1 — Zona internacional do porto é aquela que está compreendida entre os pontos de embarque e desembarque e o local onde estão instalados os pontos de controlo documental das pessoas (art. 3.º, al. u) [atual alínea aa), por força das alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012]). Ver ainda art. 7.º e respectivas anotações.

2 — A zona internacional do porto é de acesso restrito e condicionado à autorização do SEF (art. 8.º, n.º 2).

I ACESSO ÀS ZONAS INTERNACIONAIS DOS PORTOS - ANTRAM, maio de 2016 I CARTÃO ÚNICO PORTUÁRIO - APDL, obtenção/renovação de autorizações de acesso, pontuais ou permanentes, às zonas internacionais dos portos

Direito nacional

A norma foi introduzida pelo actual diploma como sanção/medida preventiva pelo acesso não autorizado à zona internacional dos portos ou a bordo de embarcações, por via do disposto no artigo 8.º

Proposta de Lei 93/X do Governo (2006)          

Artigo 193.º - Acesso não autorizado à zona internacional do porto

1 - O acesso à zona internacional do porto por indivíduo não autorizado pelo Serviço de Estrangeiros, constitui contra-ordenação punível coima de € 300 a € 900.

2 - O acesso a bordo de embarcações por indivíduo não autorizado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteira Constitui contra-ordenação, punível com coima de € 500 a € 1000.

Discussão e votação indiciária: artigo 193.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE.

A atual redação foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que procedeu à criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.  Reproduz-se a redação anterior:

Artigo 193.º – Acesso não autorizado à zona internacional do porto

1 — O acesso à zona internacional do porto por indivíduo não autorizado pelo SEF constitui contraordenação punível com coima de € 300 a € 900.

2 — O acesso a bordo de embarcações por indivíduo não autorizado pelo SEF constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 1000.