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Subpáginas: Constituição Federal Legislação Penal Leis Ordinárias Direito Ambiental Direito Civil Processual Civil Direito Previdenciário
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Tratados Equivalentes Emendas Constitucionais (em construção)
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Ordem do Advogados do Brasil
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Leis Ordinárias Presidência da República Senado Câmara dos Deputados
Acesso através do sie da Presidência da República
É bom saber:
A Lei nº 5.172, de 25/10/1966 passou a ser denominada
Código Tributário Nacional a partir da Edição do Ato Complementar nº 36 de 13.03.1967.
Código Penal Militar
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Código de Processo Penal Militar
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Código Brasileiro de Aeronáutica
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