QUIZZES-REVISÃO

TEMA 1

QUESTÃO 1

(original)(MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto) Leia os enunciados a seguir acerca de concepções sobre o termo “constituição”. 

Leia os enunciados a seguir acerca de concepções sobre o termo “constituição”.

I. Para Ferdinand Lassalle, que a entende no sentido sociológico, a constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem esse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de “uma folha de papel”.

II. Carl Schimitt empresta também um sentido sociológico à constituição, embora dando prevalência à faceta política; considera-a como decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política, fazendo distinção entre constituição e leis constitucionais.

III. Uma corrente, liderada por Hans Kelsen, vê a constituição no sentido jurídico, sendo a concepção de constituição fruto de uma metodologia em que se intenta isolar o objeto da pesquisa (a Constituição) para melhor compreende-la.

Assinale a alternativa correta.

a)Somente a assertiva III está correta.
b)Somente a assertiva I está correta.
c)Todas as assertivas estão corretas.
d)As assertivas I e II estão corretas.
e)Somente a assertiva II está correta.

QUESTÃO 2

Conforme visto em aula, poderíamos estabelecer 3 (três) “marcos” constitucionais no decorrer da história que podem ter o condão de denotar a concepção atual da Constituição. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta que corresponde ao 2º “marco”:

a)concepção orgânica constitucional de Aristóteles
b)estabelecimento do limite do poder do Estado mediante normas constitucionais
c)concepção da supremacia constitucional
d)concepção funcional da Constituição

QUESTÃO 3

(CESPE - 2008 - TJ-AL – Juiz - adaptada) Para Konrad Hesse, a Constituição não é apenas determinada pela realidade social, mas também determinante desta. É correto afirmar que o texto acima aborda o princípio da:

a)unidade da constituição
b)força normativa da constituição
c)conformidade funcional
d)concordância prática ou da harmonização
e)eficácia integradora

QUESTÃO 4

(CESPE TRT - 17ª Região - ES - Analista Judiciário - adaptada) (2009)

A separação dos Poderes no Brasil adota o sistema norteamericano checks and balances, segundo o qual a separação das funções estatais não é rígida, admitindo-se, portanto, controles recíprocos.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 5

Existe uma aparente tensão entre a vontade das maiorias (democracia) e os direitos individuais (justiça). 

Por causa dessa tensão, a teoria constitucional tenta responder à seguinte pergunta: por que as  maiorias deixam as cortes constitucionais fazerem a revisão judicial de suas leis e de seus atos? Segundo Tom Ginsburg , uma explicação para o poder de revisão judicial é a seguinte : 

a)as maiorias respeitam a revisão judicial porque o Judiciário exerce o poder de coerção que é do direito e, portanto, pode impor suas decisões .
b)as maiorias permitem o poder da revisão judicial porque ele funciona também como um seguro político para o caso de um partido perder nas eleições e se tornar minoria.
c)as maiorias admitem a revisão judicial porque a separação dos poderes é uma tradição global histórica irreversível.
d)a revisão judicial é legitimada porque as pessoas confiam mais na racionalidade das decisões de juízes do que nas paixões expressas na vontade das maiorias.

QUESTÃO 6

(CESPE - Analista Técnico – Administrativo – adaptada) (2013)

No âmbito federal brasileiro, o Poder Legislativo é bicameral, ao passo que, no âmbito estadual, distrital e municipal, consagra-se o unicameralismo.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 7

A origem do Parlamento, no modelo como é conhecido hoje, se confunde, em certa medida, com as Câmaras Altas e Baixas da Inglaterra (hoje, Câmara dos Lordes e dos Comuns, respectivamente). E, nesse sentido, parece sempre ter havido uma crítica pois a divisão do Parlamento se mostrava, precipuamente, um espelho da sociedade (elite e povo).

Costuma-se afirmar que os partidos políticos trouxeram, de certa forma, uma maior homogeneidade nas Casas Parlamentares, atenuando as diferenças.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira

b)Falsa

QUESTÃO 8

(CEFET-BA - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - adaptada) (2015)

 No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:

Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 9

(IBADE - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo - adaptada) (2018)

Sobre as espécies normativas do processo legislativo é correto afirmar que:

a)Decreto Legislativo é espécie normativa veiculadora das competências exclusivas do Congresso Nacional. Apresenta necessidade de sanção ou veto pelo Presidente da República.
b)Lei Delegada é ato normativo elaborado pelo Presidente da República com autorização expressa do Poder Judiciário.
c)Lei Complementar requer maioria absoluta para sua aprovação. A matéria reservada à lei complementar não pode ser veiculada por medida provisória.
d)Emenda Constitucional é a espécie normativa encarregada de inovar a ordem constitucional, apresenta rito ordinário e é considerada ato infraconstitucional se ainda não aprovada.

TEMA 2

QUESTÃO 1

(FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária) (2017)

Um deputado federal apresentou projeto de lei dispondo sobre aumento da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Aprovada a proposta, o projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que, no entanto, expressou sua negativa em sancioná-lo, vetando o projeto por motivo de inconstitucionalidade da iniciativa legislativa. O Presidente do Congresso Nacional, ao ser comunicado do veto presidencial, rejeitou-o e promulgou a Lei. Nessa situação e considerando as disposições da Constituição Federal:

I. O projeto de lei não poderia ter sido apresentado por deputado federal, uma vez que trata de matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
II. O Presidente da República não poderia vetar o projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade, uma vez que apenas o Poder Judiciário pode apreciar a inconstitucionalidade das leis.
III. O Presidente do Congresso Nacional agiu de acordo com o direito ao rejeitar o veto presidencial e promulgar a lei aprovada pelo Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)II e III.
b)III.
c)I e III.
d)I.
e)I e II.

QUESTÃO 2

(FCC - AL-PB - Analista Legislativo) (2013)

Considere a seguinte situação hipotética: O projeto de lei "A" é de iniciativa do Presidente da República. O projeto de lei "B" é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei "C" é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e o projeto de lei "D" é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira, terão início na Câmara dos Deputados a discussão e votação dos projetos

a)"A" e "B", apenas.
b)"A", "B" e "C", apenas.
c)"B", "C" e "D", apenas.
d)"A", "B", "C" e "D".
e)"A" e "D", apenas.

QUESTÃO 3

Diz-se que no Brasil possuímos as duas espécies de bicameralismo. Tem-se que o bicameralismo puro é o que se vê, por exemplo, na tramitação dos projetos de lei. Por outro lado, vemos o bicameralismo mitigado/relativizado nas hipóteses de tramitação das Propostas de Emenda Constitucional (PEC).

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 4

(CESPE - PC-PB - Delegado de Polícia - adaptada) (2009)

No que concerne ao processo legislativo, analise a assertiva abaixo:

A edição de medida provisória para criar tributos é autorizada pela CF, mas não será possível, por essa via legislativa, tratar de matéria relacionada a processo penal.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 5

(ESAF - ANEEL - Analista Administrativo) (2006)

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

a)Conforme previsão expressa do texto constitucional, a prorrogação do prazo de vigência inicial da medida provisória depende de solicitação do Presidente da República, na condição de autor da proposição.
b)Caso o Congresso Nacional não exerça sua atribuição exclusiva de disciplinar as relações jurídicas decorrentes da aplicação de medida provisória, no prazo de sessenta dias após a sua rejeição ou perda de eficácia, todas essas relações jurídicas conservar-se-ão regidas pela medida provisória rejeitada expressa ou tacitamente.
c)A contagem do prazo de vigência de uma medida provisória, para fins de verificação de sua eficácia, é contínua, não havendo previsão constitucional de sua interrupção.
d)A composição da comissão responsável para examinar a medida provisória e sobre ela emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais varia de acordo com a Casa pela qual se inicia o processo legislativo dessa proposição.
e)Caso seja aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, se ele não for sancionado dentro de prazo de validade da medida provisória, ela perderá sua eficácia.

QUESTÃO 6

(Instituto Consulplan - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado) (2024)

O processo legislativo no Brasil é regulamentado pela Constituição Federal de 1988 e pode ser alterado por meio de emendas constitucionais. As emendas à Constituição são instrumentos jurídicos que possibilitam a modificação do texto constitucional, permitindo introdução, alteração ou supressão de dispositivos, processo legislativo para a elaboração, discussão e aprovação de emendas à Constituição. O referido processo segue um trâmite específico que deve ser obedecido em todos os seus termos. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as emendas à Constituição Federal.

I. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
II. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
IV. A Constituição deverá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Está correto o que se afirma apenas em

a)I e II.
b)I e III.
c)II e III.
d)II e IV.

TEMA 3

QUESTÃO 1

O art. 147 da Constituição de São Paulo de 1967 preceituava: “Consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os artigos da Constituição promulgada em 9 de julho de 1947 que não contrariem esta Constituição.”

Dá-se a esse fenômeno o nome de desconstitucionalização.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa


QUESTÃO 2

(Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco - PE - SEDEST/PE - Advogado - adaptada) (2013)

De acordo com as teorias adotadas no Brasil, tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre o ordenamento jurídico anterior, pode-se dizer que:

a recepção deve ocorrer, via de regra, por expressa disposição da nova Constituição, mas, em certas situações, pode ser tácita.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 3

(VUNESP / TJ-MG – adaptada) (2012)

As normas infraconstitucionais anteriores à promulgação de uma nova constituição, quando com esta incompatíveis, são tidas como normas inconstitucionais.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 4

Segundo Jorge Miranda, exatamente por não se tratar de mero recebimento das normas constitucionais anteriores, o fenômeno da recepção pode ser entendido como uma novação; significa dizer: uma espécie de recriação da norma, a qual, por sua vez, se amolda à nova ordem constitucional.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 5

Diz-se que o Brasil, como regra geral, adota a teoria da nulidade das normas inconstitucionais; quer dizer: as normas inconstitucionais são nulas e, via de consequência, seus efeitos declaratórios se produzem retroativamente. Por essa razão, costuma-se fazer a ficção jurídica: “é como se a lei nunca houvesse existido”.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

TEMA 4

QUESTÃO 1

Antes da Constituição de 1988, entendia-se que o Chefe do Poder Executivo poderia deixar de aplicar uma lei (poder de rejeição) por considera-la inconstitucional. Alguns apontam que isso se dava porque, naquela época, apenas o Procurador-Geral da República era o legitimado para propor Adin.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira

b)Falsa

QUESTÃO 2 (CESPE - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas - adaptada) (2019)

Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

a)controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b)controle exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico.
c)rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa.
d)decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

QUESTÃO 3

Segundo jurisprudência do STF, é possível que a Corte Suprema exerça controle de constitucionalidade prévio nos casos em que cabe mandado de segurança, impetrado por parlamentar, por exemplo, em face de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tende a abolir direitos e garantias individuais. É também possível esse controle nos casos em que houve inobservância do processo legislativo constitucional. Nesse último caso, não se restringe à PEC, podendo-se recair sobre projeto de lei etc.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 4 (CESPE - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto) (2015)

A respeito do controle de constitucionalidade e das funções essenciais à justiça, analise a afirmativa abaixo considerando a CF e a jurisprudência do STF.

O CNJ, além de suas atribuições de natureza administrativa, detém competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 5 (VUNESP - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito) (2010)

De acordo com as origens históricas das formas de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, pode-se dizer que os modelos clássicos dos controles norte-americano, austríaco e francês representam, respectivamente, os controles:

a) judicial in concreto, judicial in abstrato e preventivo.

b) judicial in abstrato, repressivo e judicial in concreto.

c) repressivo judiciário, repressivo legislativo e preventivo.

d) preventivo, repressivo e misto.

e) difuso, genérico e misto.

QUESTÃO 6 (CONSULTEC Órgão:  TJ-BA - Juiz Leigo) (2010)

Hans Kelsen, com a sua Teoria pura do direito, introduziu a idéia de um escalonamento de leis, de uma verdadeira hierarquia entre as normas que compõem a ordem jurídica de um Estado, na qual as de hierarquia inferior extraem seu fundamento de validade das normas superiores, até se chegar à constituição jurídico-positiva, que se encontra no ápice da pirâmide normativa estatal (Princípio da Compatibilidade Vertical). Já a Suprema Corte Norte-Americana, na famosa decisão do caso Marbury versus Madison, por intermédio do Chief of Justice, o juiz John Marshall, concluiu que as normas infraconstitucionais deveriam adequar-se aos ditames constitucionais, sob pena de serem consideradas nulas, sendo certo que tal controle deveria ser realizado pelo Poder Judiciário.

Com base no texto, é possível afirmar:

a)A doutrina de Hans Kelsen deu origem ao controle difuso de constitucionalidade, que não é permitido na ordem jurídico-constitucional brasileira.

b)O caso Marbury versus Madison deu origem ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo certo que tal controle, na ordem jurídico-constitucional brasileira, é entregue a qualquer juiz ou tribunal.

c)Tanto a doutrina de Hans Kelsen quanto o caso Marbury versus Madison tratam do controle social da constitucionalidade das leis infraconstitucionais, aceito apenas nos Estados Unidos da América e em parte dos países da Europa.

d)A doutrina de Hans Kelsen e o caso Marbury versus Madison não tratam de controle de constitucionalidade.

e)A doutrina de Hans Kelsen deu origem ao controle concentrado de constitucionalidade e o julgamento do caso Marbury versus Madison deu origem ao controle difuso de constitucionalidade, ambos aceitos pela ordem jurídico-constitucional brasileira.

QUESTÃO 7

No famoso caso Marbury v. Madison viu-se que John Marshall acabou por realizar uma insólita inversão processual; esse um é dos motivos que levou a doutrina a debater sobre o caráter político da decisão.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 8

O controle de constitucionalidade realizado nos EUA (judicial review) é claramente considerado de índole concreta e incidental; em outras palavras, necessário que, para haver uma análise de constitucionalidade, tenhamos uma apreciação de caso concreto, sendo o exame de (in)constitucionalidade da lei mero incidente processual. Por sua vez, esse controle (judicial review) pode, indubitavelmente, ser considerado também um controle difuso de constitucionalidade, pois é realizado diuturnamente por todos os juízes dos EUA.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 9

Notório juiz da Suprema Corte dos EUA, Louis Brandeis, desenvolve em 1936 (no caso Ashwander v. Tennessee Valley Authority) alguns postulados conhecidos como “Ashwander rules”. Dentre eles, um veio a se tornar muito reconhecido no âmbito do controle de constitucionalidade mundial. Diz que “o Tribunal não irá julgar uma questão constitucional embora devidamente apresentada se também houver algum outro fundamento sobre o qual o caso possa ser resolvido." É também chamada de doutrina da evitação (ou evasão). Tal doutrina vem fortalecer a tese do pragmatismo do controle de constitucionalidade norte-americano. Evita-se, ao máximo, enfrentar a questão da inconstitucionalidade. Importa, em primeiro lugar, a solução da lide.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira

b)Falsa

TEMA 5

QUESTÃO 1

Analise o texto a seguir:

“Quando a decisão depender de prévia definição de dúvida constitucional, a solução da questão constitucional é prejudicial à decisão. É neste sentido que se diz que a prejudicialidade da questão de constitucionalidade é essencial para que se tenha controle incidental de constitucionalidade.” (ARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 1078)

Podemos dizer que, embora a doutrina afirme, de uma forma geral, que o incidente de inconstitucionalidade seja uma questão prejudicial, temos que é possível prever situações em que essa prejudicialidade é afastada. Exemplo: nos casos em que o julgador percebe haver outra fundamentação apta o bastante para solução da lide. Nesse sentido o fundamento/questão de inconstitucionalidade poderá ser dispensada (o que pode nos remeter à Teoria da Evitação)

A assertiva acima (a que inicia por “Podemos dizer”) é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 2

Tecnicamente, seria prudente evitar utilizar a expressão “declaração de inconstitucionalidade” quando se tratar de controle incidente/concreto de constitucionalidade. É que, a rigor, o incidente de inconstitucionalidade não é declarado pelo julgador; o que ocorre, em verdade, é a não aplicação da norma em razão de sua inconstitucionalidade. O julgador, aliás, perfaz essa cognição na fundamentação da sentença e não em seu dispositivo.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 3

Diz-se que, nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem “quebrado” dois dogmas quanto aos efeitos do controle concreto de constitucionalidade. Em primeiro lugar, quanto ao tempo, porque passou a admitir o efeito ex nunc no âmbito do controle de constitucionalidade concreto, desde que praticado pelo próprio STF. Em segundo, quanto ao “espaço”, porque tem demonstrado a tendência de permitir o efeito erga omnes proveniente dos casos concretos (em sede de recurso extraordinário, agravo, habeas corpus, mandado de segurança etc).

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 4

(FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado)

O Art. 52 da Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Acerca da mais recente interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

a)A suspensão da execução, pelo Senado, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, é requisito indispensável para que os efeitos da decisão tenha efeito vinculante e eficácia erga omnes.

b) A decisão de inconstitucionalidade operada em sede de controle incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, de modo que o Senado tem apenas o papel de dar publicidade à decisão, mas os efeitos transcendentes do decidido dele não dependem.

c)Não pode o Supremo Tribunal Federal, sequer por mutação constitucional, extrapolar os limites semântico-gramaticais da Constituição Federal, sendo inadmissível interpretação que, em sede de controle incidental de constitucionalidade, reduza o papel do Senado Federal a mero órgão publicador, em razão da literalidade do Art. 52 da Carta Magna.

d)A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem eficácia erga omnes e efeito vinculante somente em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

QUESTÃO 5 (TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) (2018)

O controle difuso de constitucionalidade (ou por via de exceção ou defesa) é realizado, entre outros órgãos, por juízes federais e Tribunais Regionais Federais. Nesse tema, considerando-se posição majoritária na doutrina e jurisprudência, pode-se asseverar que:

a)A posição atual do STF admite a mutação constitucional no art. 52, X, da CF, de forma que o efeito erga omnes das decisões definitivas tomadas pela Corte Suprema, em controle difuso, prescinde de resolução do Senado Federal.

b)Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) a decisão de órgão fracionário do Tribunal que se utiliza da técnica da interpretação conforme a Constituição no julgamento de recurso, sem submeter ao plenário ou órgão especial a arguição de inconstitucionalidade.

c)Declarada inconstitucional pelo STF lei estadual em face da Constituição Federal, em simetria com o disposto no art. 52, X, da CF, após o trânsito em julgado da decisão, será feita comunicação à Assembleia Legislativa interessada para que edite resolução suspendendo a execução da lei, no todo ou em parte.

d)O teor de arguição de inconstitucionalidade, por via de exceção, suscitada em processo subjetivo, não necessita ter sido previamente apresentado no juízo de primeiro grau para que tenha admitida sua apreciação na instância recursal.

QUESTÃO 6

(CS-UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - Procurador do Município – adaptada) (2010)

No Brasil, o controle difuso/incidental pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência processual. Quanto ao controle difuso/incidental em sede de ação civil pública, podemos dizer que pode ser realizado como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive produzindo efeitos erga omnes, sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 7 (VUNESP - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo - adaptada) (2017)

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a cláusula de reserva de plenário

a)é de observância obrigatória pelos órgãos fracionários dos tribunais, que deverão remeter a arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, como condição de eficácia jurídica da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
b)é violada quando órgão fracionário, embora não declare a lei expressamente inconstitucional, afasta a incidência de parte da lei, a não ser quando já houver decisão do plenário, do órgão especial ou do STF sobre a questão.
c)tem aplicação, inclusive, para julgamentos a serem proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais ao apreciarem o incidente de inconstitucionalidade em grau recursal.
d)é exigida nas hipóteses de decisão em sede de medida cautelar, tanto para os órgãos fracionários dos tribunais, para o órgão especial e para as Turmas do Supremo Tribunal Federal.

QUESTÃO 8 (VUNESP - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo - adaptada) (2017)

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, quanto à Cláusula de Reserva de Plenário, leia a afirmativa abaixo:

É exigida (Reserva de Plenário) para julgamento da arguição de inconstitucionalidade também das normas pré-constitucionais (normas anteriores à Constituição)

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 9 (TRT - 15ª Região (Juiz do Trabalho) (2010)

O Ministério Público ajuíza ação civil pública para anular licitação baseada em Lei Municipal que alega ser inconstitucional por afrontar o artigo 37 da Constituição Federal.

Analise a assertiva abaixo:

Segundo a jurisprudência do STF, é cabível o questionamento incidental de inconstitucionalidade nos autos de uma ação civil pública, mas seus efeitos ficam restritos apenas as partes e somente naquele caso concreto.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 10 (DPE-SC - Defensor Público Substituto - adaptada) (2017)

Sobre o tema do controle de constitucionalidade, considere:

Não é admitido o controle difuso de constitucionalidade no âmbito de ação civil pública de quaisquer leis ou atos do Poder Público, ainda que se trate de simples questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

TEMA 6

QUESTÃO 1

Carl Schmitt defendia a tese segundo a qual se deveria conceder ao presidente do Reich poderes excepcionais que visavam à guarda da Constituição, ao conferir um poder neutro/mediador. Assim, o controle de constitucionalidade recairia no Poder Executivo.

Por sua vez, segundo Kelsen, se a Constituição conferisse a toda e qualquer pessoa competência para decidir esta questão, dificilmente poderia surgir uma lei que vinculasse os súditos do Direito e os órgãos jurídicos. Devendo evitar-se essa situação, a Constituição apenas pode conferir competência para tal a um determinado órgão jurídico. Nessa linha de raciocínio, Kelsen inaugura sua defesa quanto ao controle concentrado de constitucionalidade; almeja, dentre outros pontos, a concentração da jurisdição constitucional no âmbito de um órgão do poder judiciário.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 2 - (CESPE - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - adaptada) (2013)

Julgue os itens subsequentes, com relação ao controle jurisdicional de constitucionalidade e à súmula vinculante:

O Brasil adota o controle de constitucionalidade concreto-difuso, de competência de todos os juízes e tribunais, como, também, o controle abstrato-concentrado, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de justiça estaduais, exercitável pela via direta.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 3 – (FAFIPA - Fundação Araucária - PR – Advogado) (2017)

Apesar de divergências doutrinárias em relação à nomenclatura, pode se estabelecer como formas de controle de constitucionalidade o controle concentrado ou abstrato e o controle difuso ou concreto. Em se tratando de controle concentrado ou abstrato, leia a assertiva abaixo:

Conforme a Constituição Federal, é admissível o controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 4 – (PGR - Procurador da República - adaptada) (2017)

Leia e julgue a afirmativa abaixo:

Lei distrital editada no exercício de competência municipal não é passível de controle abstrato de constitucionalidade no âmbito do STF.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 5 – (CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto - adaptada)

 Julgue a alternativa a seguir:

 “São objeto de ADI: atos normativos primários; tratados internacionais, atos normativos federais, regimento interno, decreto autônomo; leis ou atos normativos anteriores a 5/10/1988; constituições e leis estaduais, decretos (com força de lei) e atos normativos estaduais.”

 A assertiva acima é:

 a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 6 - (CESPE - MPE-RO - Promotor de Justiça - adaptada) (2013)

 Leia a assertiva abaixo a respeito do cabimento de ADI.

 Consoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser objeto de ADI visto que se qualifica como ato normativo de 3º escalão.

 A assertiva acima é:

 a)Verdadeira

b)Falsa

QUESTÃO 7 - (CESPE - MPE-RO - Promotor de Justiça - adaptada) (2013)

 A respeito do controle de constitucionalidade, leia a afirmação abaixo:

 De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível ADI em face de lei federal anterior à CF.

 A assertiva acima é:

 a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 8 - (MS CONCURSOS - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa - adaptada) (2009)

 O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que as normas constitucionais produzidas pelo poder constituinte originário não podem ser objeto de controle concentrado.

 A assertiva acima é:

 a) Verdadeira
b) Falsa

QUESTÃO 9 (FGV - PC-MA - Delegado de Polícia - adaptada) (2012)

 Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, leia a assertiva abaixo:

 Mesmo que a norma cuja constitucionalidade é questionada seja revogada, é cabível ajuizamento de ADin, pois ainda persiste interesse processual no ajuizamento da ação, sobretudo diante dos efeitos já produzidos pela norma revogada.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

TEMA 7

QUESTÃO 1 - (VUNESP - TJ-SP – Advogado) (2013)

No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:

a)Confederação Sindical e Mesa da Câmara Legislativa

b)Mesa da Assembleia Legislativa e Partidos políticos

c)Conselho Federal da OAB e Governador do Estado

d)Presidente da República e Mesa da Câmara dos Deputados

e)Mesa do Senado Federal e Entidade de classe de âmbito nacional

QUESTÃO 2 - (VUNESP - Prefeitura de São Roque - SP – Advogado - adaptada) (2020)

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, leia a afirmação abaixo.

Por serem legitimados para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade, os partidos políticos e as entidades de classe possuem capacidade postulatória para propositura da ação:

A assertiva acima é:

 a)Verdadeira

b)Falsa

QUESTÃO 3 – (PGE-RS - Procurador do Estado - adaptada) (2015)

No que tange à legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988:

Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito apenas ao Procurador-Geral da República, atribuindo ao Conselho Federal da OAB e a partido político com representação no Congresso Nacional legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.

A assertiva acima é:

 a)Verdadeira

b)Falsa

QUESTÃO 4 – (PGE-RO - Procurador do Estado - adaptada) (2011)

No procedimento estabelecido para a ação direta de inconstitucionalidade:

a)cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial

b)a desistência é admitida, ainda que após a propositura da ação direta

c)é admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade

d)a petição inicial, ainda que manifestamente improcedente, não poderá ser liminarmente indeferida pelo relator

QUESTÃO 5 - (COPS-UEL - Advogado) (2015)

Sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por via de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), é correto dizer que o STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria de dois terços de seus membros, poderá decidir que a declaração somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, tendo em vista

a)a atribuição de critérios objetivos exigidos na modulação dos efeitos

b)a necessidade de que se atribua efeito ex tunc

c)a prevalência do controle difuso sobre o concentrado

d)as razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social

e)os acórdãos que definem a amplitude das declarações

QUESTÃO 6 - (MPE-SP - Promotor de Justiça - adaptada) (2012)

A decisão do Supremo Tribunal Federal em relação aos limites temporais dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado ou abstrato brasileiro, em regra, terá efeitos

retroativos (ex tunc), uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, comportando, porém, a modulação dos efeitos da decisão, inclusive para admitir a prospecção dos efeitos (pro futuro), desde que por decisão de dois terços dos membros do STF, presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

A assertiva acima é:

 a)Verdadeira

b)Falsa

QUESTÃO 7 – CESPE - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos - adaptada) (2011)

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.

A assertiva acima é:

 a)Verdadeira

b)Falsa

QUESTÃO 8 – (FUNRIO - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo – Advogado) (2018)

Determinado cidadão tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida decisão, pleiteia o seu cumprimento tendo seu pedido restado indeferido. De acordo com a Lei federal n. 9.882/99, contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal caberá:

a)Recurso Extraordinário

b)Reclamação

c)Agravo

d)Embargos de Divergência

e)Apelação

TEMA 8

QUESTÃO 1 - (FCC - TRT - 9ª REGIÃO (PR) – Analista Judiciário - Execução de Mandados - adaptada) (2013)

No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise a afirmação abaixo:

Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta; e os efeitos vinculantes concedem a necessária efetividade da decisão.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 2 - (CRF-SP – Advogado - adaptada) (2013)

Sobre controle de constitucionalidade, leia a afirmativa abaixo.

Proclamada constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória. Por esse motivo, dá-se o nome de ações dúplices ou ambivalentes.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 3 – (EJEF - TJ-MG – Juiz - adaptada) (2008)

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem como objetivo a defesa dos princípios sensíveis estabelecidos no art. 34, VII, CR, de que são exemplos a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, e poderá ser proposta por todos os mesmos legitimados da ADIn genérica e ADC.

A assertiva acima é:

 a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 4

Diz-se que, ao contrário do que ocorreu nos primeiros anos após a Constituição de 1988 (em que se adotava uma posição não-concretista), o STF vem indicando, nos últimos anos, uma posição mais concreta e efetiva quanto ao mandado de injunção e à ação direta de inconstitucionalidade por omissão; temos, como exemplo recente e paradigmático, a decisão proferida na ADO 26.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa