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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) possibilita que qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, registre pedidos de acesso à informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através do sistema OuveRJ.

O que é um pedido de acesso à informação?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar ao órgão público informações de interesse coletivo ou geral por ele produzida ou custodiada, sobre o órgão e suas atividades, observado o disposto nos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.527/11 e nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 46.475/2018.

De acordo com o art. 3º do Decreto nº 46.475/2018, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Estado do Rio de Janeiro:

Art. 3° - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

Caso a sua demanda trate de assunto particular, como solicitação de providência administrativa ou serviço, emissão de documento, esclarecimentos, reclamação sobre um serviço ou atendimento, ou denúncia, acesse a página sobre da Ouvidoria para mais informações.

SIC Atendimento Presencial

Por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.475/2018, o cidadão passa a ter o direito de requerer informações públicas de seu interesse. Para isso, o solicitante pode optar pelo acesso ao Sistema OuveRJ, pelo contato via telefone (21) 2380 9055 ou presencialmente, diretamente na Ouvidoria da SEEDUC.

• Dados estatísticos 2023

Endereço:

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria de Estado de Educação funciona na Rua Joaquim Palhares, 40, Edifício Torre Sul, Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ,  Cep: 20260-080

Horário:

De segunda à sexta-feira, das 10h às 16h

Telefones:

(21) 2380 9055

Servidora responsável pelo SIC:

Maria Miria do Nascimento

E-mail: ouvidoria@educacao.rj.gov.br

Caso sua demanda não se enquadre em pedido de acesso à informação, conforme explicado acima, entre em contato pelo número (21) 2380 9055 ou acesse a página da Ouvidoria para mais informações.

Formulários para Acesso à Informação:

As solicitações de acesso à informação podem ser feitas através do OuvERJ,  ou através do sistema SEI (usuário externo ou interno).      O requisitante deverá preencher um dos formulários abaixo e inseri-lo ao processo SEI direcionando à área responsável pela informação.

Pessoa Física

Formulário para Pedido de Acesso à Informação (Pessoa Física)

Formulário para Recurso de Acesso à Informação (Pessoa Física)

Formulário para Pedido de Desclassificação ou Reavaliação (Pessoa Física)

Pessoa Jurídica

Formulário para Pedido de Acesso à Informação (Pessoa Jurídica)

Formulário para Recurso de Acesso à Informação (Pessoa Jurídica)

Formulário para Pedido de Desclassificação ou Reavaliação Pessoa Jurídica

Formulários para Acesso à Informação (documentos de inteiro teor):

As solicitações de informação que terão como resposta um ou mais documentos em inteiro teor, deverão ser feitas através do sistema SEI (usuário externo ou interno). O requisitante deverá preencher os formulários abaixo e inseri-los ao processo SEI, direcionando à Coordenadoria de Documentação e Arquivo - ARQDOC.

Pessoa Física e Jurídica

Formulário para Pedido de Acesso à Informação (Pessoa Física ou Jurídica)

Termo de Responsabilidade pelo uso e divulgação de informações