PARECER Nº 005/2024 – DATA: 21/05/2024 - ASSUNTO: Parecer sobre a Minuta da Resolução nº 007/2024, que Dispõe sobre a regulamentação do artigo 90 e inciso XVII do artigo 152 da Lei nº 044, de 12 de setembro de 2014

PARECER Nº 004/2024 – DATA: 09/05/2024 - ASSUNTO: Parecer sobre a Minuta da Resolução Nº 006-2024 que Altera a alínea “a” do inciso I do artigo 6º da Resolução nº 001/2022 de 07/04/2022

PARECER Nº 003/2024 – DATA: 30/04/2024 - ASSUNTO: Parecer sobre Minuta Resolução nº 005-2024

PARECER Nº 002/2024 – DATA: 23/04/2024 - ASSUNTO: Parecer sobre Minuta Resolução nº 004-2024

PARECER Nº 001/2024 – DATA: 04/03/2024 - ASSUNTO: Parecer sobre Minuta Resolução nº 003-2024