O Estatuto da Cidade

Estatuto da Cidade comentado
por 
J. Miguel Lobato Gómez



LEI 10.257/2001 (LEI ORDINÁRIA) 10/07/2001
Situação:
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo:
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Origem:
LEGISLATIVO

Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 11/07/2001, P. 1

Link:
texto integral

Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR

Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O. ELETRÔNICO DE 17/07/2001, P. 1: (REFERENDA)

MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: REVOGA O ART. 53
LEI 11.673, DE 08/05/2008: ALTERA ART. 50

LEI 11.977, DE 07/07/2009: ACRESCE ALINEAS "T" E "U" AO INCISO V DO ART. 4º.


Correlação:
DSN DE 11/02/2005: CONVOCA A 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.

LEI 11.888, DE 24/12/2008: ASSEGURA ÀS FAMILIAS DE BAIXA RENDA ASSISTENCIA TECNICA PUBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO.

RESOLUÇÃO CONAMA 335, DE 03/04/2003: LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CEMITÉRIO 


Interpretação:


Veto:

Mensagem de Veto nº 730
MSG 730, DE 10/07/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 11/07/2001 P. 5 - VETO PARCIAL: INCISO V DO ART. 43; 
INCISO II DO PAR. 1. DO ART. 5.; ARTS. 15 A 20; INCISO IX DO ART. 26; PAR. 5. DO ART. 40; INCISO I DO ART. 52; 
ÍTEM 38, ACRESCIDO AO INCISO I DO ART. 167 DA LEI 6.015, DE 31/12/1973, PELO ART. 56 DO PROJETO.

Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ESTABELECIMENTO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, PROPRIEDADE URBANA, SEGURANÇA, COMUNIDADE, EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, ESTATUTO, CIDADE.

Classificação de Direito:

DIREITO CIVIL
DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS
PROPRIEDADE
DIREITO CONSTITUCIONAL
 DIREITO CIVIL
DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS
PROPRIEDADE
DIREITO CONSTITUCIONAL