Legislação complementar





Revisão da Lei do parcelamento do solo urbano


  • Lei Federal Nº 11.977 de 7 de julho de 2009, sobre o “Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV” e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. A.altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001; e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.

Nova regularização fundiária


        - Lei 12.836/2013 altera o Estatuto da Cidade e modifica três artigos com oobjetivo de reforçar a ocupação com o meio ambiente nas políticas urbanas

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