Direito Internacional

Veja abaixo a Declaração Universal de Direitos Humanos

ou acesse no site do Ministério da Justiça

Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Decreto n^o 678, de 6 de novembro de 1992.

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica

Direito sem Fronteiras - Reportagem - Pacto de São José da Costa Rica (17/09/12)

Convenção de Viena Sobre Relações Consulares

Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Ratificada pelo Brasil com reserva aos art. 25 e 26

Decreto nº 7030, de 14 de dezembro de 2009

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO

Supremo Tribunal Federal – Ação Cível Originária nº 709

Trata-se de processo envolvendo a imunidade de execução entre o estado brasileiro (acreditado) e o estado estrangeiro (acreditante) República Francesa.

A imunidade de execução é prática consuetudinária relativa ao principio da “comitas gentium” que denota a essencial igualdade entre as soberanias estatais.

Decisão do STF na Ação Cível Originária nº 709

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

Decreto nº 5015, de 12 de março de 2004

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004.

Tem por objetivo em promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional.

No Direito interno a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, define o que se entende por organização criminosa.

Já a Lei nº 12.694 de 24 de julho de 2012, entre outras coisas determina o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas por um colegiado de primeiro grau de jurisdição, devendo o juiz da causa indicar os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física.

Blocos Econômicos

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