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Titulo IV - Da Organização dos Poderes

© Capítulo I – Do Poder Legislativo

Ø Seção I – Do Congresso Nacional – arts. 44 a 47

Ø Seção II – Das Atribuições do Congresso Nacional – arts. 48-50

Ø Seção III – Da Câmara dos Deputados – art. 51

Ø Seção VI – Do Senado Federal- art. 52

Ø Seção V – Dos Deputados e Senadores – arts. 53 a 56

Ø Seção VI – Das Reuniões – art. 57

Ø Seção VII – Das Comissões – art. 58

Ø Seção VIII – Do processo Legislativo

o Subseção I – Disposição Geral – art. 59

o Subseção II – Da Emenda à Constituição – art. 60

o Subseção III – Das Leis – art. 61 a 69

art. 62 - edição de medias provisórias - STF

Ø Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária – art. 70 a 75

© Capítulo II – Do Poder Executivo

Ø Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da Republica – arts. 76 a 83

Ø Seção II – Das Atribuições do Presidente da República – arts. 84

Ø Seção III – Da Responsabilidade do Presidente da República – arts. 85 e 86

Ø Seção VI – Dos Ministros de Estado - arts. 87 e 88

Ø Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional

o Subseção I – Do Conselho da República – arts. 89 e 90

o Subseção I – Do Conselho de Defesa Nacional – art. 91

© Capítulo III – Do Poder Judiciário

Ø Seção I – Disposições Gerais – arts. 92 a100

Ø Seção II – Do Supremo Tribunal Federal - arts. 101 a 103-B

Ø Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça – art. 104 e 105

Ø Seção VI – Dos Tribunais Regionais Federais - arts. 106 a 110

Ø Seção V – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho – arts. 111 a 117

Ø Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais – arts. 118 a 121

Ø Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares – arts. 122 a 124

Ø Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados arts. 125 e 126

© Capítulo IV – Das Funções Essências da Justiça

Ø Seção I – Do Ministério Público – arts. 127 a 130-A

Ø Seção II – Da Advocacia Pública - arts. 131 e 132

Ø Seção III – Da Advocacia e da Defensoria Pública – art. 133 a 135

Capítulo I - Do Poder Legislativo