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Legislação Ambiental
Constituição Federal de 1988
Veja os seguintes dispositivos da Constituição Federal que tratam de normas ambientais :
arts. 5º, LXXIII, 21, XIX, 22, IV, 23, VI, VII, 24, VI, VIII, 129, III, 170, VI, 186, II e 225
A lama que vazou de um reservatório da
Samarco em Mariana/MG chegando ao
litoral do Espírito Santo
Jurisprudência Ambiental
Justiça Federal de Santa Catarina condena município por crimes contra ao meio ambiente.
Processo nº 2009.72.00.000574.3
Jurisprudência - Repercussão Geral
(pendente de julgamento em 07/12/2016)
Recurso Extraordinário (RE) 835558 (Segredo de Justiça) - Repercussão geral reconhecida
Tese: Competência jurisdicional da Justiça federal para processar e julgar crime ambiental em relação à exportação ilegal de animais silvestres diante da transnacionalidade do delito.
Alegação de ofensa ao patrimônio da União e à soberania nacional.
Em discussão: saber se compete à Justiça Federal processar e julgar crimes ambientais, previstos na Lei 9.605/1998, em razão da transnacionalidade do delito cometido.
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