Titulo V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

© Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio

Ø Seção I – Do Estado de Defesa – art. 136

Ø Seção II – Do Estado de Sítio - arts. 137 a 139

Ø Seção III – Disposições Gerais – art. 140 e 141

© Capítulo II – Das Forças Armadas – arts. 142 e 143

© Capítulo III – Da Segurança Pública – arts. 144