Direitos Humanos

Veja abaixo:

Declaração Universal de Direitos Humanos e a

Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

ou acesse Ministério da Justiça

Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Decreto n^o 678, de 6 de NOVEMBRO de 1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica

Decreto 4.388, de 25 de setembro de 2002 - Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Secretaria de Direitos Humanos

ComissãoInteramericana de Direitos Humanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos

"La Corte Interamericana de Derechos Humanos, con sede en San José Costa Rica, es una institución judicial autónoma de la Organización de los Estados Americanos cuyo objetivo es la aplicación e interpretación de la Convención Americana sobre Derechos Humanos y de otros tratados concernientes al mismo asunto y fue establecida en 1979."

Um dos casos contra o Brasil na Comissão é o de nº 11.552 que foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos por Julia Gomes Lund e outros e trata sobre a Guerrilha do Araguaia.

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Decreto n^o 678, de 6 de NOVEMBRO de 1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969

Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica

Secretaria de Direitos Humanos

ComissãoInteramericana de Direitos Humanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos

"La Corte Interamericana de Derechos Humanos, con sede en San José Costa Rica, es una institución judicial autónoma de la Organización de los Estados Americanos cuyo objetivo es la aplicación e interpretación de la Convención Americana sobre Derechos Humanos y de otros tratados concernientes al mismo asunto y fue establecida en 1979."

Um dos casos contra o Brasil na Comissão é o de nº 11.552 que foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos por Julia Gomes Lund e outros, e trata da Guerrilha do Araguaia.

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

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