aqui)

  • Termo de doação (clique aqui)

  • Conciliação bancária (clique aqui)

  • Balancete (clique aqui)

  • Ata de prestação de contas (clique aqui)

• E-book “Programa Dinheiro na Escola – Boas práticas da Rede Municipal de Ensino de Joinville” (clique aqui)