Citação de Legislação
Citação de Legislação
Segundo a ABNT neste tópico estão os documentos relativos a Constituição, as emendas constitucionais e os textos legais infraconstitucionais (lei complementar e ordinária, medida provisória, decreto em todas as suas formas, resolução do Senado Federal) e normas emanadas das entidades públicas e privadas (ato normativo, portaria, resolução, ordem de serviço, instrução normativa, comunicado, aviso, circular, decisão administrativa, entre outros).
Deve ser citada preferencialmente a partir de suas fontes primárias: diários oficiais ou SICON (Senado Federal).
A entrada indicada dentro dos parênteses é apenas para a jurisdição.
Os demais dados ou são inseridos no texto, ou aparecem apenas nas Referências ao final do trabalho.
Para a confecção das Referências ao final do trabalho consulte: Referências por tipo de material
Nos parênteses informe a juriscição, seguida do ano de publicação na lei.
No texto:
De acordo com a Lei n. 7.766, de 11 de maio de 1978 deverá incidir imposto sobre operações a todo outo destinado ao mercado financerio (BRASIL, 1989).
Nas Referências:
BRASIL. Lei n. 7.766, de 11 de maio de 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário. Disponíel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7766.htm. Acesso em: 05 abr. 2020.
Nos parênteses informe a juriscição, seguida do ano de publicação na lei.
Lembre de recuar 4 cm da margem, alterar a fonte para tamanho 10 e diminuir o espaçamento para simples.
No texto:
Quanto à incidência de IR sobre o rendimento de operações efetuadas com o ouro, a Lei n. 7.766 deixa claro que:
ArT. 4º - O ouro destinado ao mercado financeiro sufeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (BRASIL, 1989).
Nas Referências:
BRASIL. Lei n. 7.766, de 11 de maio de 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário. Disponíel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7766.htm. Acesso em: 05 abr. 2020.
Numa citação longa de legislação poderão ser inseridos os artigos e parágrafos exatamente como constam no documento original, indicando-se a supressão de algum deles por uma linha pontilhada.
No texto:
Quanto à incidência do IR sobre o rendimento de operações efetuadas com o ouro, a Lei n. 7.766 deixa claro que:
Art. 4º O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
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Art. 8º O fato gerador do imposto é a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional
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Ar. 13º Os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de operações com ouro, ativo financeiro, sujeitam-se às mesmas normas de incidência do imposto de renda aplicáveis aos demais rendimentos e ganhos de capital resultantes de operações no mercado financeiro (BRASIL, 1989)
Nas Referências:
BRASIL. Lei n. 7.766, de 11 de maio de 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário. Disponíel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7766.htm. Acesso em: 05 abr. 2020.
A citação de Constituição é apenas pela jurisdição.
Nas referências exige uma entrada padronizada uma vez que as diversas publicações podem possuir títulos diferentes.
Citação Direta
O Princípio Ecológico é expresso no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 225 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (BRASIL, 1988).
Citação Indireta
O Princípio Ecológico, expresso no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 225 da Constituição Federal de 1988, determina que todos têm direito a um ambiente ecologicamente equilibrado capaz de proporcionar saúde e qualidade de vida, e que é dever de toda a sociedade preservá-lo para as futuras gerações
Nas Referências:
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/CON1988.asp. Acesso em: 11 jun. 2018.
No texto:
Uma falsa denúncia de estupro pode comprometer a vida de uma pessoa e sua família. O PL 33369/19 prevê agravamento da pena nos casos de denunciação caluniosa como forma de prevenir tal prática. (BRASIL, 2019).
Nas Referências:
BRASIL. Congresso. Câmara. Projeto de Lei n. 3369/2019. Autor: Carlos Jordy (PSL/RJ). Agrava a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2206922 . Acesso em: 15 ago. 2019.
No texto:
"[...] 80% das denúncias de estupro são falsas, os motivos são os mais variados, mas entre os principais estão a vingança da mulher contra o homem" (BRASIL, 2017). Este dado foi citado por Rafael Zucco para propor a sugestão legislativa n.7, de 2017.
Nas Referências:
BRASIL. Congresso. Senado. Sugestão legislativa n.7/2017. Torna falsa acusação de estupro crime hediondo e inafiançável. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5142839&ts=1594035997717&disposition=inline. Acesso em: 15 ago. 2019.
ATENÇÃO: Como as entradas de legislação provavelmente serão repetidas, lembre-se de usar o artifício de incluir uma letra minúscula logo após o ano quando citar documentos diferentes, de mesma jurisdição e mesmo ano.
(BRASIL, 2019a)
(BRASIL, 2019b)
BRASIL. Projeto de Lei nº 2401/ 2019a. Autor: Poder Executivo. Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2198615 . Acesso em: 1 ago. 2019.
BRASIL. Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019b. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13796.htm .Acesso em 20 set. 2019.