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Código Civil
Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002
DECRETO-LEI Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
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DECRETO-LEI Nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro