TEMA 1

QUESTÃO 1

(original)(MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto) Leia os enunciados a seguir acerca de concepções sobre o termo “constituição”. 

Leia os enunciados a seguir acerca de concepções sobre o termo “constituição”.

I. Para Ferdinand Lassalle, que a entende no sentido sociológico, a constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem esse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de “uma folha de papel”.

II. Carl Schimitt empresta também um sentido sociológico à constituição, embora dando prevalência à faceta política; considera-a como decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política, fazendo distinção entre constituição e leis constitucionais.

III. Uma corrente, liderada por Hans Kelsen, vê a constituição no sentido jurídico, sendo a concepção de constituição fruto de uma metodologia em que se intenta isolar o objeto da pesquisa (a Constituição) para melhor compreende-la.

Assinale a alternativa correta.

a)Somente a assertiva III está correta.
b)Somente a assertiva I está correta.
c)Todas as assertivas estão corretas.
d)As assertivas I e II estão corretas.e)Somente a assertiva II está correta.

QUESTÃO 2

Conforme visto em aula, poderíamos estabelecer 3 (três) “marcos” constitucionais no decorrer da história que podem ter o condão de denotar a concepção atual da Constituição. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta que corresponde ao 2º “marco”:

a)concepção orgânica constitucional de Aristóteles
b)estabelecimento do limite do poder do Estado mediante normas constitucionais
c)concepção da supremacia constitucional
d)concepção funcional da Constituição

QUESTÃO 3

(CESPE - 2008 - TJ-AL – Juiz - adaptada) Para Konrad Hesse, a Constituição não é apenas determinada pela realidade social, mas também determinante desta. É correto afirmar que o texto acima aborda o princípio da:

a)unidade da constituição
b)força normativa da constituição
c)conformidade funcional
d)concordância prática ou da harmonização
e)eficácia integradora

QUESTÃO 4

(CESPE TRT - 17ª Região - ES - Analista Judiciário - adaptada) (2009)

A separação dos Poderes no Brasil adota o sistema norteamericano checks and balances, segundo o qual a separação das funções estatais não é rígida, admitindo-se, portanto, controles recíprocos.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 5

(CESPE - Analista Técnico – Administrativo – adaptada) (2013)

No âmbito federal brasileiro, o Poder Legislativo é bicameral, ao passo que, no âmbito estadual, distrital e municipal, consagra-se o unicameralismo.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 6

A origem do Parlamento, no modelo como é conhecido hoje, se confunde, em certa medida, com as Câmaras Altas e Baixas da Inglaterra (hoje, Câmara dos Lordes e dos Comuns, respectivamente). E, nesse sentido, parece sempre ter havido uma crítica pois a divisão do Parlamento se mostrava, precipuamente, um espelho da sociedade (elite e povo).

Costuma-se afirmar que os partidos políticos trouxeram, de certa forma, uma maior homogeneidade nas Casas Parlamentares, atenuando as diferenças.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 7

(CEFET-BA - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - adaptada) (2015)

No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:

Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 8

(IBADE - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo - adaptada) (2018)

Sobre as espécies normativas do processo legislativo é correto afirmar que:

a)Decreto Legislativo é espécie normativa veiculadora das competências exclusivas do Congresso Nacional. Apresenta necessidade de sanção ou veto pelo Presidente da República.
b)Lei Delegada é ato normativo elaborado pelo Presidente da República com autorização expressa do Poder Judiciário.
c)Lei Complementar requer maioria absoluta para sua aprovação. A matéria reservada à lei complementar não pode ser veiculada por medida provisória.
d)Emenda Constitucional é a espécie normativa encarregada de inovar a ordem constitucional, apresenta rito ordinário e é considerada ato infraconstitucional se ainda não aprovada.

TEMA 2

QUESTÃO 1

Leia o texto abaixo.

“As novas técnicas, contudo, têm dado ao governo (o Executivo da doutrina clássica) uma influência cada vez maior. Na verdade, a sua interferência no processo legislativo longe está de limitar-se juridicamente à iniciativa e ao veto. As Constituições posteriores à Segunda Guerra Mundial, umas não hesitam a lhe dar possibilidade de intervir no próprio curso dos projetos, fixando a ordem do dia das Câmaras, determinando qual o texto que será votado; outras, a lhe habilitar a editar regras jurídicas somente subordinadas à Lei Fundamental, seja pela delegação, seja pela extensão do poder regulamentar etc.” (FILHO, Manoel Gonçalves F. Curso de Direito Constitucional. 42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p.161)

Parte da doutrina informa que tal influência do Executivo (defendida pelo autor acima) não deixa de representar um resquício de um regime mais próximo do totalitarismo. De outro lado, o afastamento do Poder Executivo do processo legislativo pode espelhar uma maior aproximação de um regime democrático mais maduro, como é o caso, por exemplo, da Suécia, Noruega, Suiça etc.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira

b)Falsa

QUESTÃO 2

(FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária) (2017)

Um deputado federal apresentou projeto de lei dispondo sobre aumento da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Aprovada a proposta, o projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que, no entanto, expressou sua negativa em sancioná-lo, vetando o projeto por motivo de inconstitucionalidade da iniciativa legislativa. O Presidente do Congresso Nacional, ao ser comunicado do veto presidencial, rejeitou-o e promulgou a Lei. Nessa situação e considerando as disposições da Constituição Federal:

I. O projeto de lei não poderia ter sido apresentado por deputado federal, uma vez que trata de matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
II. O Presidente da República não poderia vetar o projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade, uma vez que apenas o Poder Judiciário pode apreciar a inconstitucionalidade das leis.
III. O Presidente do Congresso Nacional agiu de acordo com o direito ao rejeitar o veto presidencial e promulgar a lei aprovada pelo Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)II e III.
b)III.
c)I e III.
d)I.
e)I e II.

QUESTÃO 3

(FCC - AL-PB - Analista Legislativo) (2013)

Considere a seguinte situação hipotética: O projeto de lei "A" é de iniciativa do Presidente da República. O projeto de lei "B" é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei "C" é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e o projeto de lei "D" é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira, terão início na Câmara dos Deputados a discussão e votação dos projetos

a)"A" e "B", apenas.
b)"A", "B" e "C", apenas.
c)"B", "C" e "D", apenas.
d)"A", "B", "C" e "D".
e)"A" e "D", apenas.

QUESTÃO 4

Diz-se que no Brasil possuímos as duas espécies de bicameralismo. Tem-se que o bicameralismo puro é o que se vê, por exemplo, na tramitação dos projetos de lei. Por outro lado, vemos o bicameralismo mitigado/relativizado nas hipóteses de tramitação das Propostas de Emenda Constitucional (PEC).

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 5

Lei a decisão abaixo proferida pelo STF:
“A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira.” (ADI nº 4.425/DF)

Com base no referido entendimento do STF, o parlamento brasileiro consolidou a prática de aprovar PECs observando interstícios meramente simbólicos entre o primeiro e o segundo turno de votação, os quais duram, por vezes, apenas alguns minutos.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 6
(CESPE - PC-PB - Delegado de Polícia - adaptada) (2009)

No que concerne ao processo legislativo, analise a assertiva abaixo:

A edição de medida provisória para criar tributos é autorizada pela CF, mas não será possível, por essa via legislativa, tratar de matéria relacionada a processo penal.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa

QUESTÃO 8

Embora não possua previsão constitucional — uma vez que a Carta Magna estabelece apenas o regime de urgência padrão —, ambas as Casas do Congresso Nacional instituíram, em seus regimentos internos, uma nova modalidade de tramitação acelerada: a chamada 'urgência urgentíssima'. Aprovado por maioria absoluta, esse rito dispensa quase todas as formalidades regimentais usuais para conferir máxima celeridade à matéria, alçando a proposição diretamente à Ordem do Dia para votação imediata.

A assertiva acima é:

a)Verdadeira
b)Falsa