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Aviso
Com a migração para o novo site do Google alguns links perderam a configuração, estamos trabalhando para regularizar. Agradeço a compreensão.
Ao lado encontra-se disponível o link para acessar a página da Tabela de Prazo Prescricional .
Servidor Publico Federal
- Constituição Federal - Art. 37,
Regulamento do art. 37 - Lei 10.331/2001
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Previdência Complementar do Servidores Públicos - veja acima*.
- Direito de Greve
Caso tenha alguma sugestão envie e-mail (clique em contato) ou escreva no blog do inacio henrique
Acesso desde 02/02/2013
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