Legislação complementar

• Lei Federal N^o 6.766,de 19 de Dezembro de 1979, sobre o Parcelamento do Solo Urbano

Revisão da Lei do parcelamento do solo urbano

• Lei Federal Nº 11.977 de 7 de julho de 2009, sobre o “Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV” e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. A.altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001; e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.

Nova regularização fundiária