Olá, seja bem vindo!
Estamos trabalhando com o novo formato oferecido pelo Google para transmitir uma nova forma de divulgação e consulta da legislação brasileira.
Pretendemos produzir um site onde, a partir de um índice, você possa ir direto ao que procura objetivando economia de de tempo em sua consulta.
Esperamos poder ajudar em seus estudos ou em uma simples consulta.
Enquanto elaboro essa página estudo e me atualizo.
19/07/2019
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