EXERCÍCIOS-GUIA E RESPECTIVOS ENUNCIADOS
QUESTÃO 1
Nas palavras de Foucault, “Bentham (…) showed that the aim of a society of surveillance was not to link the crime and the criminal to some event that belonged in the past … but rather to prevent such excesses from occurring again in the future” (Cléro, J. P. (2012). Penal theory without the panopticon. In A. Brunon-Ernst (Ed.), Beyond foucault: New perspectives on Bentham’s panopticon. Farnham: Ashgate, pp. 79–113).
a)De acordo com o que falamos em sala de aula, Bentham traça alguns pontos dignos de notas. Qual deles pode ser extraído do texto?
b)Da mesma forma, pontuamos levantamentos-chave sobre os quais trataram Beccaria? Na mesma linha, sabe-se que Beccaria publicou sua principal obra de forma anônima. Por que? Fale sobre.
ENUNCIADO (referente à Questão 1)
A humanização penal iluminista é apenas aparente: ao substituir o suplício pela prevenção, vigilância e certeza da punição, Bentham e Beccaria não reduziram a coerção, mas tornaram o controle penal mais racional e eficiente. O alcance subversivo dessa proposta - ao rechaçar a arbitrariedade dos juízes e secularizar o crime frente ao pecado - forçou Beccaria a publicar Dos Delitos e das Penas (1764) sob estrito anonimato, como medida de autodefesa contra a censura monárquica e a perseguição inquisitorial da Igreja.
QUESTÃO 2
Analise os 3 textos abaixo:
TEXTO 1
“Between 1993 e 1995, 24 states enacted ´three strikes and you´re out´ laws, which provide longer prison terms for some criminals with repeat felony convictions. The laws vary, but most call for life sentences without the possibility of release for at least 25 years upon a third conviction (...)” MARVELLl, Thomas B., MOODY, Carlisle. The Lethal Effects of Three‐Strikes Laws. The Journal of Legal Studies, vol. 30, no. 1, 2001, pp. 89–106.
TEXTO 2
“Para Louk Hulsman, o abolicionismo representava desde sempre este rompimento com o sistema penal como um todo, não apenas em relação aos seus pontuais aparatos institucionais de punição, mas com relação à sua própria filosofia de atuação, do imaginário penal que sustenta seu prosseguimento: ´É preciso abolir o sistema penal. Iso significa romper os laços que, de maneira incontrolada e irresponsável, em detrimento das pessoas diretamente envolvidas, sob uma ideologia de outra era e se apoiando em um falso consenso, unem os órgãos de uma máquina cega cujo objeto mesmo é a produção de um sofrimento estéril.´" (LEMOS, Clecio. Foucault e a justiça pós penal: críticas e propostas abolicionistas. Belo Horizonte: Letramento, 2019, p. 26-27).
TEXTO 3
(...) 3. O Direito Penal, regido pelo princípio da intervenção mínima, deve ocupar-se da proteção dos bens jurídicos mais valorosos e necessários à vida em sociedade, intervindo somente quando os demais ramos do direito não forem capazes de fazê-lo. É utilizado, portanto, como ultima ratio. 4. A aplicação do princípio da insignificância, na linha do que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social. 5. Na espécie, o recorrente incorreu no tipo previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, ao causar avaria na estrutura externa de aparelho televisivo antigo, da marca Semp Toshiba, Lumia Line 29', pertencente à autarquia federal. A conduta foi motivada por sua irresignação com o cancelamento de sua consulta médica, previamente agendada para tratar o diagnóstico de epilepsia, após ter aguardado o atendimento por 4 horas. Apesar da reação impulsiva e reprovável, não houve significativa ofensa ao bem jurídico tutelado e periculosidade social suficiente para justificar a proteção do Estado na seara penal. 6. Em que pese a subsunção da conduta ao tipo, presentes os vetores que orientam a aplicação do princípio da insignificância, a atipicidade material deve ser reconhecida. (...) (STF - RHC 190315, Segunda Turma, Relator(a): Min. Edson Fachin, Publicação: 23/02/2021)
Discorra sobre os 3 textos acima adequando-os sob ótica dos movimentos de política criminal, conforme exposto em sala. Dê sua opinião crítica.
ENUNCIADO (referente à Questão 2)
Entre a exasperação punitiva do Movimento de Lei e Ordem (expressa em medidas como as leis de "three strikes") e a proposta desinstitucionalizadora do abolicionismo penal, o modelo de Direito Penal Mínimo - concretizado pela intervenção mínima e pelo princípio da insignificância como causa de atipicidade material - consubstancia a única política criminal legítima e realista para um Estado Democrático de Direito; expandir a coerção penal para além da estrita proteção subsidiária de bens jurídicos vitais ou pretender extinguir por completo a resposta punitiva constituem caminhos incompatíveis com as demandas reais de coesão e pacificação social.
QUESTÃO 3
Analise os trechos abaixo:
“O encarceramento era um meio, não era o fim da punição” (Carvalho Filho, Luiz Francisco. A prisão. São Paulo: Publifolha, 2002. p. 21.)
“Essa massa de desocupados forçados, convertida numa população de mendigos, vagabundos, ladrões e outros delinquentes dos centros urbanos - um produto de determinações estruturais interpretado como expressão de atitudes individuais defeituosas - é tangida para as workhouses, uma invenção do século XVI para resolver problemas de exclusão social do capitalismo (...)” (SANTOS, Juarez Cirino dos. Teoria da pena: fundamentos políticos e aplicação judicial. Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2005. p. 43-44)
a) O que quer dizer o primeiro autor?
b) Com base no segundo texto, fale sobre a origem da penitenciária.
ENUNCIADO (referente à Questão 3)
A consagração da privação de liberdade como a pena por excelência no mundo moderno não decorreu de um salto humanitário ou pedagógico que superou o cárcere de custódia pré-moderno (no qual a prisão era mero meio instrumental até o suplício final), mas sim de uma exigência estritamente econômico-disciplinar: converter, por meio do confinamento e do trabalho forçado das workhouses, a massa de excluídos e desocupados do capitalismo incipiente em mão de obra dócil, produtiva e adaptada à ordem fabril.
QUESTÃO 4
O juiz da 100ª Vara Criminal de Vitória condenou José Antônio, não reincidente, em razão da prática de homicídio doloso, a pena de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida, de início, em regime fechado. Como fundamento, destacou o grau de culpabilidade (art. 59, CP), em razão da reprovabilidade social do crime de homicídio.
a) Indique eventual equívoco do juiz.
b) Em termos gerais (sem ligação direta com o caso acima), é possível que réu, não reincidente, condenado a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão seja obrigado a iniciar em regime fechado?
ENUNCIADO (referente à Questão 4)
A imposição de regime inicial fechado a réu primário condenado a seis anos de reclusão por homicídio simples, sob o fundamento da especial reprovabilidade social de ceifar a vida humana, consubstancia legítimo exercício da discricionariedade judicial (art. 33, § 3º, c/c art. 59 do CP), pois a primazia axiológica do bem jurídico tutelado autoriza o juiz a calibrar a resposta punitiva em favor da prevenção geral e da reprovação social da conduta; classificar tal motivação como 'gravidade em abstrato' por apego cego às Súmulas 718 e 719 do STF traduz um formalismo garantista que engessa a individualização da pena e ignora a gravidade intrínseca da destruição da vida.
QUESTÃO 5
Leia, abaixo, os 2 textos abaixo:
TEXTO 1
“A Justiça de São Paulo concedeu a progressão para o regime aberto a Alexandre Nardoni, condenado a 30 anos de prisão pela morte da própria filha.
(…)
O magistrado citou algumas condições para o cumprimento do regime aberto. Definiu, ainda, que ele deve cumprir o restante da pena em sua casa.
-Comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais - VEC competente ou à CAEF (Central de Atenção ao Egresso e Família) (onde houver) para informar sobre suas atividades;
-Obter ocupação lícita no prazo de 90 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez;
-Permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h e 06h, salvo com autorização judicial;
-Não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo;
-Não mudar de residência sem comunicar o juízo;
-Não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.”
Folha de São Paulo, em 06.05.2024
TEXTO 2
“Embora LEP tenha sido aprovada em 1984, esses estabelecimentos penais jamais foram construídos em todo o território nacional, motivo pelo qual é fácil concluir que o regime aberto, no Brasil, simplesmente inexiste, diante da ausência injustificada dessas casas, que deveriam servir para acomodar aqueles que iniciam o cumprimento da pena em regime aberto ou que atingem o regime pela progressão. Nem a União nem os estados, infelizmente, desde a aprovação da LEP, demonstraram vontade política para a construção e a manutenção dessas casas, que, como se viu, também devem ser utilizadas por aqueles que são submetidos à limitação de fim de semana, que é uma pena restritiva de direitos.” (NUNES, Adeildo. Comentários à lei de execução penal / Adeildo Nunes. - 1. ed. - Rio de Janeiro : Forense, 2016. p. 230).
Responda:
a)No primeiro texto, perceba que, ao conceder a progressão para o regime aberto, o magistrado, em vez de enviá-lo para o estabelecimento previsto em lei, estipulou várias condições. Com base no que discutimos em sala, explique essa posição tomada pelo juiz?
b)Também com base no discutido em sala, dê sua opinião crítica quanto ao texto 2.
c)Imagine a seguinte decisão proferida pelo juízo criminal ao condenar o réu a 1 ano de reclusão: “Embora o réu seja reincidente, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. É que, a despeito da legislação vigente, temos que há jurisprudência consolidada do STJ a respaldar esse entendimento.” Opine sobre a decisão desse juízo.
ENUNCIADO (referente à Questão 5)
A concessão sistemática de recolhimento domiciliar com condições genéricas em substituição ao regime aberto - legitimada pela crônica ausência de Casas de Albergado (Súmula Vinculante 56 do STF) e pela mitigação pretoriana dos rigores da reincidência - desnatura a função retributivo-preventiva da sanção e institucionaliza um quadro de impunidade fática, ao converter a falência administrativa do Estado em salvo-conduto punitivo que transfere à sociedade os riscos da execução penal.
QUESTÃO 6
O STF, em 23.02.2006, no HC 82.959, revendo posição anterior, considerou inconstitucional, com efeito ex nunc, o §1º, art. 2º, da Lei 8.072/90 (crimes hediondos). Pergunta-se:
a) Explique como era o entendimento do STF antes dessa decisão de 23.02.2006; explique, outrossim, o novo posicionamento após essa decisão.
b) Em 2012, no HC 111.840, o STF voltou a se pronunciar sobre o tema (agora quanto à nova redação do dispositivo). Comente.
ENUNCIADO (referente à Questão 6)
Ao declarar a inconstitucionalidade sucessiva da vedação à progressão (regime integralmente fechado, no HC 82.959) e da obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para crimes hediondos (HC 111.840), o Supremo Tribunal Federal usurpou a discricionariedade político-criminal do Congresso Nacional e esvaziou o mandado constitucional de punição severa (art. 5º, XLIII, da CF), convertendo a garantia da individualização da pena em um dogma judicial que impede o legislador democrático de estabelecer respostas de contenção e defesa social proporcionais à gravidade extrema do delito.
QUESTÃO 7
A imprensa divulgou no dia 27.09.2014, a prisão do ex-senador Luiz Estevão. Um dia antes, no dia 26.09.2014, transitou em julgado no STF a ação penal que condenou o ex-senador Luiz Estevão pelo crime previsto no art. Art. 297, § 2.º, CP (falsificação de documento público). O trânsito em julgado ocorreu após o STF nem sequer admitir o Recurso Extraordinário apresentado.
“(...) Estevão pode ficar no regime semiaberto, em que o preso pode obter autorização para trabalhar durante o dia e voltar à noite para a cadeia. Em casos de pena inferior a quatro anos de prisão, o Código Penal abre a possibilidade de substituir a restrição de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Há ainda a chance de cumprimento da pena em regime aberto, em que o preso pode ficar livre durante o dia, mesmo sem trabalhar, e ser recolhido à noite. Mas a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que estava sendo contestada por Luiz Estevão, já determinou que o destino de Luiz Estevão é a cadeia.(...)”
(O Globo 27.09.2014)
Veja abaixo trecho da última decisão de mérito, proferida pelo STJ em 2011. Comente a decisão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena.
“(...) 18.2. Porém, no caso em análise, não obstante a pena ter ficado em patamar que permite o início de seu cumprimento em regime aberto, esse limite não se refere à pena mínima cominada ao crime, mas esta foi elevada em decorrência da má conduta social do réu e dos motivos que o levaram a praticar o crime, “altamente repreensíveis, pois revelam que o apelante agiu de maneira premeditada e audaciosa” (conforme consignado no v, acórdão – fl. 1360). Assim, e considerando-se que a pena ficou estabelecida em patamar próximo ao limite que, se fossem favoráveis todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP, seria possível o início de seu cumprimento em regime aberto, no alvitre deste membro do Ministério Público Federal, não é desarrazoada a fixação do regime semi-aberto. Poder-se-ia dizer, frente a tais circunstâncias, que desarrazoada seria uma operação em salto, fixando o regime fechado, o que não houve. (...)”
(STJ, REsp 1043207, 26.10.2011)
Na mesma linha, analise criticamente as recentes decisões do STJ, no tocante ao tema:
“Ao que interessa à presente controvérsia, o Juízo sentenciante assim procedeu à dosimetria da pena, in verbis :
‘[...]
Com relação ao réu RAPHAEL, o dolo foi normal ao tipo, bem como os motivos. As circunstâncias são desfavoráveis, na medida em que o crime foi cometido na saída de agência bancária, conduta conhecida como "saidinha de banco". O referido réu não demonstrou exercer atividade laborativa lícita e já ostentava suspensão condicional do processo, que, todavia, não tem o condão de aumentar-lhe a reprimenda por tratar-se de instituto despenalizador, mas denota certo desvio de sua personalidade. As consequências foram normais ao tipo. Tudo considerado, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa , no valor unitário mínimo. Não há atenuantes ou agravantes. Aumento a reprimenda em 3/8, em razão do emprego de arma de fogo e concurso de agentes, fixando-a em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, que torno definitiva na ausência de outras moduladoras. Embora o réu seja primário, entendo que o roubo duplamente majorado, reveste-se de especial gravidade, pelo que o regime mais adequado para o cumprimento da pena é, igualmente, o inicialmente fechado. (Fl. 93, sem grifos no original.) Verifica-se, no trecho acima reproduzido, que a pena-base restou fixada acima do mínimo legal, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis no caso concreto, quais sejam, as circunstâncias do delito e a personalidade do Réu. Assim, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (in casu, o fechado), nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2.º, ambos do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.”
(STJ, RHC 43239 / RJ, publicado em 02.09.2014)
“(...)
3. Inexiste ilegalidade na escolha do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime, que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o agente seja primário e o quantum da pena - 7 anos de reclusão - seja inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP). 4. Na espécie, o fato de o paciente e o corréu serem responsáveis pelo abastecimento de grande quantidade de armamento para milícias e traficantes de drogas dos morros dominados pelo Comando Vermelho comprova a extrema severidade do delito perpetrado, a recomendar a imposição do regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. 5. Não é o caso, portanto, da incidência do enunciado sumular n. 440/STJ "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"(enunciados n. 718 e n. 719, ambos do STF). 6. Habeas Corpus não conhecido.”
(HC 274577/RJ, publicado em 03/02/2014)
Levando-se em conta o que aprendemos sobre os critérios objetivos e subjetivos quanto a fixação do regime inicial prisional, analise os excertos acima, comentando-os criticamente.
ENUNCIADO (referente à Questão 7)
A imposição de regime prisional mais severo do que o indicado pela quantidade da pena e pela primariedade do réu - fundada na valoração negativa de circunstâncias judiciais subjetivas (art. 59 do CP) ou na retórica da "gravidade concreta" dos fatos - consubstancia legítimo e necessário exercício da individualização judicial da pena (art. 33, § 3º, do CP), apto a impedir que criminosos perigosos ou autores de condutas de alto impacto social sejam beneficiados por um automatismo quantitativo cego que ignora a reprovabilidade material da infração.
QUESTÃO 8
José da Silva foi condenado pela prática do crime de roubo (ocorrido em 01.10.2018) a uma pena de 9 anos de reclusão a ser cumprido, inicialmente, no regime fechado. Após 36 meses de cumprimento de pena (ou seja, 1/3), o réu-condenado requereu, ao juiz de execução penal, a progressão, direta, para o regime aberto. Analise as hipóteses abaixo:
a)O juiz de execução penal afirmou, a princípio, que tenderia a deferir o pedido tendo em vista que o cumprimento de 1/3 coincide matematicamente ao cumprimento de 1/6 + 1/6; e, mesmo considerando, que o condenado não teria requerido, à época, a progressão ao regime semiaberto, isso não poderia ser impedimento para a progressão solicitada.
b)No entanto, embora considerando que o réu teria direito ao regime aberto (em termos matemáticos), o mesmo juiz de execução penal entendeu por não conceder a medida tendo em vista não haver estabelecimentos de regime aberto (tampouco semiaberto) no respectivo Estado.
c)Além disso, consignou o juiz que a progressão não pode ser concedida em razão de não haver ainda trânsito em julgado (o caso estaria ainda sob a análise do Tribunal de Justiça); salientou que progressão de regime é matéria correlata à execução penal e que, como não há que se falar ainda em execução propriamente dita – por ausência de coisa julgada ou, ao menos, condenação por órgão de colegiado – não se poderia falar em progressão de regime.
d)O juiz de execução afirmou, ao final, que, ainda assim, a análise da progressão dependeria, necessariamente, de um exame criminológico. Quais as críticas que a doutrina faz quanto ao exame? Relacione essas críticas com a Súmula 491 do STJ. Qual sua opinão?
Comente cada uma das hipóteses acima.
ENUNCIADO (referente à Questão 8)
A vedação sumular à progressão per saltum (Súmula 491 do STJ) e o dogma do gradualismo executório revelam-se formalismos ilegítimos quando o condenado já atinge o lapso temporal acumulado; diante da ausência de vagas em estabelecimentos intermediários adequados (Súmula Vinculante 56), da demora no julgamento dos recursos pendentes no Tribunal (Súmula 716 do STF) e da subjetividade estigmatizante do exame criminológico, o apenado que cumpriu o tempo global correspondente possui direito público subjetivo de progredir diretamente do regime fechado para o aberto domiciliar; obstar esse avanço configuraria permitir que o Estado se beneficie de sua própria torpeza administrativa para impor punição excessiva e ilegal.
QUESTÃO 9
Leia os seguintes textos e responda a seguir:
Texto 1:
Sobre a teoria da curvatura temos que: “At the 1903 Congress, it is Martov—who in this same series of meetings becomes the leader of the Menshevik faction of the Russian party—who says that Lenin ´made a confession to us´ that ´the stick had been bent in one direction, and so we bent it the other way.`” (DALBEY, Ben. Theory on Lenin's Stickbending. International Socialist Review, Issue #61: Letters Baltimore)
Texto 2:
"O poder político (Legislativo e Executivo), dando [com a criação da Lei 9.099/95] uma reviravolta na sua clássica política criminal fundada na crença dissuasória da pena severa (déterrance), corajosa e auspiciosamente, está disposto a testar uma nova via relativa ao delito de pequena e média gravidade, pondo em prática um dos mais avançados programas de 'despenalização' do mundo (que não se confunde com 'descriminalização')" (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Juizados Especiais Criminais: Comentários à lei 9099. 5 ed. São Paulo: RT, 2005. p. 48)
Texto 3:
“19) Por que deve-se entender que as mudanças serão efetivas para o combate à impunidade e à violência?
R: A proposta traz condições para que sejam efetivadas ações para o enfrentamento da impunidade e da violência. Diferente da lei atual, em que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, o texto encaminhado ao Congresso agrava a forma de cumprimento de pena nos casos mais severos, marcados pela prática recorrente de crimes. Nestas situações, fica determinado o regime inicial fechado, considerando, também, novas regras sobre progressão de penas e saídas temporárias. Hoje, na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990), a progressão de regime pode acontecer após o cumprimento de 2/5 (dois terços) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Com a mudança, a progressão acontecerá apenas após o cumprimento de 3/5 da pena quando envolver morte da vítima, além de propor maior rigor com as liberações de saídas temporárias tanto para quem cumpre regime fechado, quanto para o semiaberto” (site do O Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP – “Perguntas e respostas sobre o pacote anticrime”)
a)Com base no discutido em sala analise os trechos acima de acordo com a teoria da curvatura da vara e os movimentos de direito penal mínimo e máximo.
b)Discorra sobre a influência da teoria da curvatura da vara no contexto legislativo na promulgação das Leis 9.099/95 e 9.714/98. Quais as principais inovações trazidas por estes instrumentos normativos?
ENUNCIADO (referente à Questão 9)
A dinâmica da política criminal brasileira opera sob a lógica pendular da "teoria da curvatura da vara" (Lenin): diante do histórico punitivismo autoritário, as reformas despenalizadoras da década de 1990 (Leis 9.099/95 e 9.714/98) curvaram a vara em demasia para o minimalismo e a condescendência processual; o posterior endurecimento trazido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/19) consubstancia uma reação legítima e indispensável para desempenar o sistema e restaurar a dissuasão contra a criminalidade violenta, não configurando retrocesso repressivo, mas correção necessária de rumo para equilibrar o ordenamento jurídico.
QUESTÃO 10
Leia o trecho e responda a seguir, publicado em A Gazeta em 13.10.2020:
"O acusado de cometer o crime que chocou todo espírito santo deu entrada no sistema prisional capixaba às 15 horas. Após prestar depoimento, Manoel Batista dos Santos Júnior, 32 anos, foi levado para o Centro de Detenção Provisória de São Mateus, às 15 horas desta terça-feira (13). Manoel confessou à polícia ter amarrado um cachorro ou para-choque do carro e o arrastado pelas ruas de Jaguaré, Norte do estado. O animal morreu."
a)O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 2020, projeto de lei que modificou a pena quanto a maus-tratos de animais. Pesquise e diga qual foi essa modificação?
b)Baseando-se nos requisitos para aplicação substitutiva das penas restritivas de direito, seria possível, em tese, a substituição no caso narrado acima (tendo em vista haver violência)?
ENUNCIADO (referente à Questão 10)
A inovação penal introduzida pela Lei Sansão (Lei 14.064/20), ao exasperar a pena dos maus-tratos a cães e gatos para patamares superiores aos de diversos crimes contra a integridade humana, consubstancia uma reação de Direito Penal Simbólico orientada pelo clamor público; contudo, por incidir a violência física contra animal não humano e situar-se a reprimenda dentro dos quatro anos, a recusa judicial à substituição da prisão por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP) revela-se ilegítima, visto que a vedação legal referente à violência contra a pessoa não autoriza interpretação analógica em prejuízo do réu para afastar a vocação desencarceradora das penas alternativas.
QUESTÃO 11
Leia trecho da ementa abaixo:
“APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – TRÂNSITO – CORRETA DOSIMETRIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO VERIFICADA – REGIME INICIAL MANTIDO – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
(...)
4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o réu é reincidente em crime doloso. Desta forma, não preenche os requisitos previstos nos incisos II e III, do artigo 44 do Código Penal. (Primeira Câmara Criminal - Apelação Criminal - Detenção e Multa - N. 2012.000670-0/0000-00 - Relator: Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos.)”
Colhendo a íntegra do acórdão, percebe-se que os desembargadores entenderam que a medida não seria socialmente recomendada. Disseram: “Em que pese o §3º do art. 44 do Código Penal, no caso, a medida substitutiva não é socialmente recomendável, pois já foi agraciado nos outros dois crimes com a substituição e, ao que tudo indica, não se mostrou suficiente à repreensão e prevenção do ilícito, havendo a necessidade de uma resposta estatal mais efetiva.” Opine a respeito.
ENUNCIADO (referente à Questão 11)
A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a réu reincidente em crime doloso que comete homicídio culposo no trânsito - sob o argumento de que a benesse não é socialmente recomendável e já se mostrou ineficaz em condenações pretéritas (art. 44, § 3º, do CP) - consubstancia legítima aplicação da prevenção especial negativa; desconsiderar esse juízo concreto de prognose negativa sob o pretexto de que o delito atual é culposo traduz um automatismo leniente que ignora a habitualidade delitiva do agente e fomenta a banalização da violência viária.
QUESTÃO 12
Leia trecho do voto abaixo, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
“Trata-se de agravo regimental interposto por (...) contra a decisão que não conheceu do presente habeas corpus, no qual se busca a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O agravante afirma que, atualmente, mais de 4 anos após os fatos (16/9/2017), possui ótima relação com a vítima, sua ex-esposa, com quem possui 2 filhos menores que dele dependem para se sustentarem, de maneira que o seu recolhimento à prisão apenas serviria para conturbar o ambiente doméstico. Assim, considerando os princípios da função social da família e da proteção integral da criança, requer o provimento do recurso para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (...) Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 11 meses e 15 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 129, § 9º, e 163, parágrafo único, I, ambos do Código Penal (violência doméstica e dano). (...)” (AgRg no HC 741381, Rel. Min. Ministro Joel Ilan Paciornik, 10.06.2022)
Como se observa, trata-se de recurso em que se postula a reforma da decisão a quo, que indeferiu o pleito de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Responda:
a)Como você se posicionaria, como Ministro, sobre o tema? Por quê?
b)Suponha que alguém faça a seguinte afirmação: “Qual seria a utilidade prática da jurisprudência do STJ a respeito (súmula), tendo em vista que a violência, por si, já afastaria a possibilidade de substituição"? O que você responderia para essa pessoa.
ENUNCIADO (referente à Questão 12)
A vedação sumular e categórica à substituição da prisão por penas restritivas de direitos em crimes de violência doméstica contra a mulher (Súmula 588 do STJ) é insuscetível de flexibilização judicial, mesmo diante de recomposição matrimonial comprovada, sustento exclusivo de filhos menores e transcurso de longo lapso temporal; admitir exceções a pretexto da função social da família ou da utilidade do instituto fragiliza a prevenção geral da Lei Maria da Penha e perpetua o ciclo patriarcal de coação sobre a vítima.