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Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 6/2019
Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 6/2019
Link para acompanhar a tramitação da PEC 06/2019 na Câmara dos Deputados
REFORMA PREVIDENCIÁRIA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287/2016
blog para acompanhar as notícias e debates
Legislação
Dispositivos da Constituição que sofrerão algum tipo de modificação, revogação, supressão ou inclusão:
Artigos 37, 40, 149, 167, 195, 201, 203.
As Emendas Constitucionais 20, 41 e 47 também sofrerão modificações.
Fonte: PEC 287/2016
Legislação infraconstitucional a ser observada:
Lei Complementar nº 109 - Dispõe sobre o Regime de Previdência complementar
Lei nº 8.112/90 - Regime jurídico servidores públicos da União
Lei nº 8.213/91 - Benefícios da Previdência
Lei nº 8.742/95 - Assistência Social
Lei nº 9.917/98 - Regime de previdência dos servidores da União
Lei nº 12618/12 - Dispõe sobre a Previdência dos Servidores Públicos
Publicações
Desmistificando o Défict da Previdência
Fonte: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Acesso em 17.12.2016
Porque o ódio ao Servidor Público
Fonte: Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais -FENASSOJAF. Acesso 17.12.2016
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O processo Eleitoral no Congresso e a Reforma Previdenciária
Quadro Comparativo elaborado pela Queiroz - Assessoria Parlamentar
Publicações da ANFIP sobre temas relevantes.
Detalhes sobre a Reforma da Previdência atualizados
Vídeos
Apresentação da PEC 287 pelo secretário da Previdência - Repórter NBR
A verdade sobre o FALSO déficit da PREVIDÊNCIA
- Gerson Menezes. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=6jYKSxNaFHY. Acesso 17.12.2016
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF disponibilizou uma carta online para que possamos escrever aos parlamentares e mostrar algumas das razões para não aprovação da PEC 287.
A carta pode ser editada e é importante que no final você diga qual o seu tribunal ou lotação.
É uma boa iniciativa só basta a adesão da categoria.
Link para Carta aos parlamentares
Tramitação
Divulgado pelo Estadão
Rede Social G+
Acesse o texto do Relatório Final da CPI da Previdência que disponibilizei em formato PDF no www.4shared.com
Também encontra disponibilizei o Relatório da CPI da Previdência no site www.issuu.com
CPI DA PREVIDÊNCIA
Apresentação do representante de UNAFISCO na CPI da Previdência em 21/08/2017
Manifestações das entidades de classe:
FENAJUFE - Reforma da Previdência
UNAFISCO NACIONAL - Drástica redução da pensão por morte na PEC 287/16
Grupo no Facebook contrario à PEC 287
Eu quero entender...
O governo defende que nos paguemos a aposentadoria de quem está aposentado hoje, então onde foi parar o dinheiro que estes aposentados contribuíram?
Os aposentados do serviço público continuam descontando para previdência o valor que excede o teto do INSS, mas, mesmo assim, os representantes do governo afirmam existir um déficit, que hoje sabemos ser falso.
Próxima reunião:
Projeto remetido ao Plenário da Câmara dos Deputados para apreciação e votação em dois turnos.
Existem modificações significativas no texto do Relatório da Comissão Especial que aguardarei uma definição para publicar.
Arquivos das Reuniões da Comissão Especial da Câmara
Com a aprovação na Comissão Especial a matéria vai para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados
Arquivos da votação no Plenário da Câmara
(Aguardando data da designação)
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