Lei Federal nº 13.979
Lei Federal nº 14.040/2020
Estatuto do Magistério - Lei nº 2.521/1999
Estatuto do Servidor - Lei no 1.891/1990
LDB - Lei nº 9.394 - 1996
Lei Antifumo - LEI Nº 9.294/1996
Parecer CNE 05/2020