Seguridade Social

A seguridade Social e a Constituição

Este tema será abordado em breve, por enquanto

estão disponíveis as principais leis que tratam do assunto.

Seguridade Social

Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016

Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor da proposta

[1] Revogada pela Lei nº 13.134, de 2015

[2] Revogada pela Lei nº 13.134, de 2015

Editada em 24/07/2017.

Lista de Abreviações utilizadas pela Previdência Social