Titulo VI – Da Tributação e do Orçamento

Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional

Seção I – Princípios Gerais – arts. 145 a 149-A

Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar - arts. 150 a 152

Seção III – Dos Impostos da União – arts. 153 e 154

Seção VI – Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal - art. 155

Seção V – Dos Impostos dos Municípios – art. 156

Seção VI – Da Repartição da Receitas Tributárias – arts. 157 a 162

Capítulo II – Das Finanças Públicas

Seção I – Normas Gerais – arts. 163 e 164

Seção II – Dos Orçamentos - arts. 165 a 169