TRILHAS DA EDUCAÇÃO

Essa falta de avanço se explica pela conjunção de três fatores: 

1. A alteração realizada na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) por meio da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 59/2009, tornando obrigatória a matrícula na pré-escola e exigiu dos municípios que promovessem essa oferta até 2016. Essa medida "forçou" a administração a converter um grande contingente de vagas em tempo integral na etapa de Educação Infantil para vagas em tempo parcial, para ampliar a capacidade de oferta nos Centros de Educação Infantil em um curto espaço de tempo e atender à legislação.

2. O aumento vertiginoso da demanda por vagas na rede municipal, decorrente da redução na oferta pela rede estadual somada a um forte movimento migratório de pessoas de todo o país (e até de outros países, como Haiti e Venezuela) em direção à cidade, gerando a necessidade de ampliação da oferta e comprometendo o espaço já escasso então existente nas unidades escolares.

3.  Um ritmo de expansão de estrutura escolar (construção de novas unidades e/ou ampliação das existentes) insuficiente para fazer frente à demanda.

Além desses fatores relacionados à infraestrutura, a ampliação da jornada escolar na Rede Municipal de Ensino vem se caracterizando como grande desafio também pelas dificuldades de contratação de novos profissionais para o atendimento dessa demanda, em decorrência dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal. Diante desse cenário, fez-se necessário a criação de uma política que permitisse que a educação em tempo integral fosse realizada em outro espaço e gerida por profissionais contratados por instituições parceiras. 

OBJETIVOS 

O programa Trilhas da Educação tem como objetivo desenvolver e ampliar a jornada escolar dos estudantes regularmente matriculados no Ensino Fundamental das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Joinville, oportunizando atividades na área educacional de currículo complementar para educação em tempo integral. Além disso, busca-se contribuir para o processo formativo dos estudantes, em especial aqueles em situação de maior vulnerabilidade social.

A política foi criada em 2022 com o intuito de ser um programa de contraturno escolar da Rede Municipal de Joinville para atendimento a estudantes do Ensino Fundamental, realizado fora da escola, em espaços preferencialmente próximos à unidade, e executado por meio da celebração de parceria com Serviços Sociais Autônomos - “Sistema S” e Organizações da Sociedade Civil - OSC.

Os últimos passos da formulação da política foram a realização de uma oficina criativa com equipe do responsável pelo programa, a definição do modelo de edital de chamamento público e a proposta de um modelo para o currículo.

Considerando-se a escassez de espaço físico na maioria das unidades escolares e a dificuldade de contratação de novos profissionais (em decorrência dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal),  surgiu a necessidade de criar uma política educacional que permitisse que a educação de tempo integral fosse realizada fora dos muros das escolas e gerida por profissionais que não fizessem parte do quadro do magistério municipal.

As disposições das Leis nº 13.019/2014 e nº 8.666/1993 e do Decreto nº 1.196, autorizam o Poder Executivo a firmar parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, de forma que a educação de tempo integral possa ser oferecida nas dependências das instituições parceiras, conduzida por profissionais contratados pelas próprias instituições, a fim de que essa demanda seja efetivamente atendida, na modalidade de currículo complementar, para estudantes da Rede Municipal de Joinville.

MODELOS DE IMPLEMENTAÇÃO

A implementação do programa Trilhas da Educação na Rede Municipal de Ensino de Joinville ocorre de duas formas distintas:

a) quando a instituição parceira recebe alunos de alguma ou algumas unidades escolares específicas para as atividades de contraturno. O estudante recebe o almoço na escola e tem direito ao transporte fretado para se deslocar até a instituição parceira quando há uma distância relevante entre as escolas e a unidade parceira. Nesse modelo, a seleção para participar do programa se dá apenas no âmbito das escolas escolhidas.

b) a instituição parceira pode receber alunos de várias unidades escolares já que o processo de seleção é aberto para toda a Rede Municipal de Ensino. A modalidade não oferta almoço na escola e os estudantes que residem a mais de três quilômetros do local em que são ofertadas as atividades do contraturno recebem vale-transporte para o deslocamento. Nesse modelo, a inscrição é aberta para alunos de qualquer escola e a seleção dos participantes se dá no âmbito da rede como um todo.

PLANEJAMENTO/GESTÃO ADMINISTRATIVA

1) Quando a instituição parceira está vinculada a uma (ou mais) unidade(s) escolar(es) 

A cada parceria celebrada tem início o diagnóstico da comunidade que será contemplada. A partir dele, são estabelecidas as metas quantitativas de atendimento, a equipe gestora da escola recebe orientações específicas a respeito da implantação do programa e, juntamente com o auxílio da instituição parceira, organiza o processo de divulgação das vagas, para a comunidade escolar.  

2) Quando as vagas de uma instituição parceira estão disponíveis a toda a Rede Municipal de Ensino

A partir do momento em que uma instituição manifesta interesse em participar da parceria com a Prefeitura de Joinville, são realizadas as tratativas e os ajustes. Definidas as trilhas e as cargas horárias, é aberto um edital de forma que todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino tenham acesso às principais informações sobre o programa e possam se inscrever para participar do processo de seleção.

EXECUÇÃO

Após as duas etapas iniciais de planejamento e construção das parcerias com as instituições parceiras tem início a execução. A etapa, assim como as subsequentes, é a mesma para as parcerias em que a instituição atende um ou mais unidades escolares e aquelas em que a oferta é aberta para toda a Rede Municipal de Ensino.

Os atendimentos aos estudantes da Rede Municipal de Ensino ocorrem de acordo com o calendário escolar, tendo como referências as competências preconizadas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e perpassam os seguintes campos de atividades:

1. Acompanhamento e apoio pedagógico;

2. Artes plásticas e visuais;

3. Artes cênicas;

4. Corpo, movimento e esportes;

5. Ética, cidadania e empreendedorismo;

6. Inovação, invenção e tecnologias;

7. Linguagem e comunicação;

8. Sustentabilidade e meio ambiente;

9. Vida, futuro e bem-estar.

A coordenação pedagógica da Instituição realiza reuniões sistemáticas com a Comissão de Monitoramento e Avaliação que, algumas vezes, contam com representantes da equipe pedagógica das unidades escolares envolvidas, com vistas ao planejamento de ações pedagógicas em prol da aprendizagem dos estudantes. Mesmo assim, todas as instituições possuem no quadro funcional um coordenador ou supervisor pedagógico, que é o profissional responsável pelas orientações pedagógicas dos estudantes e pelo contato direto com a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Secretaria de Educação.

O programa é gratuito, com a proibição de cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula, rematrícula, mensalidade, custeio de material didático ou qualquer outra cobrança. São ofertadas aos estudantes, no mínimo, cinco trilhas por semana, sendo obrigatórios três campos de atividades - acompanhamento/apoio pedagógico (diariamente); inovação, invenção e tecnologias; e linguagem e comunicação.

As atividades são ofertadas diariamente pela instituição no contraturno, seguindo o calendário escolar da Rede Municipal de Ensino de Joinville, de segunda a sexta-feira, com duração de três horas e vinte minutos, considerando-se o intervalo de 20 minutos para o lanche dos estudantes. Eles recebem o lanche seguindo as determinações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Outro destaque é que o programa também prevê o controle diário de frequência de todos os estudantes, já que há exigência de frequência mínima de 75% dos participantes.

MONITORAMENTO/AVALIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Após o início da execução das atividades, a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Setor de Contraturno e Educação em Tempo Integral, realiza mensalmente a visita pedagógica em que acompanha a trilha de um ou mais profissionais da instituição e analisa o planejamento. Também é realizada de maneira mensal a visita técnica e fiscalização in loco, quando são verificadas questões documentais e estruturais, a fim de garantir que os estudantes estejam recebendo atendimento de qualidade e de acordo com o que foi estabelecido no termo firmado com a instituição.

A cada trimestre, a comissão organiza uma pesquisa de satisfação com os estudantes participantes do programa. São avaliados os itens: organização e disciplina, lanche oferecido, qualidade das aulas, relacionamento professor/aluno e as condições físicas da instituição. Além disso, os estudantes são incentivados a darem sugestões de melhoria e atribuem notas de 0 a 10 para o desenvolvimento do programa, em geral. Com base nos resultados das pesquisas, a comissão alinha com as instituições parceiras todas as adequações necessárias. 

Essas visitas, análises e acompanhamentos são essenciais para que a instituição receba mensalmente os recursos previstos na parceria.

Abaixo, você encontra os principais documentos que poderão auxiliar na elaboração de políticas públicas semelhantes em seu município ou Estado:

• Constituição Federal: assegura a Educação Básica para todos os alunos. (acesse aqui)

• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): define como dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental. (acesse aqui)

• Lei de Diretrizes e Bases Nacional (Lei nº 9394/1996): discorre sobre o aumento progressivo do tempo integral da Educação Básica no artigo 34 - § 2º, e objetiva a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral no artigo 87 - § 5º. (acesse aqui)

• Resolução nº4, de 13 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Educação: define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (acesse aqui)

  • Artigo 12: enfatiza a importância dos sistemas educacionais definirem programa de tempo integral (§ 1º e § 2º)

• Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014): a meta 6 prevê oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica. (acesse aqui)

• Plano Estadual de Educação (Lei nº 16.794/2015): a meta 6 visa oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 40% dos(as) alunos(as) da educação básica, até o final da vigência deste Plano. (acesse aqui)

• Plano Municipal de Educação (Lei nº 8.043/2015): a meta 6 trata da oferta da educação em tempo integral em, no mínimo, 70% (setenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica. (acesse aqui)

• Lei Federal 8.666/93: estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal. (acesse aqui)

• Lei Federal 13019/2014: institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. (acesse aqui)

• Plano Nacional de Alimentação Escolar - PNAE: determina os critérios para a oferta de alimentação saudável e adequada. (acesse aqui)

• Regimento Único das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Joinville: discorre sobre o direito a recuperação da aprendizagem visando a reorientação dos estudos. (acesse aqui)

• Manual Programa Trilhas: apresenta as principais características do programa Trilhas da Educação, alguns conceitos gerais sobre as propostas de parceria, os requisitos estatutários e documentais exigidos para a celebração da parceria, passando aos direcionamentos quanto a elaboração do plano de trabalho, a celebração e a fiscalização da proposta, finalizando com a etapa de prestação de contas e os anexos, com os modelos dos documentos. (acesse aqui)

• Modelos de Documentos Básicos para Gestão do Programa:

• 1. 1. 1. • Edital (acesse aqui)

           • ANEXO I: Termo de Responsabilidade/Compromisso) (acesse aqui)

           • ANEXO II: Regras do Transporte (acesse aqui)

           • ANEXO III:  (Regras de Convivência) (acesse aqui)